O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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A Lei Complementar nº 227/2026 extinguiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada por erro na classificação fiscal de mercadorias importadas, e a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional autoriza importadores a pleitear o afastamento da penalidade em autuações ainda não definitivamente julgadas. O fim da penalidade autônoma por erro classificatório A…
O ICMS é o imposto estadual de maior arrecadação no Brasil e afeta praticamente todas as cadeias produtivas. Neste artigo, explicamos sua base constitucional, como ele é calculado, o mecanismo do DIFAL e as regras de substituição tributária que todo empresário precisa conhecer.
As contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas estão entre os tributos mais complexos do sistema brasileiro, e a escolha entre os regimes cumulativo e não cumulativo define quanto cada negócio recolhe, qual o direito a créditos e que valores podem ser recuperados administrativa ou judicialmente. O que são as contribuições sobre o…
O contribuinte que recolheu tributo a maior ou de forma indevida tem direito de reaver o valor, com correção monetária, por via administrativa ou judicial. O Código Tributário Nacional assegura a restituição independentemente de prévio protesto, observado o prazo de cinco anos. O que é a repetição de indébito tributário Repetição de indébito é o…
A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide sobre o resultado das empresas e destina-se ao financiamento da seguridade social brasileira.
Comprar um estabelecimento empresarial significa, em regra, herdar as dívidas tributárias que o antecessor deixou para trás. O artigo 133 do Código Tributário Nacional transfere ao adquirente a responsabilidade pelos tributos do fundo de comércio adquirido, e só uma auditoria fiscal criteriosa, somada às certidões de regularidade no momento do fechamento, protege o comprador de…
Contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contam com diferentes modalidades de parcelamento para regularizar pendências, suspender a exigibilidade dos valores e evitar a execução fiscal. O que é o parcelamento de dívidas tributárias O parcelamento é instrumento previsto no Código Tributário Nacional que permite ao devedor quitar tributos…
Diante de uma cobrança fiscal em juízo, o contribuinte dispõe de instrumentos distintos para resistir à pretensão do fisco. Compreender quando cabe a exceção de pré-executividade e quando os embargos são a via adequada define a estratégia e pode evitar a constrição indevida de patrimônio. O cenário da execução fiscal A cobrança judicial da dívida…
Imunidade e isenção produzem o mesmo resultado prático, o não pagamento do tributo, mas têm naturezas jurídicas distintas. A primeira nasce da Constituição e limita o próprio poder de tributar; a segunda decorre de lei ordinária e dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. Compreender essa diferença é decisivo para defender…
A multa de ofício de 75% é a regra geral nos lançamentos tributários, mas pode dobrar quando o Fisco aponta fraude, dolo ou simulação. A jurisprudência administrativa, porém, exige prova concreta do elemento subjetivo para autorizar a penalidade agravada, e essa exigência tem se tornado o principal eixo de defesa no contencioso fiscal. O que…
As propostas legislativas para extinguir a jornada 6×1 e reduzir o tempo semanal de trabalho voltaram ao centro do debate no Congresso Nacional em 2026, e seus desdobramentos atingem diretamente o sistema de custeio da Previdência Social, com reflexos imediatos sobre a base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários. O fim da…
A cobrança forçada de tributos pela Fazenda Pública segue rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/1980, que confere ao contribuinte instrumentos processuais para questionar a validade da dívida, a regularidade do título executivo e os limites da responsabilidade imputada. Conhecer esses mecanismos é condição essencial para evitar penhoras indevidas e constrições patrimoniais desproporcionais ao débito efetivamente…
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações em Sergipe destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com modulação que afasta a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027 e preserva os valores já recolhidos. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal…
O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 487 da repercussão geral limites à cumulação de multas tributárias, reconhecendo que sanções idênticas aplicadas sobre o mesmo fato podem configurar efeito confiscatório e violar o princípio da consunção. A decisão repercute diretamente nos julgamentos do Carf e exige releitura das autuações que combinam multa de ofício e…
A transmissão de bens por herança ou doação esbarra em um tributo estadual muitas vezes ignorado até o momento do inventário: o ITCMD. Conhecer suas regras com antecedência pode preservar parte relevante do patrimônio construído ao longo de uma vida. O que é o ITCMD e por que importa no planejamento familiar O ITCMD, sigla…
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