Assédio Moral Contra Servidor Público: Responsabilidade do Estado
O assédio moral contra servidor público configura responsabilidade objetiva do Estado, que deve indenizar a vítima por danos morais e materiais decorrentes da conduta abusiva.
Sequela de Acidente de Trabalho: Direitos e Benefícios
Sequela de Acidente de Trabalho: Direitos e Benefícios em 2026 Acidentes de trabalho com sequelas permanentes atingem milhares de brasileiros todos os anos.
Assédio moral no trabalho: como identificar e o que fazer
O assédio moral no trabalho se configura por condutas abusivas e repetidas que humilham o empregado e degradam o ambiente laboral, situação que se distingue da cobrança legítima de resultados e pode gerar indenização por dano moral, além de autorizar a rescisão indireta do contrato. O que caracteriza o assédio moral O assédio moral corresponde…
Banco de horas: como funciona, quem pode adotar e quais os limites legais
O banco de horas permite que empregado e empregador acumulem o excesso de jornada para compensação posterior, em vez de pagar horas extras imediatamente. O regime tem regras precisas de instituição, prazos máximos e, sobretudo, obrigação de quitar o saldo remanescente quando o contrato termina. O que é o banco de horas O banco de…
Folga para exame: empresa deve avisar trabalhador, mas fiscalização ainda gera dúvidas
A Lei 15.377/2026 reforça a obrigação do empregador de comunicar previamente os trabalhadores sobre o direito à folga para realização de exames preventivos, mas a ausência de critérios claros sobre o modo de fiscalização ainda gera incertezas no cumprimento da norma. O que prevê a nova legislação sobre folga para exames A recente Lei 15.377/2026…
TST Determina Fim da Greve dos Correios e Reajuste Salarial de 5,1%
O Tribunal Superior do Trabalho determinou o fim da paralisação dos trabalhadores dos Correios e fixou reajuste salarial de 5,1%, encerrando impasse que durou semanas entre a categoria e a direção da estatal.
Tema 1.046 do STF: a negociação coletiva além do artigo 611-B da CLT
O Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal consolidou a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista, mas reacendeu a discussão sobre os limites do artigo 611-B da CLT, especialmente diante de situações como a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. O alcance da tese fixada pelo Supremo Ao julgar o Tema 1.046, o…
MEI e Direitos Trabalhistas: O Que Muda na Contratação
Entenda quando a contratação de MEI pode configurar vínculo empregatício e quais direitos trabalhistas se aplicam.
Acidente de Trabalho: Direitos e Responsabilidade da Empresa
Conforme a legislação vigente, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício da atividade profissional a serviço da empresa.
Justiça do Piauí define novas ações de combate ao trabalho escravo em reunião do Fontet
O Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas definiu, em reunião realizada no Piauí, um plano de ação integrado entre Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal para o enfrentamento regional do trabalho escravo…
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada a empregado que não retornou ao trabalho após decisão judicial declarar ilegal o movimento grevista do qual participava, reafirmando entendimento de que a continuidade da paralisação, depois da declaração de ilegalidade, configura ato de insubordinação grave e autoriza a rescisão contratual por iniciativa do empregador….
Escalas de Trabalho na Jornada de 44 Horas Semanais: O Que Diz a CLT
A legislação trabalhista brasileira permite diferentes escalas de trabalho para cumprir a jornada de 44 horas semanais, oferecendo flexibilidade às empresas na organização dos horários de seus funcionários.
Trabalho Sem Carteira Assinada: Direitos e Como Regularizar
Descubra quais direitos o trabalhador sem carteira assinada tem e como regularizar a situação.
Pejotização: liberdade econômica e proteção social na era digital
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contratação de profissionais como pessoa jurídica é, em regra, lícita, enquanto o Projeto de Lei Complementar 152/2024 avança no Congresso Nacional para delimitar a fronteira entre autonomia empresarial e relação de emprego dissimulada, sobretudo diante da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais. O reposicionamento…
Ticket Obtém Liminar e Suspende Mudanças no Vale-Refeição
A empresa Ticket conseguiu na Justiça uma liminar que suspende as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. A decisão afeta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e gera dúvidas sobre direitos de empregados e obrigações dos empregadores.
