MEI e Direitos Trabalhistas: O Que Muda na Contratação
Entenda quando a contratação de MEI pode configurar vínculo empregatício e quais direitos trabalhistas se aplicam.
Acidente de Trabalho: Direitos e Responsabilidade da Empresa
Conforme a legislação vigente, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício da atividade profissional a serviço da empresa.
Justiça do Piauí define novas ações de combate ao trabalho escravo em reunião do Fontet
O Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas definiu, em reunião realizada no Piauí, um plano de ação integrado entre Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal para o enfrentamento regional do trabalho escravo…
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada a empregado que não retornou ao trabalho após decisão judicial declarar ilegal o movimento grevista do qual participava, reafirmando entendimento de que a continuidade da paralisação, depois da declaração de ilegalidade, configura ato de insubordinação grave e autoriza a rescisão contratual por iniciativa do empregador….
Escalas de Trabalho na Jornada de 44 Horas Semanais: O Que Diz a CLT
A legislação trabalhista brasileira permite diferentes escalas de trabalho para cumprir a jornada de 44 horas semanais, oferecendo flexibilidade às empresas na organização dos horários de seus funcionários.
Trabalho Sem Carteira Assinada: Direitos e Como Regularizar
Descubra quais direitos o trabalhador sem carteira assinada tem e como regularizar a situação.
Pejotização: liberdade econômica e proteção social na era digital
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contratação de profissionais como pessoa jurídica é, em regra, lícita, enquanto o Projeto de Lei Complementar 152/2024 avança no Congresso Nacional para delimitar a fronteira entre autonomia empresarial e relação de emprego dissimulada, sobretudo diante da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais. O reposicionamento…
Ticket Obtém Liminar e Suspende Mudanças no Vale-Refeição
A empresa Ticket conseguiu na Justiça uma liminar que suspende as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. A decisão afeta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e gera dúvidas sobre direitos de empregados e obrigações dos empregadores.
Horas Extras: Cálculo, Limite e Direitos do Trabalhador
Horas extras têm adicional mínimo de 50%, limite de 2 por dia e geram reflexos em férias e 13º. Saiba calcular e como cobrar se não foram pagas.
FGTS: Como Sacar e Quando a Empresa Deve Depositar
O FGTS é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Entenda quando a empresa deve depositar, como sacar e o que fazer em caso de irregularidades.
Pejotização e realismo jurídico
O Conselho Nacional de Justiça enfrenta um impasse silencioso sobre o deslocamento de competência em ações que questionam pejotização fraudulenta, com tribunais estaduais relatando sobrecarga ao receber processos antes tramitados na Justiça do Trabalho. O deslocamento de competência e o realismo jurídico A discussão sobre pejotização ganhou novo capítulo com a tendência de remessa de…
Terceirização de serviços: limites, responsabilidades e riscos para a empresa contratante
A terceirização consolidou-se como instrumento legítimo de organização empresarial, mas carrega um ônus que muitas empresas subestimam: a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Estruturar contratos sólidos e fiscalizar a contratada deixou de ser mera recomendação para se tornar verdadeira blindagem patrimonial. O regime jurídico atual da terceirização A terceirização é…
Responsabilidade do tomador por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada
A contratação de mão de obra terceirizada não transfere ao prestador todo o risco trabalhista. Se a empresa terceirizada não paga as verbas devidas, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária, desde que tenha integrado o processo na fase de conhecimento. Como funciona a responsabilidade subsidiária do tomador A terceirização permite que uma empresa…
Estabilidade do Trabalhador Acidentado: Requisitos e Duração
O trabalhador acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade após a alta do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
Demissão Consensual: Como Funciona o Acordo Trabalhista
A demissão consensual, prevista no artigo 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017, permite que empregado e empregador encerrem o contrato por acordo mútuo.
