Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação recai sobre a transferência gratuita de bens e direitos, seja em razão de falecimento seja por liberalidade entre vivos. De competência estadual e distrital, o tributo ganhou novos contornos com a reforma tributária, que impôs progressividade às alíquotas e ampliou o alcance da exação sobre situações antes controversas.

A Lei Complementar nº 227/2026 extinguiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada por erro na classificação fiscal de mercadorias importadas, e a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional autoriza importadores a pleitear o afastamento da penalidade em autuações ainda não definitivamente julgadas.

As contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas estão entre os tributos mais complexos do sistema brasileiro, e a escolha entre os regimes cumulativo e não cumulativo define quanto cada negócio recolhe, qual o direito a créditos e que valores podem ser recuperados administrativa ou judicialmente.

O contribuinte que recolheu tributo a maior ou de forma indevida tem direito de reaver o valor, com correção monetária, por via administrativa ou judicial. O Código Tributário Nacional assegura a restituição independentemente de prévio protesto, observado o prazo de cinco anos.

Comprar um estabelecimento empresarial significa, em regra, herdar as dívidas tributárias que o antecessor deixou para trás. O artigo 133 do Código Tributário Nacional transfere ao adquirente a responsabilidade pelos tributos do fundo de comércio adquirido, e só uma auditoria fiscal criteriosa, somada às certidões de regularidade no momento do fechamento, protege o comprador de pagar débitos que jamais gerou.

Contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contam com diferentes modalidades de parcelamento para regularizar pendências, suspender a exigibilidade dos valores e evitar a execução fiscal.

Diante de uma cobrança fiscal em juízo, o contribuinte dispõe de instrumentos distintos para resistir à pretensão do fisco. Compreender quando cabe a exceção de pré-executividade e quando os embargos são a via adequada define a estratégia e pode evitar a constrição indevida de patrimônio.

Imunidade e isenção produzem o mesmo resultado prático, o não pagamento do tributo, mas têm naturezas jurídicas distintas. A primeira nasce da Constituição e limita o próprio poder de tributar; a segunda decorre de lei ordinária e dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. Compreender essa diferença é decisivo para defender direitos de templos, entidades assistenciais, editoras e contribuintes em geral.

A multa de ofício de 75% é a regra geral nos lançamentos tributários, mas pode dobrar quando o Fisco aponta fraude, dolo ou simulação. A jurisprudência administrativa, porém, exige prova concreta do elemento subjetivo para autorizar a penalidade agravada, e essa exigência tem se tornado o principal eixo de defesa no contencioso fiscal.

As propostas legislativas para extinguir a jornada 6×1 e reduzir o tempo semanal de trabalho voltaram ao centro do debate no Congresso Nacional em 2026, e seus desdobramentos atingem diretamente o sistema de custeio da Previdência Social, com reflexos imediatos sobre a base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários.

A cobrança forçada de tributos pela Fazenda Pública segue rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/1980, que confere ao contribuinte instrumentos processuais para questionar a validade da dívida, a regularidade do título executivo e os limites da responsabilidade imputada. Conhecer esses mecanismos é condição essencial para evitar penhoras indevidas e constrições patrimoniais desproporcionais ao débito efetivamente devido.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações em Sergipe destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com modulação que afasta a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027 e preserva os valores já recolhidos.

O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 487 da repercussão geral limites à cumulação de multas tributárias, reconhecendo que sanções idênticas aplicadas sobre o mesmo fato podem configurar efeito confiscatório e violar o princípio da consunção. A decisão repercute diretamente nos julgamentos do Carf e exige releitura das autuações que combinam multa de ofício e multa isolada.