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Sistemas de inteligência artificial são capazes de inferir informações sensíveis sobre cidadãos a partir de dados aparentemente inofensivos, criando um novo desafio jurídico para a proteção da privacidade no Brasil.
A expansão dos sistemas de videovigilância no Brasil exige atenção redobrada à Lei Geral de Proteção de Dados, pois imagens captadas por câmeras constituem dados pessoais sensíveis que demandam tratamento jurídico adequado.
LOAS: requisitos de renda, idade, deficiência e como solicitar. Entenda seus direitos com orientação especializada.
A forma como a Justiça brasileira está dividida em instâncias e ramos determina onde um processo nasce, até onde ele pode subir e quanto tempo e dinheiro essa trajetória costuma consumir. Entender esse desenho ajuda qualquer pessoa a prever o caminho de uma causa antes mesmo de procurar um advogado. A lógica das instâncias no…
Decidir o momento certo de pedir a aposentadoria deixou de ser detalhe e virou a etapa mais valiosa da vida contributiva. O planejamento previdenciário permite ao segurado comparar regras, datas e cenários antes de protocolar o requerimento, evitando que uma escolha precipitada reduza a renda mensal por décadas. Quem simula as alternativas com método consegue…
A mineração de dados transformou o combate à sonegação previdenciária no Brasil, permitindo que a Receita Federal e o INSS identifiquem fraudes bilionárias com precisão e velocidade sem precedentes.
O salário-maternidade garante renda à segurada do INSS durante o afastamento por parto, adoção ou aborto não criminoso. De acordo com dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025), mais de 600 mil benefícios dessa modalidade são concedidos anualmente no Brasil.
A inteligência artificial já redige notícias, seleciona manchetes e personaliza feeds inteiros, mas a regulação desse fenômeno ainda caminha a passos lentos no Brasil e no mundo.
Dados genéticos representam a informação mais íntima e imutável de um indivíduo, e sua proteção jurídica tornou-se uma das fronteiras mais urgentes do Direito Digital contemporâneo.
Empresas que mantêm dados pessoais em provedores estrangeiros ou em servidores localizados fora do Brasil precisam observar regras específicas da Lei Geral de Proteção de Dados. A transferência internacional de informações só é lícita quando amparada por uma das hipóteses legais e cercada de garantias contratuais e técnicas que assegurem ao titular o mesmo nível…
Seguro-desemprego e benefícios do INSS são completamente diferentes: o primeiro é trabalhista e pago pela Caixa, o segundo é previdenciário e exige contribuição.
A regra de transição por pontos é uma das formas mais usadas de aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência. Em 2026, a pontuação mínima subiu para 103 pontos (homens) e 93 pontos (mulheres), conforme a tabela progressiva do artigo 15 da EC 103/2019.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 369 e determinou que o benefício previdenciário ou assistencial recebido por integrante do grupo familiar em valor superior ao salário mínimo deve ser computado de forma integral no cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão,…
Corte de Benefício pelo INSS 2026: Direitos e Como Recorrer Ter o benefício previdenciário cortado pelo INSS é uma das situações mais angustiantes para quem depende dessa renda.
O governo federal fixou o novo teto previdenciário do INSS em R$ 8.475 para 2026. A atualização afeta diretamente o valor máximo de aposentadorias, pensões por morte e demais benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
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