Adicional Noturno: Quem Tem Direito e Como Calcular
O adicional noturno é direito do trabalhador urbano que exerce atividades entre 22h e 5h, com percentual mínimo de 20% sobre a hora diurna.
TST mantém penhora de imóvel vendido de pai para filho
A 7a Turma do TST manteve a penhora de imóvel transferido por um ex-dirigente sindical ao filho durante execução trabalhista. O colegiado considerou que as negociações indicaram fraude à execução, sem prejuízo ao direito de defesa.
Intervalo Intrajornada: Regras, Supressão e Consequências
O intervalo intrajornada é obrigatório durante a jornada de trabalho. A supressão total ou parcial gera pagamento indenizatório ao empregado.
Desvio e Acumulação de Função: Direitos do Trabalhador
O desvio de função e o acúmulo de atividades são práticas frequentes no mercado de trabalho. A legislação assegura ao empregado compensação financeira nesses casos.
Danos Morais Coletivos no Trabalho: Quando e Como São Cabíveis
Os danos morais coletivos trabalhistas são reconhecidos quando a conduta do empregador atinge grupo indeterminado de trabalhadores.
Assédio Sexual no Trabalho: Tipificação, Provas e Consequências
O assédio sexual no trabalho é crime tipificado no Código Penal e gera direito a reparação por danos morais e rescisão indireta do contrato.
Trabalho Doméstico: Direitos Garantidos pela LC 150/2015
O trabalho doméstico é regulamentado pela LC 150/2015, que assegurou direitos como FGTS, jornada definida e férias aos empregados domésticos.
Audiência Pública TST Horas Extras Portuários Avulsos
TST convocou audiência pública para debater as horas extras devidas a portuários avulsos quando o intervalo mínimo entre jornadas não é observado, com o objetivo de subsidiar a fixação de tese vinculante na Corte.
Aviso Prévio: Trabalhado, Indenizado e Proporcional
O aviso prévio antecede o encerramento do contrato de trabalho e possui três modalidades, cada uma com regras e consequências distintas.
Adicional de Periculosidade Motociclista Dispensa Regulamentação
TST fixou tese vinculante de que o adicional de periculosidade para trabalhadores que usam motocicleta no dia a dia de trabalho tem aplicação imediata, sem depender de novo ato regulamentar do Executivo.
Insalubridade e Periculosidade: Diferenças e Como Calcular
Os adicionais de insalubridade e periculosidade protegem trabalhadores expostos a agentes nocivos ou riscos acentuados, com bases de cálculo distintas.
Testemunha com cargo de confiança pode ser ouvida em ação
A corte superior trabalhista afastou a suspeição automática de testemunhas que ocupam cargo de confiança em ação movida por propagandista vendedor, reafirmando tese vinculante sobre o tema.
Trabalho por aplicativo: debate avança no Congresso
O trabalho por aplicativo voltou ao centro do debate institucional, com audiências no Senado e tramitação de projeto que pretende organizar direitos, remuneração e previdência dos profissionais de plataformas digitais.
Dados de Empregados: Tratamento pela Empresa Empregadora
O tratamento de dados pessoais de empregados pelas empresas empregadoras exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções administrativas, ações judiciais e danos reputacionais significativos.
Burnout docente: advogado defende no STF que cumprimento do piso é o caminho
Durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, advogado afirmou que a saída para o adoecimento mental dos professores não está nos medicamentos, mas no cumprimento do piso nacional do magistério.
