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A coleta massiva de dados pessoais de crianças e adolescentes por escolas e plataformas EAD exige atenção redobrada à LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e judicial das instituições de ensino.
Empresas e profissionais que investem tempo e dinheiro para produzir textos, imagens e layouts originais na internet enfrentam um problema crescente: a cópia por concorrentes que se apropriam do trabalho alheio para poupar esforço e capturar público. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro oferece um arsenal robusto de proteção, que combina direitos…
Os data lakes governamentais estão transformando a gestão da Previdência Social no Brasil, permitindo cruzamentos massivos de dados que impactam diretamente a concessão, revisão e manutenção de benefícios previdenciários.
A reprodução de obras protegidas na internet sem autorização configura violação de direitos autorais, sujeita a responsabilização civil e penal pela legislação brasileira. O desconhecimento das regras não afasta a responsabilidade, e os riscos para pessoas e empresas que utilizam imagens, textos e vídeos de terceiros sem licenciamento adequado são concretos e crescentes. O Regime…
Conheça a eficácia jurídica do compromisso de compra e venda de imóvel, a importância do registro e os riscos do contrato sem formalização.
A união estável é reconhecida pelo direito brasileiro como entidade familiar e produz efeitos patrimoniais e sucessórios próximos aos do casamento, mas sua existência depende de prova. Conhecer os elementos que a caracterizam, as formas de documentá-la e o papel do contrato de convivência evita disputas sobre partilha de bens e herança. O que caracteriza…
Honorários Advocatícios Previdenciários 2026: Quanto Custa? Contratar um advogado para uma causa previdenciária gera uma dúvida imediata: quanto vou pagar?
A responsabilidade civil em acidentes de trânsito impõe ao causador do dano o dever de reparar prejuízos materiais, morais e estéticos suportados pela vítima,
Algoritmos já criam logotipos, slogans e identidades visuais completas, mas a legislação de propriedade industrial ainda não definiu com clareza quem é o titular de uma marca gerada por inteligência artificial.
Um vaso que despenca da sacada, um cigarro aceso atirado pela janela, uma garrafa lançada do alto: quando objetos caem ou são arremessados de edifícios sobre quem passa na rua, a lei brasileira impõe um regime de responsabilidade severo, que pode alcançar tanto o morador específico quanto o próprio condomínio, mesmo sem culpa comprovada. O…
A tecnologia blockchain promete transparência e imutabilidade, mas essas mesmas características geram tensões significativas com os direitos de proteção de dados garantidos pela LGPD.
Entenda as diferenças entre ATC e CTC, quando usar cada documento e como solicitar para averbação no INSS. Guia completo atualizado.
Empresas acumulam créditos tributários que ficam parados na contabilidade, sem virar caixa. A compensação tributária, o encontro de contas com o Fisco, permite usar esses valores para quitar débitos correntes, desde que a declaração cumpra os requisitos que afastam a glosa. O encontro de contas entre contribuinte e Fisco A compensação tributária é o encontro…
Antes de aceitar qualquer causa, o advogado precisa verificar se pode atuar sem ferir a confiança de outro cliente ou explorar o que soube da parte contrária. Esse exame prévio, exigido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética, protege quem contrata e sustenta a lealdade que dá sentido ao patrocínio. O que caracteriza…
O candidato que discorda do gabarito preliminar ou identifica falha na correção da prova tem instrumentos próprios para reagir. Recursos administrativos contra questões, pedidos de anulação e revisão de notas seguem regras rígidas de prazo e fundamentação, definidas no edital. Quando esgotada a via administrativa, o Judiciário pode ser acionado, mas dentro de limites estreitos…
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