O INSS tem adotado algoritmos de decisão automática para analisar requerimentos de benefícios, o que levanta questões jurídicas sérias sobre o direito dos segurados ao contraditório e à fundamentação adequada.
A aposentadoria híbrida permite somar tempo rural e urbano para atingir os 15 anos de carência, sem exigência de tempo mínimo em cada atividade.
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
O desvio de função e o acúmulo de atividades são práticas frequentes no mercado de trabalho. A legislação assegura ao empregado compensação financeira nesses casos.
Conheça os principais crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira e saiba como denunciar.
A venda casada é prática proibida pelo CDC e pode render indenização ao consumidor prejudicado. Saiba identificar e onde denunciar.
A reversão de aposentadoria compulsória do servidor público é possível em casos de ilegalidade no procedimento, exigindo análise jurídica detalhada e ação judicial específica.
O poder de policia limita direitos individuais em prol do interesse publico, mas possui limites claros definidos em lei.
A aposentadoria especial exige exposição a agentes nocivos listados no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com tempo de 15, 20 ou 25 anos conforme o grau de risco.
A Lei 15.367/2026 criou mais de 24 mil cargos efetivos e reestruturou carreiras do Executivo federal, com reajustes salariais escalonados até 2026.
O Meu INSS é a plataforma digital que concentra mais de 90 serviços previdenciários, desde pedidos de aposentadoria até emissão de extratos e recursos.
A CPMI do INSS avança nas investigações sobre fraudes e descontos indevidos que afetaram milhões de aposentados e pensionistas.
A acumulação de benefícios do INSS tem regras restritivas desde a Reforma. Entenda as faixas de redução e quem mantém direito adquirido.
CPMI do INSS aponta indícios de fraude do Banco C6 em empréstimos consignados. Saiba como proteger seus direitos como segurado.
Ações previdenciárias estão entre os maiores volumes da Justiça Federal. O problema não é a legislação, mas a forma como o INSS aplica as regras.
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