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O direito de reunião é um dos pilares da democracia brasileira e permite que as pessoas se manifestem pacificamente em espaços públicos. A Constituição protege esse direito, mas também fixa limites razoáveis para sua fruição.
A multipropriedade imobiliária permite que vários proprietários compartilhem o mesmo imóvel em períodos diferentes do ano.
A presença de advogados nas redes sociais deixou de ser exceção e virou rotina, mas a fronteira entre informar o público e capturar clientela de forma indevida continua tênue. Entender onde termina a divulgação legítima e onde começa a infração ética ajuda o cidadão a distinguir o profissional sério de quem transforma a advocacia em…
O Redata, programa federal voltado a atrair investimentos em data centers no Brasil, segue sem regulamentação definitiva, e a indefinição normativa freia aportes bilionários já anunciados por gigantes da tecnologia que aguardam segurança jurídica para destravar a operação no país. O que é o Redata e por que ele existe O Regime Especial de Tributação…
O Governo federal ampliou de 96 para 120 meses o prazo máximo do empréstimo consignado destinado aos servidores públicos do Poder Executivo. A mudança, prevista no Decreto 12.957/2026, publicado em maio de 2026, permite parcelar a dívida em até dez anos e reduzir o valor das prestações mensais, embora eleve o montante total de juros…
O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.
A exposição indevida de dados pessoais tem transformado informações vazadas em cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes por dívidas que nunca existiram. O consumidor costuma descobrir a negativação ao ter um crédito recusado, sem jamais ter contratado o serviço apontado. A lei assegura a baixa imediata do registro e a reparação pelo abalo, quando…
Avaliações negativas, comentários ácidos e estrelas baixas fazem parte da rotina de qualquer negócio exposto na internet. O problema começa quando a empresa confunde crítica legítima com ofensa ilícita e parte para a remoção indiscriminada ou para o processo contra o consumidor, decisões precipitadas que podem transformar um simples aborrecimento em crise de reputação e…
A duração da pensão por morte varia conforme a idade do dependente (cônjuge ou companheiro) na data do óbito do segurado e o tempo de contribuição do falecido.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conferiu ao cidadão um catálogo de nove direitos exercíveis perante qualquer empresa ou órgão público que trate suas
O reconhecimento de uma doença como ligada ao trabalho muda por completo a proteção previdenciária do segurado: define se o benefício será comum ou acidentário, se haverá estabilidade no emprego e se o FGTS continuará sendo depositado durante o afastamento. A distinção, muitas vezes ignorada na concessão administrativa, repercute em direitos que se prolongam por…
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a exigir verificação biométrica para a concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS, e fixou 30 de abril de 2026 como prazo para que novos requerimentos cumpram a regra. A medida atinge idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa…
A modernização tecnológica do INSS, baseada em arquitetura de microserviços, promete transformar a concessão de benefícios previdenciários e reduzir filas que afetam milhões de segurados.
O ICMS é o tributo estadual que mais pesa sobre quem produz e vende no Brasil, presente em quase todas as etapas da circulação de mercadorias e serviços. Entender quando ele incide, como opera a substituição tributária e por que estados disputam sua arrecadação é essencial para qualquer empresa que pretenda calcular custos com segurança…
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