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Receber uma notificação de lançamento fiscal ou um auto de infração assusta, mas o documento não é uma dívida definitiva: é o início de um processo em que o contribuinte tem direito de se defender. Quem entende os prazos e monta uma impugnação bem fundamentada consegue, na própria esfera administrativa, suspender a cobrança, corrigir erros…
Empresas que mantêm dados pessoais em provedores estrangeiros ou em servidores localizados fora do Brasil precisam observar regras específicas da Lei Geral de Proteção de Dados. A transferência internacional de informações só é lícita quando amparada por uma das hipóteses legais e cercada de garantias contratuais e técnicas que assegurem ao titular o mesmo nível…
Seguro-desemprego e benefícios do INSS são completamente diferentes: o primeiro é trabalhista e pago pela Caixa, o segundo é previdenciário e exige contribuição.
A regra de transição por pontos é uma das formas mais usadas de aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência. Em 2026, a pontuação mínima subiu para 103 pontos (homens) e 93 pontos (mulheres), conforme a tabela progressiva do artigo 15 da EC 103/2019.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 369 e determinou que o benefício previdenciário ou assistencial recebido por integrante do grupo familiar em valor superior ao salário mínimo deve ser computado de forma integral no cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão,…
Corte de Benefício pelo INSS 2026: Direitos e Como Recorrer Ter o benefício previdenciário cortado pelo INSS é uma das situações mais angustiantes para quem depende dessa renda.
O governo federal fixou o novo teto previdenciário do INSS em R$ 8.475 para 2026. A atualização afeta diretamente o valor máximo de aposentadorias, pensões por morte e demais benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
A inteligência artificial não conhece fronteiras, mas as leis que tentam regulá-la param nos limites de cada país, criando um vácuo normativo que desafia a governança global.
O pregão na forma eletrônica tornou-se a via principal de contratação de bens e serviços comuns pela Administração Pública, e dominar sua dinâmica deixou de ser diferencial para virar condição de sobrevivência no mercado público. Da elaboração da proposta inicial à disputa de lances e à fase de aceitação, cada etapa cobra do licitante planejamento…
A Advocacia-Geral da União requereu à Justiça o bloqueio de aproximadamente R$ 6,6 bilhões em bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis por descontos indevidos aplicados sobre benefícios do INSS. O pedido integra o terceiro lote de ações judiciais voltadas à recomposição dos prejuízos suportados por aposentados e pensionistas. O terceiro lote de…
A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas depende de um divisor preciso: houve falha no sistema de segurança da instituição ou a vítima foi induzida a agir por conta própria? Essa distinção define quem suporta o prejuízo e orienta a forma como o correntista deve reunir provas para pleitear o ressarcimento. O avanço das operações…
A holding familiar virou sinônimo de economia tributária, mas a vantagem fiscal só se confirma em cenários específicos. Em outros, os custos de constituição e o risco de desconsideração pela Receita superam qualquer ganho, transformando a estrutura em passivo, e não em proteção. A constituição de uma sociedade para concentrar o patrimônio de uma família,…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu o atendimento presencial nas agências de todo o país em fevereiro de 2026, junto com a Central 135, após um período de interrupção destinado à modernização tecnológica. Na primeira fase, as unidades atenderam apenas quem tinha horário previamente agendado, no intervalo das 7h às 13h, de segunda…
A apuração do valor inicial de uma aposentadoria resulta de uma equação com múltiplos fatores: o salário de benefício, o coeficiente aplicado sobre essa base e, em situações específicas, o fator previdenciário. Dominar cada componente permite ao segurado estimar com precisão o montante ao qual tem direito antes mesmo de protocolar o requerimento no INSS….
A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proíbe os descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS e passa a exigir autorização por biometria ou assinatura eletrônica qualificada para cada contratação de crédito consignado. A norma reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra cobranças não autorizadas e busca conter fraudes que…
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