STJ: prazo para anular doação inoficiosa conta do registro

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo para anular doação inoficiosa corre do registro do ato no cartório de imóveis, e que a data de lavratura do testamento não serve de termo inicial para o pedido de redução de suas disposições.

A decisão enfrentou duas pretensões que costumam caminhar juntas nas disputas de herança e que, apesar disso, nascem em momentos diferentes. De um lado, o pedido de invalidação ou redução de doações feitas em vida que tenham avançado sobre a parte da herança reservada aos herdeiros necessários. De outro, o pedido de redução das disposições de um testamento que extrapolaram a porção de que o testador podia dispor livremente.

No caso julgado, o tribunal de origem havia tratado as duas situações pelo mesmo critério, adotando como ponto de partida da contagem as datas em que as escrituras de doação e o testamento foram lavrados. Com isso, reconheceu a prescrição e fechou a porta ao exame do mérito. O entendimento foi afastado (STJ REsp 2.012.027/SP).

Os dois marcos que a decisão separou

A distinção repousa em uma ideia simples do regime da prescrição. O art. 189 do Código Civil dispõe que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos legais. Sem lesão, portanto, não há pretensão a ser exercida, e tampouco prazo a correr contra quem ainda nada poderia exigir.

Aplicada essa premissa às duas pretensões, a resposta deixa de ser única. A doação produz efeitos desde logo e desfalca o patrimônio do doador ainda em vida. Já o testamento nada retira de ninguém enquanto o testador respira, porque é negócio jurídico destinado a produzir efeitos somente depois da morte e pode ser revogado a qualquer tempo.

O acórdão recorrido tinha ignorado essa assimetria. Ao unificar o critério, exigiu dos herdeiros que atacassem, em vida do autor da herança, um ato que ainda não os havia lesado e que poderia nunca vir a lesá-los.

Doação inoficiosa: o registro como marco objetivo

A doação inoficiosa é aquela que excede o limite da liberalidade. O art. 549 do Código Civil declara nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Esse limite vem do art. 1.789, segundo o qual, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança, e do art. 1.846, que atribui a esses herdeiros, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Definido o que é excesso, resta saber quando o excesso se torna juridicamente relevante. Para imóveis, o Código Civil responde pelo registro. O art. 1.227 estabelece que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos respectivos títulos. O art. 1.245 reforça que a propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo.

Por essa razão, a jurisprudência da Corte fixa o registro, e não a lavratura da escritura, como termo inicial da prescrição da pretensão de invalidar ou reduzir a doação inoficiosa. A liberalidade se consuma com a prática do ato, mas se torna oponível a terceiros com o registro, e é a publicidade registral, com a fé pública que dela decorre, que oferece um marco objetivo de contagem (STJ REsp 2.001.763/SP).

O efeito prático é direto. Escrituras de doação lavradas e nunca levadas à matrícula não fazem o prazo correr. No caso examinado, o próprio acórdão de origem reconhecia a ausência de registro dos atos nas matrículas imobiliárias e, ainda assim, contava o prazo das datas das escrituras. A contradição foi o que motivou a reforma.

Sem registro, a doação não ganhou publicidade; sem publicidade, não há marco objetivo para a contagem do prazo.

O critério também protege o doador e o donatário de uma insegurança simétrica. Se a contagem partisse da escritura, bastaria manter o título fora do registro para que o prazo escoasse em silêncio, sem que os herdeiros tivessem meio razoável de tomar conhecimento da liberalidade. O registro é justamente o instrumento que torna o ato cognoscível por qualquer interessado.

Testamento: a lavratura não abre a contagem

Para as disposições testamentárias, o raciocínio percorre outro caminho. O art. 1.967 do Código Civil determina que as disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, com critérios de proporcionalidade entre herdeiros instituídos e legatários. A redução, contudo, pressupõe que haja algo a reduzir, o que só ocorre quando o testamento passa a produzir efeitos.

Enquanto o testador vive, a situação é de mera expectativa. O documento pode ser inteiramente revogado, substituído por outro ou tornar-se inútil pela destinação dos bens em vida. Nenhum herdeiro sofre, nesse intervalo, lesão patrimonial atual à legítima, e sem lesão atual não se pode falar em pretensão exercitável.

A Corte já havia consignado que a validade do testamento não pode ser questionada enquanto o testador estiver vivo, pela mesma razão de eficácia diferida. A decisão apenas estendeu a coerência desse ponto de partida à pretensão de redução, que não é de invalidade, mas de ajuste quantitativo das disposições ao limite legal.

Daí a conclusão de que é inadequado fixar a data de lavratura do testamento como termo inicial da prescrição do pedido de redução. Antes do óbito inexiste lesão atual à legítima, e o ato permanece livremente revogável pelo testador.

O que muda para quem defende a legítima

A primeira consequência é probatória. Em disputas sobre doações de imóveis, a certidão atualizada da matrícula deixa de ser documento acessório e passa a ser a peça central, porque é nela que se lê a data do registro. A escritura continua relevante para demonstrar o conteúdo e o valor da liberalidade, mas não governa mais, por si, a contagem do prazo.

A segunda consequência é de calendário. Doações antigas cujos títulos permaneceram sem registro podem continuar sindicáveis, ao passo que doações registradas há muito tempo tendem a estar protegidas pela prescrição. Duas liberalidades feitas no mesmo dia podem, assim, ter destinos processuais opostos, conforme tenham ou não chegado à matrícula.

A terceira consequência diz respeito ao testamento. O herdeiro necessário não precisa, nem pode, antecipar o litígio em vida do testador para preservar seu direito. O tempo útil para pedir a redução se abre com a sucessão, o que desloca a discussão para o ambiente do inventário e afasta o argumento de inércia construído sobre a data da lavratura.

Convém não confundir essas pretensões com a colação. O art. 2.002 do Código Civil obriga os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum a conferir o valor das doações recebidas em vida, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação. A colação é instrumento de igualação entre herdeiros no inventário; a ação por doação inoficiosa discute a nulidade do excesso que invadiu a reserva legal. Objetos distintos, prazos e marcos distintos.

Prazo, prova e organização patrimonial

A decisão tratou do termo inicial, não da duração do prazo. Permanece aplicável a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, cabendo verificar em cada caso se há disposição especial incidente sobre a pretensão deduzida.

Para quem organiza patrimônio em vida, o recado é de método. Transferências a herdeiros ou a terceiros merecem cálculo prévio da parte disponível, levantamento do acervo e documentação do valor dos bens na data da liberalidade, sob pena de o planejamento desaguar em litígio depois da morte. O controle próprio desses números reduz significativamente o espaço de disputa.

Para quem já litiga, o roteiro de conferência ganhou contornos nítidos. Importa localizar todas as matrículas envolvidas, extrair as datas de registro, cruzá-las com as escrituras, verificar se há atos não registrados e, no plano testamentário, trabalhar com a data da abertura da sucessão. Alegações de prescrição fundadas exclusivamente em datas de lavratura passam a exigir resposta técnica específica.

Resta, por último, uma observação de ordem prática sobre a convivência entre os dois pedidos. Nada impede que a mesma ação discuta doações e disposições testamentárias, desde que o cálculo da prescrição seja feito separadamente para cada uma. Tratar o conjunto sob um único marco temporal foi exatamente o vício corrigido.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.