Dano Estético: Conceito, Prova e Cumulação com Dano Moral
O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Conheça os critérios de prova, fixação do valor e exemplos práticos.
Retomada de Imóvel para Uso Próprio: Requisitos Legais
Conheça os requisitos legais para retomada de imóvel para uso próprio, os direitos do inquilino e as penalidades previstas na Lei do Inquilinato.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito: Regras e Indenização
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
Teoria da Perda de Uma Chance: Requisitos e Jurisprudência Atualizada
A perda de uma chance permite indenização pela frustração de oportunidade séria e real. Conheça requisitos e quantificação pelo STJ.
Acidente de trânsito: como apurar culpa e buscar indenização
Depois de uma batida, cada gesto conta. Registrar o local, reunir provas e documentar prejuízos define se o condutor lesado conseguirá ou não a reparação integral. Quem age de forma organizada nas primeiras horas sai em vantagem para reaver o conserto do veículo, despesas médicas e, em muitos casos, uma indenização por dano moral. Os…
Enriquecimento Sem Causa: Requisitos e Ação de Repetição de Indébito
O enriquecimento sem causa gera dever de restituição no direito civil. Conheça os requisitos, a ação de repetição de indébito e os limites da restituição.
Mãe pode ser indenizada por morte de filho trabalhador
A 2ª Câmara de Direito Público firmou entendimento de que a mãe de trabalhador falecido em acidente de serviço tem legitimidade própria para pleitear indenização, ainda que a viúva e os filhos já tenham ajuizado ação semelhante.
Reconhecimento e Investigação de Paternidade: Como Funciona
O reconhecimento de paternidade garante direitos fundamentais ao filho. Conheça as formas voluntárias e a investigação judicial de paternidade.
Alienação Fiduciária de Imóvel: como funciona a execução extrajudicial
Na alienação fiduciária de imóvel, o banco pode retomar o bem pela via extrajudicial em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial.
Guarda Compartilhada: Funcionamento Prático e Critérios do Juiz
A guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro desde 2014. Entender os critérios do juiz e o funcionamento prático é essencial para pais em separação.
Tabela Price ou SAC: qual sistema de financiamento escolher
A escolha entre a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante é uma das decisões mais importantes ao contratar um financiamento imobiliário, e compreender as diferenças entre os dois sistemas pode representar uma economia significativa ao longo do contrato.
Litigância de Má-fé: Quando Caracteriza e Quais as Penalidades
A litigância de má-fé ocorre quando a parte abusa do direito de ação, usando o processo judicial de forma desleal, sujeitando-se a multas e indenizações.
Registro de Imóvel Rural: CAR, georreferenciamento e regularização
O registro de imóvel rural no Brasil exige o Cadastro Ambiental Rural e o georreferenciamento certificado pelo INCRA.
Como contar prazos processuais em dias úteis (CPC): guia prático
A contagem de prazos processuais em dias úteis, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, representou uma mudança significativa na rotina forense e ainda gera dúvidas frequentes entre profissionais do direito e jurisdicionados.
