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O Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho fixou a obrigatoriedade da perícia judicial nas ações que envolvem insalubridade e periculosidade, mas a aplicação indiscriminada da tese tem provocado um efeito colateral preocupante: a banalização da prova técnica, que se converte em formalidade ritualística e perde a função de esclarecer o juízo sobre questões controvertidas.
O calendário de pagamentos do INSS para março de 2026 teve início no dia 25 de março, com datas que variam conforme o valor do benefício e o número final do cartão de benefício.
A inteligência artificial já causa danos reais no mercado, e a teoria do risco da atividade pode ser a chave para responsabilizar quem lucra com sistemas autônomos.
A verificação de antecedentes é prática comum no mercado, mas o uso de dados pessoais nesse processo exige conformidade rigorosa com a LGPD para evitar violações graves à privacidade.
O novo Atestmed permite a concessão de benefício por incapacidade temporária por até 90 dias sem perícia presencial, com base apenas na documentação médica do segurado.
A vítima de difamação ou de exposição indevida na internet pode exigir a retirada do conteúdo sem depender, em todos os casos, de uma ação judicial. A legislação brasileira oferece caminhos administrativos e extrajudiciais que, quando bem instruídos, costumam resolver o problema com rapidez, reservando o processo para as situações mais resistentes.
A união estável se forma pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o propósito de constituir família, sem exigência de prazo mínimo ou de morar sob o mesmo teto. Reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, ela produz efeitos patrimoniais e sucessórios que, hoje, aproximam a posição do companheiro daquela reservada ao cônjuge.
Contratos de software sob encomenda movimentam cifras expressivas no mercado de tecnologia, mas costumam silenciar sobre as cláusulas que mais importam. A falta de previsão expressa de cessão de direitos autorais pode manter a titularidade do código com quem o desenvolveu, ainda que o contratante tenha pago o valor integral. A esse risco somam-se lacunas sobre manutenção pós-entrega, prazos de correção de falhas críticas, penalidades por atraso e proteção de dados sigilosos.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide todos os anos sobre quem possui carro, moto, caminhão ou outro veículo registrado. Apesar de parecer automático, o tributo admite isenções, ajustes e contestações que o proprietário muitas vezes desconhece, da dispensa para pessoas com deficiência à devolução de valores cobrados após furto ou venda.
Quem compra fora do estabelecimento comercial, pela internet, por telefone ou em domicílio, pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar explicar o motivo e sem arcar com qualquer custo pela devolução. Esse mecanismo, conhecido como direito de arrependimento, está previsto na legislação consumerista e não se confunde com a troca de um produto com defeito.
O teto do INSS em 2026 é de R$ 8.475,55, o valor máximo para qualquer benefício do Regime Geral. Quem contribui sobre valores altos deve planejar com atenção.
As cinco regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) permitem que segurados do INSS que já contribuíam antes de novembro de 2019 se aposentem com requisitos diferenciados em 2026.
A regra de transição do pedágio de 100% permite ao segurado que já estava perto de se aposentar em novembro de 2019 alcançar o benefício sem o corte imposto pela fórmula geral da reforma, e garante, para o perfil certo, a maior renda mensal inicial entre todas as transições disponíveis.
A revolução digital transformou a forma como produzimos e apresentamos provas no processo previdenciário, tornando registros eletrônicos, geolocalização e dados de aplicativos aliados decisivos na conquista de benefícios junto ao INSS.
A inteligência artificial já transforma a gestão de saneamento e recursos hídricos no Brasil, mas a ausência de um marco regulatório específico cria riscos jurídicos relevantes para concessionárias, municípios e usuários.
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