Direito do Trabalho

A rescisão indireta permite ao empregado romper o contrato por culpa do empregador e receber as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Prevista no artigo 483 da CLT, ela exige a comprovação de falta grave, e quem ajuíza a ação sem provas sólidas corre o risco de ver o pedido rejeitado. O que…

Muitos trabalhadores brasileiros enfrentam situações em que realizam horas extras, mas não recebem a remuneração devida por esse tempo adicional.

A compensação de jornada e o banco de horas estão entre os instrumentos mais utilizados pelas empresas para organizar o tempo de trabalho, mas dependem de pactuação formal correta para produzir efeitos. Quando o acordo é frágil ou mal documentado, o empregador fica exposto ao pagamento de horas extras com adicional, multas e passivos trabalhistas…

A demissão por justa causa é a punição mais severa do Direito do Trabalho e retira do empregado quase todas as verbas rescisórias. Por isso, a lei exige que o empregador cumpra requisitos rígidos antes de aplicá-la, e qualquer falha nesse procedimento pode levar à reversão da dispensa na Justiça do Trabalho. O que é…

O encerramento de um contrato de trabalho pode seguir caminhos bem diferentes, e cada modalidade produz consequências financeiras próprias para empregado e empregador. Da dispensa sem justa causa ao distrato consensual, passando pela rescisão por descumprimento, variam o valor das verbas, a incidência de multas, o acesso ao FGTS e o direito ao seguro-desemprego. As…

A cláusula de não concorrência pós-contratual permite que o empregador restrinja, por tempo determinado, a atuação do ex-empregado em atividade idêntica ou similar à do antigo emprego. Embora não tenha disciplina legal específica, sua validade depende do equilíbrio entre a proteção do negócio e o direito fundamental ao trabalho, exigindo limites de tempo, espaço e…

O comprador que desiste de um imóvel comprado na planta não perde tudo o que pagou, mas também não recebe a devolução integral quando a desistência parte dele. A legislação fixa percentuais máximos de retenção pela construtora e prazos para a restituição, regras que mudam conforme o empreendimento esteja ou não submetido ao regime de…

Milhões de trabalhadores cumprem jornada além do horário contratado sem receber o pagamento devido. Reconhecer as horas extras não quitadas e entender como o banco de horas deve realmente funcionar são passos decisivos para reaver valores que, somados ao longo do contrato, costumam alcançar quantias expressivas. Quando a jornada ultrapassa o limite e se torna…

A rescisão indireta permite que o trabalhador rompa o contrato por falta grave do empregador e receba as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, desde que comprove a violação prevista no artigo 483 da CLT. O que é rescisão indireta A rescisão indireta é a forma de encerramento do contrato de trabalho motivada…

A demissão por justa causa é a punição mais severa do Direito do Trabalho e, justamente por isso, exige prova robusta produzida pela empresa. Quando o empregador falha em demonstrar a falta grave, a dispensa costuma ser revertida na Justiça do Trabalho, convertendo-se em dispensa sem justa causa, com todas as verbas que o trabalhador…

O trabalho do menor aprendiz é regulamentado pela CLT e pelo ECA, com regras de proteção sobre jornada, atividades proibidas e formação.