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A diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida define quais direitos o consumidor pode exercer quando um produto ou serviço apresenta defeito. Cada uma tem origem, prazo e forma de acionamento próprios, e confundi-las costuma levar o comprador a deixar de cobrar aquilo que a lei já lhe assegura de graça.
Quando a Administração Pública recebe o serviço ou a obra e atrasa o pagamento previsto no contrato, a empresa contratada não fica desamparada: a legislação assegura correção monetária, juros de mora e, em situações específicas, o direito de suspender a execução sem que isso configure inadimplemento.
O Supremo Tribunal Federal encerrou de forma definitiva a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3, a Corte cancelou a tese que havia aprovado em 2022 e fixou novo entendimento, com modulação de efeitos que preserva quem já recebeu valores até abril de 2024.
A regra de transição do pedágio de 50% foi desenhada para um grupo bastante específico: quem estava a menos de dois anos de se aposentar por tempo de contribuição quando a reforma da Previdência entrou em vigor, em 13 de novembro de 2019. Para esse público, a Emenda Constitucional 103 manteve aberta uma porta de saída sem idade mínima, exigindo apenas o cumprimento do tempo que faltava acrescido de metade desse mesmo período.
Reformas e construções lindeiras que provocam rachaduras, infiltrações ou risco de desabamento no imóvel vizinho abrem ao proprietário lesado um arsenal jurídico específico, capaz de paralisar a obra, impor cautelas técnicas e assegurar a reparação integral dos danos estruturais.
Sistemas de scoring social já avaliam milhões de brasileiros em decisões de crédito, emprego e serviços públicos, mas a regulação dessa prática ainda engatinha no país.
Contribuintes com débitos fiscais podem regularizar a situação por meio de parcelamento ou transação tributária, modalidades que oferecem descontos e suspendem a cobrança, desde que observados os requisitos de adesão e os riscos da confissão de dívida.
O débito tributário percorre um caminho até ganhar força para ser cobrado em juízo. Quando o Fisco inscreve o valor em dívida ativa, surge um título dotado de presunção de certeza e liquidez, capaz de fundamentar execução fiscal e protesto. Entender essa etapa permite ao contribuinte agir antes que a cobrança avance.
O adicional de insalubridade compensa a exposição a agentes nocivos a saúde no serviço público. Saiba quem tem direito.
A inteligência artificial está transformando os programas de compliance anticorrupção, permitindo que empresas detectem irregularidades com precisão antes impensável, mas exigindo novas camadas de governança jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre se o desconto não autorizado em benefício previdenciário gera dano moral presumido, independentemente de prova do abalo psíquico sofrido pelo segurado. A afetação, cadastrada como Tema 1.435, deve uniformizar o entendimento das instâncias inferiores e pacificar milhares de ações que discutem cobranças indevidas sobre aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.
A citação por edital é o último recurso processual para chamar ao processo quem não foi localizado, e seu uso fora das hipóteses legais pode contaminar toda a relação processual. Conhecer os requisitos rigorosos para o deferimento dessa modalidade ficta, a responsabilidade do autor que afirma desconhecer o paradeiro do réu e o papel do curador especial é decisivo para a validade da demanda.
A prova de vida digital transformou a relação entre segurados e o INSS, mas levanta questões jurídicas importantes sobre acessibilidade, privacidade de dados biométricos e exclusão tecnológica de idosos e pessoas com deficiência.
Mais de 155 milhões de brasileiros irão às urnas em 2026 para escolher presidente, governadores, senadores e deputados, com primeiro turno marcado para 4 de outubro.
Quem figura como parte ou interessado em um processo administrativo tem direito de saber o que consta dos autos, retirar cópias e obter certidões da repartição pública. Esse direito decorre da Constituição e da legislação do processo administrativo, e só cede diante de hipóteses específicas de sigilo, devidamente justificadas pela autoridade.
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