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A prescrição intercorrente é o mecanismo que extingue a execução paralisada por longo tempo sem que o credor consiga localizar bens do devedor. Ela funciona como um limite temporal à cobrança judicial: se o processo fica inerte, o direito de exigir o crédito se esvai, ainda que o título permaneça válido em sua origem.
A legislação trabalhista limita a jornada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garante adicional mínimo de cinquenta por cento sobre a hora extra e assegura a integração desses valores ao cálculo de férias e décimo terceiro salário.
Dois segurados que se aposentam no mesmo dia, com o mesmo tempo de contribuição, podem receber valores mensais bem diferentes. A explicação está na forma como o Instituto Nacional do Seguro Social calcula a renda mensal inicial, o primeiro valor do benefício, resultado do encontro entre a média das contribuições, o tempo registrado e o percentual aplicado sobre essa base.
O Projeto Inclusão do INSS antecipou perícias médicas e avaliações sociais para pessoas com deficiência no interior paulista, reduzindo a fila do BPC e priorizando famílias em vulnerabilidade social.
A assinatura eletrônica deixou de ser exceção e virou rotina em contratos, distratos e até em petições enviadas ao Judiciário. O que poucos sabem é que existem três espécies distintas, com níveis diferentes de segurança jurídica, e escolher a errada pode comprometer a validade do documento.
O vazamento de dados pessoais expõe o titular a riscos concretos de fraude, golpes e danos morais, mas a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do
O cálculo da aposentadoria após a Reforma usa média de 100% dos salários desde 1994, com coeficiente inicial de 60% que cresce com o tempo.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu quais informações técnicas são indispensáveis para reconhecer a exposição ao calor como atividade especial. Sem a aferição pelo índice correto, a classificação da atividade e o regime de trabalho, o período em ambiente quente costuma ser recusado, mesmo quando o calor é evidente.
Segurado Especial 2026: Comprovação e Direitos no INSS O Brasil tem mais de 5,3 milhões de segurados especiais cadastrados, segundo dados do Ministério da Previdência Social (2024).
A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e disciplinada pelo Código Civil, atribui aos companheiros direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios de grande relevância. Seu reconhecimento formal e sua dissolução ordenada dependem de requisitos legais precisos, cuja inobservância pode comprometer a proteção jurídica de ambos os parceiros.
A distância entre uma frase dita no auge de uma discussão e um crime previsto em lei está na promessa séria de um mal injusto e grave. O Código Penal trata a ameaça como infração autônoma, e a prova decisiva, hoje, costuma estar guardada na tela do celular da própria vítima.
O poder de polícia administrativa autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, atuando por meio de fiscalizações, licenças e limitações ao uso da propriedade, sempre dentro dos contornos fixados pela lei e pela Constituição.
A estabilidade do servidor público é prerrogativa constitucional que protege a continuidade da função pública contra ingerências políticas e arbitrariedades
Ler uma intimação ou uma sentença não deveria exigir um advogado ao lado para traduzir cada palavra. Compreender os termos mais comuns do vocabulário jurídico, da petição inicial ao trânsito em julgado, devolve ao cidadão o controle sobre o próprio caso.
O proprietário de um imóvel sem saída para a via pública pode exigir passagem pelo terreno vizinho, e quem cede o trajeto tem direito a indenização proporcional ao gravame suportado. O Código Civil disciplina o assunto por dois institutos que costumam ser confundidos, a passagem forçada e a servidão de passagem, cada um com requisitos, forma de constituição e consequências próprias. A distinção define quem paga, como se registra o direito e de que modo se resolvem as disputas sobre o caminho utilizado.
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