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O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso da PM do Tocantins desclassificada por critério de altura, contrariando jurisprudência vinculante da Corte sobre estatura mínima de mulheres em carreiras de segurança pública.
A gestão de riscos de terceiros em proteção de dados tornou-se uma exigência estratégica para organizações que compartilham informações pessoais com fornecedores, parceiros e prestadores de serviço.
O INSS pode converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando a perícia constata incapacidade permanente, mas o segurado tem direito a recorrer.
A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada um tem funções próprias, mas todos se fiscalizam mutuamente para garantir o equilíbrio democrático.
A 2ª Turma do STJ decidiu que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam a manutenção de imóvel construído em área de preservação permanente, ratificando ordem de demolição.
O estelionato consiste em obter vantagem ilícita mediante fraude, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, agravada para 4 a 8 anos quando praticado por meio digital.
O PAD pode resultar em demissao e penalidades graves. Conheca suas fases, prazos e mecanismos de defesa do servidor público.
Nova lei torna vacina contra câncer prioridade no SUS e amplia o acesso à prevenção oncológica para milhões de brasileiros pela rede pública.
A Lei 8.213/91 divide os segurados do INSS em obrigatórios e facultativos, com regras diferentes de contribuição e acesso a benefícios para cada categoria.
O profissional autônomo deve recolher o carnê-leão mensalmente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, com alíquotas progressivas de até 27,5% e direito a deduções específicas.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eliminação de candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins que havia sido excluída por não atingir, segundo a
STF valida a Lei Ferrari e confirma constitucionalidade de regras que disciplinam a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.
O ANPP permite encerrar o processo sem julgamento mediante condições. Conheça os requisitos, benefícios e quando o acordo pode ser aplicado.
Adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos garantidos a trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a atividades de risco acentuado, com impacto direto na remuneração mensal.
O ISS gera disputas frequentes sobre base de cálculo e competência territorial entre municípios brasileiros.
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