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A regra de transição por idade progressiva eleva a idade mínima ano a ano para quem já contribuía antes de novembro de 2019, até estacionar em um patamar definitivo. Compreender esse calendário permite ao segurado projetar com precisão o ano exato em que reunirá, ao mesmo tempo, a idade e o tempo de contribuição suficientes para se aposentar.
A distinção entre usuário e traficante de drogas figura entre os pontos mais delicados do direito penal brasileiro, pois a Lei 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos e quantitativos definitivos, delegando ao julgador a avaliação de circunstâncias concretas do caso. Essa margem de discricionariedade judicial produz consequências diametralmente opostas para o acusado: de medidas educativas, no porte para uso pessoal, à condenação por crime hediondo com pena mínima de cinco anos, no tráfico.
A fase de habilitação é o momento em que mais empresas são desclassificadas nas licitações públicas, quase sempre por falhas documentais simples que poderiam ser evitadas. Sob a Lei 14.133/2021, comprovar aptidão jurídica, fiscal, técnica e econômica exige organização rigorosa dos documentos e conhecimento das hipóteses de correção de defeitos formais, que muitas vezes preservam a proposta vencedora.
Milhares de proprietários pagam o imposto municipal sobre a propriedade urbana acima do que deveriam porque aceitam, sem questionar, o valor venal calculado pela prefeitura. Esse valor é a base de cálculo do tributo, e quando está superestimado, infla a guia todos os anos. Conferir os dados do imóvel e impugnar avaliações incorretas é um direito do contribuinte, exercido na via administrativa antes de qualquer discussão judicial.
Os princípios da seletividade e distributividade orientam a forma como o Estado escolhe e distribui os benefícios da seguridade social no Brasil. Compreender esses princípios é essencial para quem busca garantir seus direitos previdenciários, pois eles definem quais prestações serão oferecidas e a quem serão direcionadas.
A perícia médica federal é uma etapa essencial para quem busca benefícios por incapacidade no INSS em 2026. Entender como funciona esse procedimento, quais documentos apresentar e como se preparar adequadamente pode fazer toda a diferença no resultado da avaliação.
A morte presumida com ou sem declaração de ausência é um instituto do Direito Civil brasileiro que permite o reconhecimento jurídico do falecimento de uma pessoa, mesmo quando o corpo não é encontrado. Compreender as diferenças entre essas duas modalidades é essencial para garantir os direitos dos familiares e sucessores.
A aposentadoria por pontos (regra de transição do pedágio por pontos) permite que segurados do INSS se aposentem ao atingir uma soma mínima de idade e tempo de contribuição. Entendemos que muitos segurados têm dúvida sobre como calcular seus pontos e, por isso, preparamos este guia com uma simulação passo a passo para facilitar o planejamento.
O Código Civil brasileiro completa mais de duas décadas de vigência em 2026, e o panorama legislativo atual aponta para mudanças significativas em diversos institutos. Analisamos as principais alterações em discussão, os impactos práticos para cidadãos e profissionais do Direito, e como se preparar para as novas regras.
A aposentadoria programada passou a ser a principal modalidade de aposentadoria no Brasil após a Reforma da Previdência de 2019. Neste guia prático, analisamos os requisitos atualizados para 2026, as regras de transição ainda vigentes e o passo a passo para solicitar o benefício junto ao INSS.
STF cassa decisões trabalhistas que reintegraram empregado com base em cláusula de convenção coletiva vencida, reafirmando vedação à ultratividade.
A fila do INSS recuou de 3,1 milhões para 2,7 milhões em março de 2026, após o instituto concluir 1,625 milhão de análises, recorde histórico.
O Superior Tribunal de Justiça discute se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 alcança atos de improbidade administrativa praticados antes da vigência da nova legislação, com divergência marcada entre as turmas de Direito Público sobre a retroatividade da norma mais benéfica.
A morte de uma pessoa não encerra de imediato seus perfis em redes sociais, criptomoedas e arquivos guardados na nuvem. Sem lei específica no Brasil, o destino desse acervo digital depende da interpretação do Código Civil e dos contratos firmados com cada plataforma.
A prática de ato de improbidade administrativa sujeita o agente público a um conjunto de sanções que vai muito além da simples devolução de valores. A Lei 8.429/1992, reformada em 2021, organiza essas penalidades em três grupos, conforme a gravidade da conduta, e permite que sejam aplicadas de forma isolada ou somada em um mesmo processo.
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