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A exposição de dados pessoais em redes sociais representa um dos maiores desafios jurídicos da atualidade, com consequências que vão desde fraudes financeiras até danos irreparáveis à reputação dos titulares.
A conta do imposto sobre a propriedade urbana nasce de um único número: o valor venal do imóvel. Quando esse valor é fixado acima do preço real de mercado, o proprietário paga mais do que deve, muitas vezes sem perceber. Conhecer como a base de cálculo é montada, onde ela costuma errar e quais são…
O auxílio-reclusão garante renda à família de segurado do INSS preso. Entenda os valores em 2026 e o passo a passo para solicitar.
A recusa de plano de saúde em cobrir exames, cirurgias ou medicamentos prescritos é uma das queixas que mais chegam à Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a legislação oferece ao consumidor caminhos administrativos e judiciais para reverter negativas consideradas abusivas. O que caracteriza a negativa de cobertura A negativa de cobertura ocorre quando a…
O acesso à plataforma gov.br passa por uma reformulação importante: o reconhecimento facial deixa de ser obrigatório para entrar no sistema e dá lugar a métodos modernos de autenticação, como as passkeys (chaves de acesso) e a biometria registrada no próprio aparelho do usuário. A mudança afeta diretamente milhões de cidadãos que dependem da conta…
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a distribuir os requerimentos de benefícios em uma fila nacional única, na qual os pedidos deixam de ficar vinculados à agência de protocolo e passam a ser analisados por servidores de qualquer região do país. O novo modelo dá prioridade aos benefícios por incapacidade e ao Benefício de…
A legislação brasileira admite que um herdeiro seja afastado da sucessão quando pratica atos graves contra quem deixou o patrimônio. Dois institutos disciplinam essa exclusão, a indignidade e a deserdação, que, embora próximos, distinguem-se pela origem, pelo alcance e pela forma de comprovação. A exclusão sucessória no direito brasileiro O direito das sucessões parte de…
Muitos trabalhadores brasileiros enfrentam situações em que realizam horas extras, mas não recebem a remuneração devida por esse tempo adicional.
Descubra o que deve constar no atestado médico e laudo para o INSS. Guia completo com requisitos técnicos e como apresentar a documentação corretamente.
A quantificação do dano moral em vazamentos de dados tornou-se um dos pontos mais controvertidos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, com tribunais oscilando entre o reconhecimento do dano presumido e a exigência de prova de prejuízo concreto pela vítima. Dano presumido ou dano que exige prova concreta A primeira fratura na…
O habeas corpus é a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, com cabimento em hipóteses clássicas que
A inteligência artificial já transforma a avaliação de imóveis e a dinâmica do mercado imobiliário, mas a ausência de regulação específica gera riscos jurídicos que exigem atenção imediata de profissionais e investidores do setor.
Cláusulas contratuais de proteção de dados entre empresas são essenciais para garantir conformidade com a LGPD e evitar responsabilização solidária em caso de incidentes de segurança.
Todo ato administrativo que impõe restrição, nega um direito ou decide um processo precisa dizer, com clareza, por que foi tomado. Quando essa explicação falta, é vaga ou apenas repete a letra da lei sem ligá-la aos fatos, o administrado ganha um caminho concreto para questionar a decisão e, muitas vezes, para anulá-la. O dever…
Contratos inteligentes (smart contracts) estão transformando a previdência complementar, trazendo automação, transparência e segurança jurídica para planos de aposentadoria privada.
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