Consignação em Pagamento: Quando e Como Utilizar
A consignação em pagamento permite ao devedor depositar judicialmente o valor da dívida quando o credor recusa recebê-la ou há dúvida sobre quem deve receber.
Responsabilidade Civil do Profissional Liberal: Regime e Prova de Culpa
A responsabilidade do profissional liberal exige prova de culpa. Conheça o regime jurídico e a distinção entre obrigação de meio e resultado.
Ação de cobrança: requisitos e procedimento para recuperar dívidas
Ação de cobrança é a via judicial para recuperar dívidas sem título executivo. Conheça requisitos, provas, rito e prazos prescricionais aplicáveis.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Prazos Previstos em Lei
A usucapião permite converter posse prolongada em propriedade formal. Conheça as modalidades previstas em lei, seus prazos, requisitos e os procedimentos judicial e extrajudicial para regularização imobiliária.
Responsabilidade Solidária na Cadeia de Consumo: Como Funciona
A responsabilidade solidária permite ao consumidor acionar qualquer fornecedor da cadeia produtiva para reparação de danos. Entenda como funciona.
Dano Estético: Conceito, Prova e Cumulação com Dano Moral
O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Conheça os critérios de prova, fixação do valor e exemplos práticos.
Retomada de Imóvel para Uso Próprio: Requisitos Legais
Conheca os requisitos legais para retomada de imovel para uso proprio, os direitos do inquilino e as penalidades previstas na Lei do Inquilinato.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito: Regras e Indenização
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
Teoria da Perda de Uma Chance: Requisitos e Jurisprudência Atualizada
A perda de uma chance permite indenização pela frustração de oportunidade séria e real. Conheça requisitos e quantificação pelo STJ.
Acidente de trânsito: como apurar culpa e buscar indenização
Depois de uma batida, cada gesto conta. Registrar o local, reunir provas e documentar prejuízos define se o condutor lesado conseguirá ou não a reparação integral. Quem age de forma organizada nas primeiras horas sai em vantagem para reaver o conserto do veículo, despesas médicas e, em muitos casos, uma indenização por dano moral. Os…
Enriquecimento Sem Causa: Requisitos e Ação de Repetição de Indébito
O enriquecimento sem causa gera dever de restituição no direito civil. Conheça os requisitos, a ação de repetição de indébito e os limites da restituição.
Mãe pode ser indenizada por morte de filho trabalhador
A 2ª Câmara de Direito Público firmou entendimento de que a mãe de trabalhador falecido em acidente de serviço tem legitimidade própria para pleitear indenização, ainda que a viúva e os filhos já tenham ajuizado ação semelhante.
Reconhecimento e Investigação de Paternidade: Como Funciona
O reconhecimento de paternidade garante direitos fundamentais ao filho. Conheça as formas voluntárias e a investigação judicial de paternidade.
Alienação Fiduciária de Imóvel: como funciona a execução extrajudicial
Na alienação fiduciária de imóvel, o banco pode retomar o bem pela via extrajudicial em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial.
