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O parcelamento tributário funciona como instrumento de fôlego financeiro para o contribuinte em dificuldade, mas a adesão carrega efeitos jurídicos que ultrapassam a simples divisão do débito em prestações. Antes de assinar o termo, o profissional precisa medir o alcance de cada consequência processual.
Ganhar a causa nem sempre significa que o processo saiu de graça. No Brasil, o trabalho do advogado pode ser remunerado por três caminhos distintos, que convivem no mesmo processo: honorários contratuais, honorários sucumbenciais e honorários arbitrados. Entender a quem pertence cada parcela evita surpresas e ajuda o cliente a calcular, desde o início, o resultado financeiro real da demanda.
O teletrabalho deixou de ser exceção informal e passou a ter contornos próprios na legislação trabalhista, com regras específicas sobre controle de jornada, custeio da estrutura e divisão de responsabilidades. Saber o que precisa estar no contrato e na política interna da empresa é o que separa um arranjo seguro de um passivo que aparece anos depois, na reclamação trabalhista.
PREVBarco Atende Comunidades do Marajó no Pará. Conheça o programa de atendimento itinerante do INSS.
A margem consignável do INSS define quanto do seu benefício pode ser comprometido com empréstimos e descontos. Em 2026, os limites seguem as regras da Lei 10.820/2003 e suas atualizações.
A regra dos pontos é uma das cinco vias de transição criadas pela Reforma da Previdência para segurados que já contribuíam ao INSS antes de 13 de novembro de
A coisa julgada transforma uma decisão judicial em verdade definitiva e encerra a possibilidade de rediscutir o mesmo litígio. Entender o momento do trânsito em julgado e as raríssimas exceções que permitem desconstituí-lo revela por que a Justiça, em algum ponto, precisa dizer a palavra final.
A visão computacional já auxilia perícias médicas em diversos países, e sua aplicação na avaliação de incapacidade laborativa promete transformar o direito previdenciário brasileiro.
O ITCMD incide sobre heranças e doações e tem o cálculo apoiado no valor venal dos bens transmitidos, com alíquotas que variam conforme cada estado e que tendem à progressividade obrigatória após a reforma tributária.
A ação monitória oferece um caminho rápido para transformar uma prova escrita sem força executiva em título capaz de autorizar a penhora de bens do devedor. Prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, ela atende o credor que possui documento comprovando a obrigação, mas não dispõe de título executivo pronto para a execução direta.
Isenção de IR para Aposentado com Doença Grave 2026: Lista Completa e Como Solicitar Milhões de aposentados e pensionistas no Brasil pagam Imposto de Renda sem saber que poderiam estar isentos.
O atraso no pagamento das cotas condominiais gera encargos previstos em lei, mas a cobrança encontra limites claros. O condomínio pode exigir multa, juros e correção monetária, ao passo que o condômino devedor preserva direitos que barram sanções abusivas. Conhecer essas balizas protege tanto a coletividade quanto o morador inadimplente.
A possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício em curso para obter prestação mais vantajosa com base em contribuições posteriores dividiu tribunais por mais de uma década, até que o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante que redesenhou por completo o mapa jurisprudencial do tema. O cenário que se apresenta combina vedações consolidadas, distinções conceituais relevantes e impactos profundos da reforma previdenciária.
A improbidade administrativa deixou de admitir punição por simples descuido. Depois da reforma promovida pela Lei 14.230, de 2021, na Lei 8.429, de 1992, o enquadramento de um agente público ou de um particular por ato ímprobo passou a exigir prova de conduta dolosa, isto é, a vontade consciente de violar a lei. Entender os três tipos de ato ímprobo, o novo patamar de exigência probatória e as sanções cabíveis é decisivo para quem administra recursos públicos e para quem responde a uma ação por improbidade.
Conflitos de herança costumam mobilizar mágoas antigas e acusações duras entre parentes. Quando as palavras ultrapassam a defesa legítima de interesses e passam a atingir a reputação ou a dignidade de um herdeiro, o episódio pode deixar de ser mera disputa patrimonial para configurar crime contra a honra, com repercussão penal autônoma em relação ao inventário.
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