Direito Tributário

A transmissão de bens por herança ou doação esbarra em um tributo estadual muitas vezes ignorado até o momento do inventário: o ITCMD. Conhecer suas regras com antecedência pode preservar parte relevante do patrimônio construído ao longo de uma vida.

A cada exercício fiscal, contribuintes enfrentam incertezas sobre os prazos de devolução de valores retidos a maior, os critérios que deflagram a retenção na malha fiscal e os procedimentos disponíveis para corrigir inconsistências antes que a Receita Federal instaure procedimento de auditoria. Conhecer essas três dimensões do processo reduz riscos e acelera o recebimento da restituição.

O ordenamento tributário brasileiro oferece ao contribuinte com passivo fiscal mecanismos distintos de regularização, sendo o parcelamento especial e a transação tributária os instrumentos mais relevantes. Cada um possui lógica, requisitos e efeitos jurídicos próprios, e a escolha equivocada entre eles pode comprometer tanto o saneamento da dívida quanto a estratégia de defesa do contribuinte.

O IBS e a CBS são os dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira, substituindo cinco impostos e contribuições sobre o consumo a partir de 2026.

A substituição tributária do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento para contribuinte anterior na cadeia.

A tributação de heranças e doações de bens situados no exterior voltou ao centro do debate fiscal brasileiro. Depois que o Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do ITCMD nessas situações sem lei complementar federal, residentes no Brasil que recebem patrimônio fora do país convivem com um cenário de transição, marcado pela reforma tributária e por deveres de declaração que continuam plenamente exigíveis.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, com efeitos modulados a partir de 2027, o que mantém a exigência válida até essa data.

O ICMS por substituição tributária concentra a arrecadação do imposto em um único elo da cadeia produtiva, fazendo com que o fabricante ou importador recolha antecipadamente o tributo devido por toda a cadeia subsequente. O modelo, previsto na Constituição Federal, gera disputas relevantes quando a base de cálculo presumida supera o valor real da operação, abrindo caminho para pedidos de restituição.

A responsabilização de sócios e administradores por dívidas tributárias da empresa não é automática. Embora a execução fiscal possa ser redirecionada à pessoa física, a legislação e a jurisprudência impõem requisitos específicos, como a prática de atos com excesso de poderes, a infração à lei ou a dissolução irregular da sociedade, que delimitam com rigor quando o patrimônio pessoal pode ser atingido pelo Fisco.

O Simples Nacional unifica até oito tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas o enquadramento equivocado pode custar caro: faixas de faturamento, sublimites e o fator R determinam quanto cada negócio efetivamente paga.