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O Instituto Nacional do Seguro Social confirmou que a primeira parcela do décimo terceiro salário de 2026 começa a ser paga em 24 de abril, antecipando o abono anual a aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social. A medida injeta recursos na economia meses antes do prazo tradicional de novembro e dezembro, e beneficia…
Quando um advogado defende, ao mesmo tempo, interesses que se chocam, a qualidade da sua atuação fica comprometida antes mesmo da primeira petição. O conflito de interesses é uma das falhas éticas mais silenciosas da advocacia, porque raramente se anuncia: ele se manifesta em conselhos enviesados, omissões convenientes e lealdades divididas. Saber reconhecer esse risco…
Quando o Estado causa dano a alguém, seja por ação ou omissão de seus agentes, surge para o Poder Público o dever de indenizar. A Constituição adotou a responsabilidade objetiva para garantir a reparação adequada à vítima.
Balanço do INSS mostra que 6,5 milhões de segurados contestaram descontos associativos. Mais de R$ 2,9 bilhões em pagamentos já foram gerados.
A Lei 14.230/2021 reescreveu pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a tipologia das condutas, exigindo dolo específico,
A Constituição Federal proíbe, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções específicas para professores e profissionais de saúde, sempre condicionadas à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto remuneratório. Regra geral veda a acumulação remunerada A vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas está prevista no artigo 37,…
O crescimento exponencial de incidentes de segurança digital no Brasil transformou a proteção de dados pessoais em um dos campos mais dinâmicos do contencioso judicial, com milhares de ações tramitando em todos os tribunais do país.
As plataformas de mediação online estão transformando a resolução de conflitos previdenciários no Brasil, oferecendo caminhos mais rápidos e acessíveis para segurados que buscam seus direitos junto ao INSS.
A robótica industrial potencializada por inteligência artificial transforma fábricas inteiras, mas o vácuo regulatório no Brasil ainda expõe empresas a riscos jurídicos significativos.
CPMI do INSS aponta indícios de fraude do Banco C6 em empréstimos consignados. Saiba como proteger seus direitos como segurado.
A contratação por tempo determinado é instrumento legítimo da Administração Pública para suprir necessidades passageiras, mas seu uso desvirtuado para preencher cargos permanentes vem gerando questionamentos judiciais e direito a verbas que muitos contratados desconhecem ao encerrar o vínculo. Quando a contratação temporária é legítima A Constituição Federal autoriza, no artigo 37, inciso IX, que…
Contratos firmados pela internet movimentam bilhões em transações todos os anos, mas muitos ainda são redigidos com cláusulas frágeis que ruem no primeiro questionamento judicial. Definir foro competente, regras de rescisão e tratamento de dados pessoais deixou de ser detalhe formal e passou a ser condição de sobrevivência do próprio negócio. A redação cuidadosa de…
O Simples Nacional concentra em um único recolhimento tributos federais, estaduais e municipais devidos por micro e pequenas empresas, mas o regime impõe condições rigorosas de adesão, veda determinadas atividades e prevê hipóteses específicas de exclusão que podem comprometer a regularidade fiscal do contribuinte e gerar obrigações retroativas de elevada monta. Condições e Procedimento de…
O barulho que não cessa, a infiltração que mancha a parede, os galhos que avançam sobre o muro e a construção que ultrapassa a divisa estão entre os conflitos mais comuns da vida em sociedade. O Código Civil reúne, sob o chamado direito de vizinhança, regras que equilibram a liberdade de usar o próprio imóvel…
A convivência em condomínio reúne pessoas com hábitos, rotinas e expectativas diferentes dentro de um mesmo espaço, o que torna o atrito quase inevitável. Barulho à noite, animais nas áreas comuns, uso da piscina fora de horário e cotas em atraso estão entre os conflitos mais frequentes, e quase todos têm solução prevista na lei…
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