Adicional de Insalubridade no Serviço Público Federal
O adicional de insalubridade compensa a exposição a agentes nocivos a saúde no serviço público. Saiba quem tem direito.
IA e Compliance Anticorrupção
A inteligência artificial está transformando os programas de compliance anticorrupção, permitindo que empresas detectem irregularidades com precisão antes impensável, mas exigindo novas camadas de governança jurídica.
STJ afeta ao rito dos repetitivos (Tema 1.435) controvérsia sobre se desconto não autorizado em benefício do INSS gera dano moral presumido (in re ipsa)
O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre se o desconto não autorizado em benefício previdenciário gera dano moral presumido, independentemente de prova do abalo psíquico sofrido pelo segurado. A afetação, cadastrada como Tema 1.435, deve uniformizar o entendimento das instâncias inferiores e pacificar milhares de ações que…
Citação por edital: quando é cabível, os riscos e a proteção do réu por curador especial
A citação por edital é o último recurso processual para chamar ao processo quem não foi localizado, e seu uso fora das hipóteses legais pode contaminar toda a relação processual. Conhecer os requisitos rigorosos para o deferimento dessa modalidade ficta, a responsabilidade do autor que afirma desconhecer o paradeiro do réu e o papel do…
Prova de Vida Digital: Tecnologias e Controvérsias
A prova de vida digital transformou a relação entre segurados e o INSS, mas levanta questões jurídicas importantes sobre acessibilidade, privacidade de dados biométricos e exclusão tecnológica de idosos e pessoas com deficiência.
Guia das Eleições 2026: Datas, Cargos e Calendário Eleitoral Completo
Mais de 155 milhões de brasileiros irão às urnas em 2026 para escolher presidente, governadores, senadores e deputados, com primeiro turno marcado para 4 de outubro.
Direito de petição e acesso aos autos: como o cidadão acompanha um processo administrativo
Quem figura como parte ou interessado em um processo administrativo tem direito de saber o que consta dos autos, retirar cópias e obter certidões da repartição pública. Esse direito decorre da Constituição e da legislação do processo administrativo, e só cede diante de hipóteses específicas de sigilo, devidamente justificadas pela autoridade. O fundamento do direito…
Pedágio de cem por cento: o caminho para a aposentadoria integral
Entre todas as regras de transição criadas pela reforma da Previdência, o pedágio de 100% é a que costuma entregar o maior valor de benefício. Em troca de cumprir o dobro do tempo que faltava em novembro de 2019 e de atingir uma idade mínima, o segurado recebe a aposentadoria calculada sobre a média integral…
Contrato Administrativo: Equilíbrio Econômico-Financeiro
O equilíbrio econômico-financeiro protege o contratado contra onerosidade excessiva nos contratos administrativos.
Pensão por Morte 2026: Quem Recebe, Quanto e Duração
A pensão por morte é paga aos dependentes de segurado falecido. Saiba quem tem direito, como calcular o valor e por quanto tempo o benefício é pago.
Piso previdenciário do INSS sobe 6,79% e passa a R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026 (jan/2026, gov.br)
O piso dos benefícios do INSS acompanha o salário mínimo e passa a R$ 1.621,00 em janeiro de 2026, resultado do reajuste de 6,79% aplicado ao valor anterior. A mudança alcança milhões de segurados que recebem aposentadorias, pensões e auxílios no valor mínimo, além dos beneficiários do amparo assistencial. O que muda com o piso…
Boia-fria e diarista rural: direitos previdenciários de quem trabalha sem vínculo fixo
O trabalhador que colhe safra, capina terra alheia ou presta serviços rurais avulsos, sem vínculo fixo com um único produtor, também tem direito à proteção previdenciária. O desafio não está na lei, e sim na prova: como demonstrar anos de labor no campo quando não houve carteira assinada nem patrão definido? Entender o enquadramento correto…
Marco Civil da Internet: Princípios e Responsabilidades
O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, definindo
Atualizar CadÚnico BPC 2026: Prazos e Passo a Passo Completo
Atualizar CadÚnico BPC: requisitos de renda, idade, deficiência e como solicitar. Entenda seus direitos com orientação especializada.
Aposentadoria do trabalhador rural por idade: requisitos essenciais
A aposentadoria por idade rural permite que o segurado especial e o trabalhador rural se aposentem cinco anos mais cedo que o trabalhador urbano, com dispensa de contribuição em dinheiro para quem produz em regime de economia familiar. A legislação previdenciária trata de forma diferenciada quem vive do trabalho no campo. O reconhecimento das condições…
