Novo Atestmed: Prazo Ampliado para 90 Dias
Uma mudança importante vai facilitar a vida de quem precisa se afastar do trabalho por motivo de saúde.
Regulação de IA em Agências Reguladoras
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Direito de Explicação em Decisões Automatizadas
Decisões automatizadas já definem se você recebe crédito, passa em processos seletivos ou tem benefícios negados, e a lei garante que você entenda o porquê.
STJ admite o reconhecimento de aposentadoria especial por penosidade a motoristas e cobradores de ônibus e a motoristas de caminhão após a Lei 9.032/1995, desde que perícia individualizada comprove exposição habitual e permanente (Tema 1.307)
O Superior Tribunal de Justiça admitiu que motoristas e cobradores de ônibus, assim como motoristas de caminhão, podem ter reconhecida a aposentadoria especial por penosidade mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que perícia individualizada comprove exposição habitual e permanente a condições prejudiciais à saúde. A orientação foi fixada no julgamento afetado como Tema 1.307. A…
ICMS sobre importação por pessoa física: incidência, base de cálculo e bitributação
A cobrança de ICMS sobre produtos importados por pessoa física alcança desde veículos trazidos do exterior até pequenas compras em sites internacionais, e o consumidor que paga valor indevido pode requerer a devolução dentro de cinco anos. Por que o ICMS incide na importação feita por pessoa física Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de…
Dados Abertos da Previdência e Transparência Pública
Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
Cumprimento de sentença: o que fazer para receber o que ganhou na Justiça
Obter uma sentença favorável não significa ter o dinheiro em conta. Quando o devedor não paga de forma espontânea, abre-se a fase de cumprimento de sentença, etapa em que o credor precisa provocar o Judiciário, requerer a multa legal e, muitas vezes, rastrear o patrimônio para transformar a vitória em pagamento efetivo. A vitória no…
Pente-fino do INSS usa cruzamento de dados e inteligência artificial
A revisão de benefícios do INSS passou a ter caráter contínuo em 2026, com cruzamentos eletrônicos de dados que apontam possíveis irregularidades ao longo de todo o ano. Quem é convocado precisa responder dentro do prazo para não ter o pagamento suspenso. Como funciona a revisão contínua de benefícios O chamado pente-fino deixou de ser…
Contrato de aluguel residencial: o que inquilino e proprietário precisam saber
A locação residencial reúne regras específicas que vão da escolha da garantia ao reajuste anual e à devolução do imóvel, e o desconhecimento desses pontos costuma transformar um contrato simples em fonte de conflito entre inquilinos e proprietários. Alugar um imóvel para moradia é uma das relações mais comuns do dia a dia, mas também…
Multas tributárias: quando são excessivas e como pedir sua redução
O contribuinte que recebe um auto de infração costuma se assustar mais com a multa do que com o tributo em si. Em muitos casos, a penalidade supera o valor do imposto cobrado e transforma uma pendência administrativa em risco real ao patrimônio. A boa notícia é que a legislação e os tribunais impõem limites…
Golpe do WhatsApp clonado: como agir e quem responde pelo prejuízo
O sequestro de contas de aplicativos de mensagens virou uma das fraudes digitais mais comuns no país, e a reação da vítima nas primeiras horas define o tamanho do prejuízo. Registrar a ocorrência, avisar os contatos e acionar os canais oficiais de recuperação são passos que precisam acontecer quase em paralelo, antes que o criminoso…
Tribunal do Júri: Procedimento Bifásico e Direitos do Réu
Instituição de assento constitucional, o Tribunal do Júri organiza-se em duas fases processuais sequenciais que separam o juízo de admissibilidade da acusação do julgamento soberano pelos jurados. Esse modelo bifásico estrutura garantias fundamentais do acusado e delimita com precisão o papel do juiz togado diante da competência popular para os crimes dolosos contra a vida….
IA e Acesso à Informação Pública
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
Garantia legal e garantia contratual: o que cobrir quando o produto da defeito
Ao comprar um produto, o consumidor conta com dois tipos distintos de proteção contra defeitos: a garantia legal, assegurada pela lei a toda compra, e a garantia oferecida de forma voluntária pelo fabricante ou pela loja. Entender a diferença entre elas, os prazos para reclamar e as alternativas de troca, conserto ou devolução do dinheiro…
Cyberbullying: Responsabilidade Legal e Direitos da Vítima
A Lei 14.811/2024 criminalizou expressamente o bullying e o cyberbullying no Código Penal, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão. A vítima pode pleitear remoção de conteúdo, indenização por danos morais e responsabilização criminal dos agressores.
