Terceirização no Serviço Público: Limites e Responsabilidades
A terceirização no serviço público possui limites constitucionais e legais que restringem sua utilização às atividades-meio, protegendo o concurso público como forma de ingresso.
Verbas Rescisórias na Demissão por Justa Causa: O Que Se Perde
A demissão por justa causa implica perda de aviso prévio, FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais. O trabalhador recebe apenas saldo de salário.
Teletrabalho e Home Office: Regulamentação e Direitos
O teletrabalho ganhou regulamentação específica na CLT. A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras sobre jornada, equipamentos e direitos dos teletrabalhadores.
Benefícios Previdenciários Para Trabalhadores Domésticos
Trabalhadores domésticos têm direito a todos os benefícios do INSS desde a EC 72/2013. Conheça aposentadoria, auxílios e regras de contribuição.
Equiparação Salarial: Requisitos Legais e Ônus da Prova
A equiparação salarial garante salário igual para mesma função. O art. 461 da CLT estabelece requisitos objetivos e regras sobre ônus da prova.
Assédio Moral no Trabalho: Caracterização e Reparação
O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição repetida do empregado a situações humilhantes e vexatórias, capaz de gerar dever de reparação por dano extrapatrimonial e, em certos casos, a rescisão indireta do contrato. O que configura o assédio moral O assédio moral não se confunde com a exigência legítima de produtividade nem…
Estabilidade Provisória: Gestante, Acidentado e Cipeiro
A estabilidade provisória impede a dispensa sem justa causa de gestantes, empregados acidentados e membros da CIPA, conforme a CF/88 e a CLT.
Preposto Trabalhista: O Que É, Qual Sua Função e Quem Pode Ser Nomeado
O preposto é o representante do empregador nas audiências trabalhistas, com poderes para prestar depoimento e negociar acordos em nome da empresa perante a Justiça do Trabalho.
Intervalo intrajornada suprimido: repercussões salariais após a reforma trabalhista
A redação dada pela reforma trabalhista ao artigo 71 da CLT alterou de forma profunda a maneira como se remunera a supressão do intervalo intrajornada. Em vez de pagar todo o período de descanso, o empregador passou a dever apenas o tempo suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. A mudança reverberou na jurisprudência do…
Pejotização: Direito do Trabalho Passa por Momento Decisivo no TST
O Tribunal Superior do Trabalho enfrenta momento decisivo sobre a pejotização, com julgamentos que podem definir os rumos da contratação de profissionais como pessoa jurídica no Brasil.
Teletrabalho e controle de jornada: quando o trabalhador remoto pode pleitear horas extras
A migração para o trabalho remoto prometeu autonomia sobre a jornada, mas a rotina de muitos teletrabalhadores revela o oposto: reuniões emendadas, mensagens fora do expediente e softwares que registram cada clique. Esse descompasso entre a presunção legal de liberdade e o controle real abre espaço para o pedido de horas extras, sobretudo depois que…
Pejotização: quando a contratação de PJ esconde vínculo de emprego
A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego voltou ao centro do debate trabalhista. Quando a prestação de serviços reúne subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, o contrato de “PJ” pode ser desconsiderado pela Justiça do Trabalho, com reconhecimento do vínculo e de todas as verbas correspondentes. O que está em…
NR-1 Atualizada: Ministro Confirma Vigência em Maio Sem Adiamento
O Ministro do Trabalho confirmou que a atualização da Norma Regulamentadora 1 entrará em vigor no mês de maio sem possibilidade de novo adiamento, obrigando empresas a adaptarem seus programas de saúde e segurança.
Doença ocupacional e nexo causal: como construir a prova do acidente de trabalho por equiparação
Lesões por esforço repetitivo, distúrbios osteomusculares e perda auditiva induzida por ruído podem ser equiparadas a acidente de trabalho, mas o reconhecimento depende da prova do nexo entre a doença e a atividade. Saber a diferença entre doença profissional e doença do trabalho, e dominar o papel do NTEP, define o sucesso tanto da reclamação…
Dano Moral no Trabalho: Provas, Valores e Como Processar
Dano moral no trabalho abrange assédio, discriminação e humilhações. Saiba como provar, quais os valores de indenização e como ajuizar a ação.
