A dosimetria da pena é o procedimento em que o juiz calcula, em três fases sucessivas, a pena concreta a ser aplicada ao condenado, considerando circunstâncias objetivas e subjetivas do crime.
Veja os requisitos para obter livramento condicional, benefício que permite cumprir o restante da pena em liberdade.
Saiba como a Lei 10.028/2000 pune gestores públicos por condutas ligadas à gestão fiscal irresponsável.
Veja como a Lei 9.605/1998 tipifica crimes ambientais e responsabiliza pessoas físicas e jurídicas.
A lesão corporal, tipificada no artigo 129 do Código Penal, é o ato de ofender a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa, com penas que variam conforme a gravidade do dano e as circunstâncias do ato.
Conheça os crimes contra a fé pública, com destaque para as modalidades de falsidade documental previstas no Código Penal.
Entenda as diferenças entre peculato e corrupção, dois dos principais crimes praticados contra a administração pública.
Entenda por que a escrituração contábil é obrigatória para empresas e quais as consequências de sua omissão.
Conheça os principais direitos do sócio minoritário na LTDA e as ferramentas legais para proteger sua participação.
O planejamento sucessório tributário compara as vantagens fiscais da doação em vida com o inventário pós-morte, considerando ITCMD, ganho de capital e custos processuais para preservar o patrimônio familiar.
Entenda a responsabilidade ambiental das empresas, os riscos legais envolvidos e as medidas preventivas a adotar.
Saiba por quanto tempo e em quais hipóteses o sócio que se retira da sociedade continua respondendo por dívidas anteriores.
Conheça medidas preventivas e alternativas à recuperação judicial para empresas enfrentando dificuldades financeiras.
Saiba como funciona o Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida no Brasil.
Entenda como funciona a busca e apreensão, os requisitos para ingresso em domicílio e os limites constitucionais aplicáveis.
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