Trabalho Doméstico: Direitos Garantidos pela LC 150/2015
O trabalho doméstico é regulamentado pela LC 150/2015, que assegurou direitos como FGTS, jornada definida e férias aos empregados domésticos.
Audiência Pública TST Horas Extras Portuários Avulsos
TST convocou audiência pública para debater as horas extras devidas a portuários avulsos quando o intervalo mínimo entre jornadas não é observado, com o objetivo de subsidiar a fixação de tese vinculante na Corte.
Aviso Prévio: Trabalhado, Indenizado e Proporcional
O aviso prévio antecede o encerramento do contrato de trabalho e possui três modalidades, cada uma com regras e consequências distintas.
Adicional de Periculosidade Motociclista Dispensa Regulamentação
TST fixou tese vinculante de que o adicional de periculosidade para trabalhadores que usam motocicleta no dia a dia de trabalho tem aplicação imediata, sem depender de novo ato regulamentar do Executivo.
Insalubridade e Periculosidade: Diferenças e Como Calcular
Os adicionais de insalubridade e periculosidade protegem trabalhadores expostos a agentes nocivos ou riscos acentuados, com bases de cálculo distintas.
Testemunha com cargo de confiança pode ser ouvida em ação
A corte superior trabalhista afastou a suspeição automática de testemunhas que ocupam cargo de confiança em ação movida por propagandista vendedor, reafirmando tese vinculante sobre o tema.
Trabalho por aplicativo: debate avança no Congresso
O trabalho por aplicativo voltou ao centro do debate institucional, com audiências no Senado e tramitação de projeto que pretende organizar direitos, remuneração e previdência dos profissionais de plataformas digitais.
Dados de Empregados: Tratamento pela Empresa Empregadora
O tratamento de dados pessoais de empregados pelas empresas empregadoras exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções administrativas, ações judiciais e danos reputacionais significativos.
Burnout docente: advogado defende no STF que cumprimento do piso é o caminho
Durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, advogado afirmou que a saída para o adoecimento mental dos professores não está nos medicamentos, mas no cumprimento do piso nacional do magistério.
Contribuição Sindical: Obrigatoriedade e Restituição
Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, mas trabalhadores que pagaram indevidamente podem ter direito à restituição dos valores descontados.
Assédio Moral no Trabalho: Como Identificar e Buscar Justiça
Aprenda a reconhecer situações de assédio moral no ambiente de trabalho e saiba como se proteger juridicamente.
Demissão por Justa Causa: Motivos e Como Recorrer
Demissão por justa causa: conheça os motivos legais, os direitos perdidos pelo trabalhador e como recorrer na Justiça do Trabalho para reverter.
Acidente de Trabalho: Direitos do Trabalhador Acidentado
Os direitos do trabalhador acidentado estão previstos principalmente na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício…
Justa causa mantida: foto na praia durante atestado médico
Justiça do Trabalho de São Paulo confirma justa causa de empregado que foi à praia durante afastamento com atestado médico.
iFood sem vínculo: TST nega responsabilidade por entregador
TST decide que iFood não responde por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa parceira no modelo de operador logístico.
