Pensão Alimentícia: Regras, Cálculo e Revisão
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e ex-cônjuges, com regras específicas para cálculo, revisão e execução judicial.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Reconhecimento e Investigação de Paternidade: Como Funciona
O reconhecimento de paternidade garante direitos fundamentais ao filho. Conheça as formas voluntárias e a investigação judicial de paternidade.
Guarda Compartilhada: Funcionamento Prático e Critérios do Juiz
A guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro desde 2014. Entender os critérios do juiz e o funcionamento prático é essencial para pais em separação.
União Estável: Direitos, Deveres e Diferenças do Casamento
Entenda o que caracteriza a união estável, quais são os direitos do companheiro e as diferenças em relação ao casamento.
Bem De Família Legal E Voluntário
O bem de família é um dos institutos mais importantes do Direito Civil brasileiro para a proteção do patrimônio familiar. Existem duas modalidades distintas: o bem de família legal, instituído pela Lei nº 8.009/90, e o bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. Conhecer as diferenças entre essas duas formas de proteção é essencial para garantir a segurança do lar e dos bens que sustentam a família.
Mediação Familiar: Vantagens sobre o Litígio no Direito de Família
A mediação familiar é método consensual de resolução de conflitos que busca acordo entre as partes com auxílio de mediador neutro, evitando o desgaste do litígio.
Convivência Familiar: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente
A convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo ECA, com proteção integral do Estado.
Alimentos Compensatórios no Divórcio: Conceito e Aplicação
Os alimentos compensatórios visam equilibrar a situação econômica entre os cônjuges durante a partilha de bens no divórcio, evitando enriquecimento ilícito.
Declaração de União Estável Post Mortem: Direitos do Companheiro Sobrevivente
A declaração de união estável post mortem é a ação judicial para reconhecer a relação após a morte de um dos companheiros, garantindo direitos sucessórios.
Emancipação: Hipóteses Legais e Procedimento no Direito Civil
A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor, permitindo que pratique atos da vida civil de forma autônoma antes dos 18 anos.
Direito de Visita dos Avós: Convivência com os Netos
Os avós têm direito à convivência com os netos garantido por lei, podendo buscar judicialmente a regulamentação de visitas quando impedidos pelos genitores.
Usucapião Familiar: como funciona quando há abandono do lar conjugal
A usucapião familiar permite ao cônjuge abandonado adquirir a propriedade total do imóvel comum após dois anos de posse exclusiva.
Divórcio Litigioso: Procedimento, Prazos e Direitos das Partes
O divórcio litigioso é a via judicial para dissolver o casamento quando não há consenso entre os cônjuges sobre partilha de bens, guarda dos filhos ou pensão alimentícia.
Pensão Alimentícia: Quem Paga, Quanto e Até Quando
Pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades do filho e na renda do alimentante. Saiba quem paga, os valores praticados e até quando é devida.
