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Passar em um concurso público nem sempre garante a posse no cargo. A depender da classificação, o aprovado pode ter um simples direito de expectativa ou um direito subjetivo à nomeação, capaz de ser exigido na Justiça. Entender essa distinção é o primeiro passo para reagir diante da omissão ou da recusa indevida da administração….
A prova produzida no inquérito policial ou na ação penal pode ser aproveitada no processo administrativo disciplinar, desde que submetida ao contraditório. O instituto da prova emprestada permite à administração reaproveitar depoimentos, perícias e interceptações já colhidos na esfera criminal, evitando a repetição de atos e a perda de elementos relevantes. A admissão, porém, depende…
A proteção de dados pessoais do denunciante é um dos pilares fundamentais para a efetividade dos canais de whistleblowing nas organizações brasileiras.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura infrações funcionais e impõe penalidades a servidores estatutários, mas seu regular desenvolvimento está condicionado à observância de um conjunto de garantias constitucionais e legais que protegem o investigado contra arbitrariedades, cerceamento de defesa e punições destituídas de amparo probatório. Fundamentos normativos e…
Quem compra em uma loja virtual e recebe produto diferente, defeituoso ou simplesmente nada, dispõe de instrumentos concretos para reaver o dinheiro e responsabilizar quem participou da operação. O caminho começa pela contestação da compra no cartão, passa pela denúncia formal aos órgãos de defesa do consumidor e alcança a responsabilidade dos marketplaces e dos…
A Lei 14.133 separa em dois caminhos distintos a contratação pública sem o rito comum: a dispensa, cabível quando a disputa é possível mas afastada por opção legal, e a inexigibilidade, reservada às situações em que a competição é simplesmente inviável. Dispensa de licitação: a competição é possível, mas a lei a afasta Na dispensa,…
Quem preencheu todos os requisitos para se aposentar antes de uma alteração nas regras carrega um direito que nenhuma reforma posterior consegue retirar. O direito adquirido previdenciário assegura ao segurado a aposentadoria pelo critério vigente no momento em que reuniu idade, tempo de contribuição e carência, mesmo que o requerimento só seja formalizado anos depois….
A nacionalidade brasileira é o vínculo jurídico que liga uma pessoa ao Estado. Ela se adquire de forma originária, pelo nascimento, ou de forma derivada, pela naturalização, e define direitos e deveres essenciais perante o país.
A Lei 14.478/2022 regulamentou o mercado de criptoativos no Brasil e atribuiu ao Banco Central a supervisão das prestadoras de serviços. O investidor deve declarar ganhos à Receita Federal e respeitar as obrigações tributárias sobre operações com ativos digitais.
Em entrevista, presidente do INSS detalhou reajuste de benefícios, prazo para contestar descontos indevidos e mudanças nas aposentadorias.
O barulho excessivo de vizinhos, festas e obras pode configurar perturbação do sossego e abrir caminho para medidas civis, administrativas e até criminais. A legislação brasileira assegura a quem mora o direito de viver em ambiente tranquilo e oferece instrumentos concretos para conter o abuso, do registro de provas ao pedido de indenização por incômodo…
Ter 50 anos de idade e 35 anos de contribuição não garante aposentadoria pelas regras atuais do INSS, mas pode ser suficiente para algumas regras de transição da Reforma da Previdência de 2019, dependendo do histórico individual.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade econômica.
Os Large Language Models (LLMs) transformam setores inteiros da economia brasileira, mas a ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica que afeta empresas, desenvolvedores e usuários finais.
A tokenização de obras em NFTs movimenta um mercado bilionário, mas o vínculo entre o token e os direitos autorais continua sendo um dos pontos mais
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