O Direito Civil rege as relações cotidianas entre pessoas e organiza temas que tocam a vida de todos, como contratos, família, propriedade, obrigações e a reparação de danos. É nesse campo que se discutem questões como a validade de um acordo, a partilha de bens, os direitos de quem vive em união estável e o dever de indenizar quem sofreu um prejuízo, seja material ou moral.
As dúvidas mais comuns envolvem saber quando há direito a uma indenização, como funciona a responsabilidade por danos causados a terceiros, quais são os efeitos jurídicos das relações familiares e o que se pode exigir quando um contrato é descumprido. Diante de um conflito concreto, de prazos a observar ou de valores em jogo, é prudente buscar orientação jurídica antes de tomar decisões, a fim de preservar direitos e evitar perdas.
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A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador.
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade por meio da qual a posse prolongada, mansa e pacífica sobre determinado imóvel converte-se em titularidade juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer transmissão contratual. O instituto encontra fundamento direto no princípio constitucional da função social da propriedade e constitui instrumento central para a regularização fundiária urbana e rural no país.
Divórcio consensual e litigioso têm custos e prazos muito diferentes. Saiba quando cada um se aplica, como funciona o divórcio em cartório e os desafios do litigioso.
A escolha entre inventário judicial e extrajudicial define a velocidade, o custo e a complexidade da partilha de bens após o falecimento, e pode representar a
O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.198 dos recursos repetitivos, que o juiz pode exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva, mediante decisão fundamentada e proporcional, sem ofensa ao acesso à Justiça.
As cobranças abusivas de condomínio são fonte frequente de conflitos. Conheça os limites legais e como questionar taxas irregulares.
A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial define o ritmo, o custo e a complexidade da transmissão de bens após o falecimento, e depende de requisitos legais que afastam ou impõem a intervenção do juiz.
A pensão alimentícia é fixada conforme o binômio necessidade-possibilidade, pode ser revista quando há alteração na situação financeira das partes e admite
A alienação do estabelecimento empresarial, conhecida juridicamente como trespasse, transfere ao comprador o conjunto de bens organizados para o exercício da atividade, mas carrega consigo um regime próprio de responsabilidades. Quem adquire um ponto comercial herda dívidas em condições específicas, e quem vende fica sujeito a limites legais, como a proibição temporária de voltar a concorrer com o próprio negócio que alienou.
Galhos que avançam sobre o quintal, raízes que levantam o piso e frutos que caem no terreno ao lado são fonte constante de atrito entre vizinhos. O Código Civil disciplina cada uma dessas situações com regras objetivas, que autorizam o corte do que invade, definem a quem pertencem os frutos caídos e abrem espaço para a reparação de prejuízos. Conhecer esses dispositivos evita o conflito e, quando o diálogo falha, indica a via correta para resolver a disputa.
A união estável produz efeitos jurídicos relevantes desde o momento em que o casal passa a conviver com intenção de constituir família, mesmo sem qualquer registro formal. Compreender como ela se configura, quais regras patrimoniais incidem e por que o contrato de convivência se tornou instrumento essencial pode evitar disputas dolorosas em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros.
A responsabilidade civil exige quatro pressupostos para gerar o dever de indenizar. Conheça os tipos de culpa e as diferenças entre os regimes.
A correção monetária é um mecanismo essencial para preservar o poder de compra dos valores discutidos em processos judiciais, e a escolha do índice correto pode representar diferenças significativas no resultado final.
A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) enfrenta propostas de revogação no Congresso, gerando debate entre especialistas sobre a proteção de crianças em disputas familiares.
O Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir quem responde pelos prejuízos decorrentes de má gestão em fundos de investimento, em julgamento que pode redesenhar o equilíbrio entre proteção do cotista e segurança jurídica do mercado de capitais.
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