O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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O Imposto de Renda sobre indenizações depende da natureza do valor recebido: indenizações por dano moral e material são isentas, enquanto lucros cessantes e verbas rescisórias trabalhistas seguem regras específicas.
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