Atendemos todo o Brasil.
Quem tem um direito a exigir do poder público corre contra o relógio. A regra que vale para a maioria das cobranças e indenizações contra a União, os Estados e os Municípios é a prescrição em cinco anos, e o simples passar do tempo pode apagar a pretensão de quem ficou parado. Saber quando o prazo começa, o que o interrompe e como reagir a tempo separa o cidadão que recebe daquele que perde tudo por inércia.
A duração dos processos judiciais é uma das maiores fontes de frustração para quem recorre à Justiça no Brasil. Entre a distribuição da ação e o trânsito em julgado podem transcorrer anos, e não raro mais de uma década. Entender por que os processos demoram ajuda o jurisdicionado a formar expectativas realistas sobre o tempo de tramitação da própria causa.
O RAFF (Ramo da Atividade e Forma de Filiação) é o código que o INSS utiliza para classificar cada trabalhador conforme o setor de atividade e o tipo de vínculo previdenciário que mantém.
Aprovados em cadastro de reserva vivem um paradoxo: passaram no concurso, mas seguem sem a nomeação. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo quando surgem vagas, há preterição ou a administração recorre a contratações temporárias para as mesmas funções. Saber identificar esse momento é o que separa a espera indefinida da via judicial bem-sucedida.
A aposentadoria por idade urbana voltou ao centro do planejamento previdenciário depois da Emenda Constitucional 103 de 2019, que elevou as idades mínimas e separou o conceito de carência do tempo de contribuição. Para muitos trabalhadores, completar as contribuições que faltam vale mais do que insistir nas regras de transição por tempo.
A fila de espera por análise de benefícios do INSS recuou cerca de 16% em apenas dois meses, passando de aproximadamente 3,1 milhões para 2,6 milhões de requerimentos pendentes, movimento que o Governo Federal atribui ao recém-lançado programa Acelera INSS, voltado a reduzir o estoque de pedidos represados e encurtar o tempo de resposta ao segurado.
Muitos trabalhadores que sofreram acidentes e precisaram de amputação desconhecem que o INSS pode fornecer próteses e outros dispositivos de reabilitação sem nenhum custo.
A recuperação judicial funciona como instrumento de reorganização de empresas em crise, permitindo a renegociação de dívidas sob supervisão do Judiciário e a suspensão temporária de cobranças, com a finalidade de preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos próprios credores.
O Superior Tribunal de Justiça discute, no Tema 1.396, os limites do interesse de agir em demandas de consumo aéreo movidas sem prévia tentativa de solução pela plataforma Consumidor.gov.br, em julgamento que pode reconfigurar a porta de entrada do Judiciário para esse contencioso.
O edital de um concurso público funciona como a lei interna do certame: vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração que o publicou. Conhecer o que esse documento permite, o que ele proíbe e em que prazo cada regra pode ser questionada é o que separa o candidato que apenas reclama daquele que efetivamente protege o seu direito de disputar a vaga em igualdade de condições.
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não absoluta. O comportamento da própria vítima ou de um terceiro pode romper o vínculo entre a atuação estatal e o dano, reduzindo ou afastando por completo o dever de indenizar do poder público.
O trabalhador que ultrapassa a jornada contratada tem direito a receber as horas extras com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, regra prevista na Constituição e na CLT que alcança a maioria dos contratos regidos pelo regime celetista.
A aposentadoria rural por idade permite que o trabalhador do campo se aposente cinco anos antes do segurado urbano, mas exige a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por meio de documentos e testemunhas. Para o segurado especial, aquele que trabalha em regime de economia familiar, o ponto central do pedido é reunir início de prova material idôneo, capaz de sustentar o período alegado na lavoura.
A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, exige mais do que a constatação de uma doença grave. O benefício depende da qualidade de segurado, submete-se à revisão periódica do INSS e pode ser acrescido de um adicional de 25% quando o aposentado precisa da assistência permanente de outra pessoa. Compreender cada um desses elementos é decisivo para quem busca ou já recebe a prestação.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.