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Quem sofre um dano causado pelo Estado pode ser indenizado mesmo sem provar culpa do servidor, bastando demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Esse regime, previsto na Constituição, alcança tanto atos praticados quanto omissões da administração e abre caminho para a posterior cobrança do agente responsável. O alcance da…
Mais de quatro milhões de aposentados e pensionistas já tiveram valores devolvidos após os descontos indevidos identificados nos benefícios do INSS, em um esforço de ressarcimento que ultrapassa R$ 2,9 bilhões. O prazo para que os prejudicados solicitem a restituição segue aberto até 14 de março. O que está sendo ressarcido aos beneficiários O ressarcimento…
Conheça os 10 livros mais relevantes de direito previdenciário para 2026, indicados para advogados, concurseiros e segurados que buscam obras atualizadas após a EC 103/2019.
INSS realiza ações de educação previdenciária em municípios do Jequitinhonha (MG), orientando população sobre direitos e serviços.
A inteligência artificial transformou o cenário da cibersegurança, criando tanto ameaças inéditas quanto mecanismos de defesa sofisticados que exigem regulação jurídica específica e atualizada.
A proteção de dados no setor financeiro brasileiro envolve uma sobreposição normativa complexa, que exige das instituições financeiras e de seus parceiros um cuidado redobrado no tratamento de informações pessoais e sensíveis de clientes e usuários.
Mensagens que não param, ligações em qualquer horário e comentários que vigiam cada passo nas redes sociais: quando a insistência ultrapassa o simples incômodo e passa a controlar a rotina de alguém, o comportamento pode configurar o crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal desde 2021. Entender essa fronteira é o primeiro…
A produção de textos, imagens e músicas por ferramentas generativas colocou em xeque uma premissa antiga do direito autoral brasileiro: a de que só existe obra protegida quando há criação humana. Empresas e profissionais que incorporam esse tipo de conteúdo ao seu trabalho enfrentam dúvidas sobre quem detém os direitos, se é possível explorá-lo comercialmente…
A inteligência artificial já influencia decisões sobre benefícios previdenciários no Brasil, mas a falta de transparência algorítmica pode comprometer direitos fundamentais dos segurados.
Acompanhar o andamento de um processo judicial deixou de exigir idas ao fórum. Com a tramitação eletrônica consolidada nos tribunais brasileiros, qualquer pessoa pode consultar a situação de uma ação pela internet, a partir do número do processo, e visualizar as principais movimentações em poucos cliques. Entender como funciona essa consulta, o que significam os…
A fixação da indenização por danos morais permanece como um dos pontos mais delicados da prática civilista brasileira, exigindo do julgador equilíbrio entre a
Contratos digitais de adesão, aceitos com um clique em plataformas de streaming, aplicativos, marketplaces e serviços de nuvem, frequentemente escondem disposições que a legislação brasileira considera nulas de pleno direito. Reconhecer essas cláusulas é o primeiro passo para o consumidor recuperar direitos que julgava ter renunciado. O que torna uma cláusula abusiva no ambiente digital…
A inteligência artificial está transformando o setor energético brasileiro, e as smart grids representam o epicentro dessa revolução que exige marcos regulatórios à altura dos desafios tecnológicos.
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel sem registro em cartório, que envolve riscos significativos para ambas as partes.
O comércio eletrônico brasileiro movimenta bilhões de reais por ano, mas a maioria dos lojistas online ainda não cumpre integralmente as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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