Atendemos todo o Brasil.
O Programa de Educação Previdenciária do INSS realizou transmissão ao vivo no Instagram em março de 2026 para esclarecer dúvidas dos segurados sobre aposentadoria, regras de transição e planejamento previdenciário.
A moderação algorítmica nas redes sociais levanta questões jurídicas complexas sobre privacidade, liberdade de expressão e proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo.
Ataques de ransomware geram obrigações legais imediatas para empresas sob a LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares de dados pessoais afetados.
Contratar um advogado envolve mais do que confiança na tese jurídica: exige clareza sobre quanto, como e quando os honorários serão pagos. A definição transparente dos valores, formalizada por escrito antes do início do trabalho, evita conflitos, protege as duas partes e dá ao cliente o controle sobre o próprio orçamento ao longo de todo o processo.
A Lei 14.133/2021 unificou o regime das contratações públicas no Brasil, substituindo três diplomas legais vigentes por décadas e estabelecendo princípios, modalidades e procedimentos mais rigorosos para a Administração Pública em todos os níveis federativos. O novo marco exige planejamento prévio robusto, maior transparência nos processos e instrumentos inéditos de controle e governança.
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o Imposto de Renda 2026, com nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e tributação mínima para altas rendas.
A demissão encerra o contrato de trabalho, mas não apaga os direitos do empregado. As verbas rescisórias variam conforme a forma de desligamento, e conhecer cada parcela evita que o trabalhador receba menos do que a lei garante.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento que retirou a eficácia da chamada revisão da vida toda, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102, vinculado ao Recurso Extraordinário 1.276.977. Com a decisão, prevalece a orientação de que a regra definitiva de cálculo das aposentadorias, fixada na transição da legislação previdenciária de 1999, é compatível com a Constituição, o que esvazia o pedido de inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.
A disseminação de notícias falsas pode gerar responsabilidade civil, penal e eleitoral no Brasil. Mesmo sem lei geral sobre o tema, o Código Eleitoral, o Código Penal e o Marco Civil da Internet permitem a remoção de conteúdo e a reparação de danos às vítimas.
Quem não tem condições de pagar custas processuais ou honorários não está fora da Justiça. O ordenamento brasileiro criou várias portas de entrada gratuitas ou de baixo custo, da assistência judiciária aos juizados especiais e à Defensoria Pública, para garantir que o acesso ao Judiciário não dependa do tamanho do bolso.
O processo legislativo é o caminho que um projeto percorre até se tornar lei no Brasil. Conhecer suas etapas ajuda a compreender por que algumas propostas avançam rapidamente e outras levam anos no Congresso Nacional.
Comprar pela internet virou rotina, mas as regras que protegem quem compra continuam as mesmas: informação clara, entrega no prazo prometido e um canal de atendimento que funcione. Quando o produto não chega, a propaganda mente ou a loja some do mapa, o consumidor tem instrumentos concretos para exigir solução, ressarcimento e, em muitos casos, reparação pelo transtorno.
Brasil atinge recorde histórico de 66,8% dos trabalhadores contribuindo para a previdência social, segundo dados do IBGE divulgados em março de 2026.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas encerrou os trabalhos na madrugada de 28 de março de 2026 sem aprovar relatório final. Por 19 votos a 12, o colegiado rejeitou o texto apresentado pelo relator, que reunia cerca de 4 mil páginas e pedia o indiciamento de mais de 200 pessoas. Mesmo sem documento aprovado, cópias do relatório rejeitado seguirão para o Ministério Público Federal e para o Supremo Tribunal Federal.
A confusão entre posse e propriedade está na raiz de boa parte dos conflitos imobiliários brasileiros. Quem tem a posse exerce poder de fato sobre o bem; quem tem a propriedade detém o título registrado em cartório. Compreender essa diferença é o primeiro passo para escolher a via judicial correta e proteger aquilo que se considera seu.
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