Direito Tributário

A execução fiscal é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente dívidas inscritas em Dívida Ativa, mas o contribuinte dispõe de um arsenal

Receber auto de infração tributária não é o fim. Conheça prazos e instrumentos para impugnar na esfera administrativa.

A adesão a parcelamentos estaduais de ICMS costuma exigir confissão irretratável da dívida, ato que reconhece o débito, interrompe a prescrição e restringe a discussão posterior sobre a exigibilidade do tributo. O que significa a confissão irretratável no parcelamento estadual Os programas estaduais de parcelamento, sejam os ordinários previstos na legislação de cada ente, sejam…

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, oferece tratamento tributário diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, mas a

A obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física decorre de critérios objetivos previstos na legislação tributária federal, abrangendo contribuintes com rendimentos acima de determinados limites, ganhos de capital, operações em bolsa de valores e titularidade de bens de expressivo valor. Conhecer esses critérios e as deduções legalmente…

O Superior Tribunal de Justiça fixou que o conceito de insumo no regime não cumulativo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e da relevância, ampliando o alcance dos créditos de PIS e COFINS para além da visão restritiva da Receita Federal. A definição, firmada em recurso repetitivo, reorganizou o contencioso fiscal e ainda deixa…

O auto de infração é o documento que formaliza a exigência tributária pelo Fisco, mas a sua lavratura não significa o fim do debate. Conhecer os instrumentos

O Simples Nacional reúne tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas a permanência no regime depende de requisitos rígidos, cujo descumprimento autoriza a exclusão pela Receita Federal. O que é o regime e a quem se destina Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples…

O planejamento tributário lícito permite que empresas e contribuintes reduzam a carga fiscal por caminhos legais, desde que a economia seja estruturada antes do fato gerador e tenha propósito negocial concreto, sob risco de autuação por simulação ou fraude. Elisão e evasão, a linha que separa o lícito do crime A diferença entre economizar tributos…

Instrumento construído pela jurisprudência e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade permite ao devedor arguir matérias de ordem pública nas execuções fiscais sem a necessidade de garantir previamente o juízo. Sua utilização, contudo, está condicionada a pressupostos rígidos que delimitam com precisão as hipóteses de cabimento. Origem e Natureza Jurídica do…

A compensação tributária permite ao contribuinte quitar débitos com a Fazenda Pública utilizando créditos que ele próprio detém contra o Fisco, como valores pagos a maior ou indevidamente. O mecanismo, previsto no Código Tributário Nacional e regulado por leis específicas, exige requisitos rigorosos e expõe a empresa a riscos de glosa sempre que a fiscalização…

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação recai sobre a transferência gratuita de bens e direitos, seja em razão de falecimento seja por liberalidade entre vivos. De competência estadual e distrital, o tributo ganhou novos contornos com a reforma tributária, que impôs progressividade às alíquotas e ampliou o alcance da exação sobre situações antes…