O Direito Civil rege as relações cotidianas entre pessoas e organiza temas que tocam a vida de todos, como contratos, família, propriedade, obrigações e a reparação de danos. É nesse campo que se discutem questões como a validade de um acordo, a partilha de bens, os direitos de quem vive em união estável e o dever de indenizar quem sofreu um prejuízo, seja material ou moral.
As dúvidas mais comuns envolvem saber quando há direito a uma indenização, como funciona a responsabilidade por danos causados a terceiros, quais são os efeitos jurídicos das relações familiares e o que se pode exigir quando um contrato é descumprido. Diante de um conflito concreto, de prazos a observar ou de valores em jogo, é prudente buscar orientação jurídica antes de tomar decisões, a fim de preservar direitos e evitar perdas.
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A cobrança de taxas condominiais tem natureza propter rem e acompanha o imóvel, mas o condômino conserva direitos de uso, voto e fiscalização que limitam o poder do síndico e equilibram a vida em condomínio edilício.
Entenda o procedimento de desapropriação, como e calculada a justa indenização e quais os direitos do proprietário do imóvel atingido.
A partilha de imóvel financiado no divórcio exige cuidados especiais com o contrato bancário, a propriedade e as prestações restantes.
Entenda as regras do distrato imobiliário, percentuais de retenção, prazos de reembolso e o direito de arrependimento na compra de imóvel na planta.
A responsabilidade civil do condomínio por furtos e roubos ocorridos em suas dependências não é automática. O Superior Tribunal de Justiça condiciona o dever de indenizar à existência de previsão expressa na convenção condominial ou à manutenção de aparato de segurança capaz de criar legítima expectativa de proteção entre os moradores, variando a solução conforme o tipo de ilícito e as garantias efetivamente prometidas.
A transmissão do patrimônio hereditário exige dos herdeiros uma decisão inicial e determinante: submeter o procedimento ao Poder Judiciário ou ao cartório de notas. Cada caminho possui requisitos legais próprios, prazos distintos e implicações econômicas que influenciam diretamente a regularização dos bens deixados pelo falecido.
O contrato de locação residencial estabelece direitos e deveres tanto para inquilinos quanto para proprietários, e conhecer essas regras evita conflitos e prejuízos durante a vigência do aluguel.
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A decisão de um juiz cível que invocou o bloqueio do Estreito de Ormuz para suspender o pagamento de dívidas de uma indústria por seis meses reacende o debate sobre a aplicação da teoria da imprevisão e da força maior em contratos empresariais em curso.
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O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.
O bem de família protege o imóvel residencial contra penhora por dívidas. Conheça as regras da Lei 8.009/90, as exceções e os direitos do devedor.
O cônjuge e o companheiro sobrevivente têm direitos hereditários específicos no Código Civil. Entenda as regras de meação, herança e habitação.
O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta, em vida, a vontade sobre o destino de seu patrimônio após a morte. Sua eficácia, porém, não decorre apenas da intenção do disponente, mas do cumprimento rigoroso das formalidades exigidas pelo Código Civil, cuja inobservância pode invalidar décadas de planejamento sucessório.
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