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A publicação de fotos e vídeos de crianças nas redes sociais por pais, avós e outros parentes deixou de ser um gesto afetivo trivial para se tornar terreno de intensa discussão jurídica. O ordenamento brasileiro protege a imagem, a privacidade e o melhor interesse da criança, e impõe limites claros a quem divulga esse conteúdo,…
A legítima defesa exclui a ilicitude do fato quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, mas a lei impõe requisitos rígidos, e o excesso nos meios empregados transforma a reação amparada pelo direito em crime. Fundamento legal e conceito da excludente O Código Penal trata a legítima defesa como causa de exclusão da…
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes de quem contribuía para a Previdência Social, garantindo amparo financeiro após o falecimento do segurado. Sua concessão depende de três pilares: a qualidade de segurado do falecido, a existência de dependentes habilitados e a observância das regras de duração e cálculo do valor, que mudaram…
Quando o Estado é condenado a indenizar um cidadão por dano causado por um servidor, a conta não se encerra no cofre público. A Constituição assegura ao ente estatal o direito de cobrar de volta o valor pago, mas apenas do agente que tenha agido com dolo ou culpa. Essa é a chamada ação de…
Abrir um negócio com o cônjuge, um irmão ou o melhor amigo costuma começar no entusiasmo e na confiança, mas termina, com frequência, em conflitos que poderiam ter sido evitados por um simples documento. A informalidade entre pessoas próximas é o erro societário mais comum entre pequenos empreendedores no Brasil, e o que parece excesso…
A aposentadoria por idade urbana exige, após a Reforma da Previdência, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, somada a 180 contribuições mensais que comprovam a carência junto ao INSS. Quem tem direito à aposentadoria por idade urbana A aposentadoria por idade urbana é destinada ao trabalhador da cidade que alcança…
A desoneração da folha de pagamento substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando 17 setores da economia brasileira.
O Programa de Educação Previdenciária do INSS realizou transmissão ao vivo no Instagram em março de 2026 para esclarecer dúvidas dos segurados sobre aposentadoria, regras de transição e planejamento previdenciário.
A moderação algorítmica nas redes sociais levanta questões jurídicas complexas sobre privacidade, liberdade de expressão e proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo.
Ataques de ransomware geram obrigações legais imediatas para empresas sob a LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares de dados pessoais afetados.
Contratar um advogado envolve mais do que confiança na tese jurídica: exige clareza sobre quanto, como e quando os honorários serão pagos. A definição transparente dos valores, formalizada por escrito antes do início do trabalho, evita conflitos, protege as duas partes e dá ao cliente o controle sobre o próprio orçamento ao longo de todo…
A Lei 14.133/2021 unificou o regime das contratações públicas no Brasil, substituindo três diplomas legais vigentes por décadas e estabelecendo princípios, modalidades e procedimentos mais rigorosos para a Administração Pública em todos os níveis federativos. O novo marco exige planejamento prévio robusto, maior transparência nos processos e instrumentos inéditos de controle e governança. Princípios Fundamentais…
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o Imposto de Renda 2026, com nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e tributação mínima para altas rendas.
A demissão encerra o contrato de trabalho, mas não apaga os direitos do empregado. As verbas rescisórias variam conforme a forma de desligamento, e conhecer cada parcela evita que o trabalhador receba menos do que a lei garante. O que são verbas rescisórias Verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento que retirou a eficácia da chamada revisão da vida toda, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102, vinculado ao Recurso Extraordinário 1.276.977. Com a decisão, prevalece a orientação de que a regra definitiva de cálculo das aposentadorias, fixada na transição da legislação previdenciária de…
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