O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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A cada exercício fiscal, contribuintes enfrentam incertezas sobre os prazos de devolução de valores retidos a maior, os critérios que deflagram a retenção na malha fiscal e os procedimentos disponíveis para corrigir inconsistências antes que a Receita Federal instaure procedimento de auditoria. Conhecer essas três dimensões do processo reduz riscos e acelera o recebimento da…
O ordenamento tributário brasileiro oferece ao contribuinte com passivo fiscal mecanismos distintos de regularização, sendo o parcelamento especial e a transação tributária os instrumentos mais relevantes. Cada um possui lógica, requisitos e efeitos jurídicos próprios, e a escolha equivocada entre eles pode comprometer tanto o saneamento da dívida quanto a estratégia de defesa do contribuinte….
O IBS e a CBS são os dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira, substituindo cinco impostos e contribuições sobre o consumo a partir de 2026.
A substituição tributária do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento para contribuinte anterior na cadeia.
A tributação de heranças e doações de bens situados no exterior voltou ao centro do debate fiscal brasileiro. Depois que o Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do ITCMD nessas situações sem lei complementar federal, residentes no Brasil que recebem patrimônio fora do país convivem com um cenário de transição, marcado pela reforma tributária e…
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite exercer a profissão com proteção patrimonial e benefícios tributários. Entenda como funciona.
O IPTU pode ser reduzido por meio de isenções legais e contestação do valor venal atribuído ao imóvel pela prefeitura.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, com efeitos modulados a partir de 2027, o que mantém a exigência válida até essa data. O que decidiu a Corte O Plenário do STF afastou a cobrança do adicional sergipano de ICMS…
O ICMS por substituição tributária concentra a arrecadação do imposto em um único elo da cadeia produtiva, fazendo com que o fabricante ou importador recolha antecipadamente o tributo devido por toda a cadeia subsequente. O modelo, previsto na Constituição Federal, gera disputas relevantes quando a base de cálculo presumida supera o valor real da operação,…
A responsabilização de sócios e administradores por dívidas tributárias da empresa não é automática. Embora a execução fiscal possa ser redirecionada à pessoa física, a legislação e a jurisprudência impõem requisitos específicos, como a prática de atos com excesso de poderes, a infração à lei ou a dissolução irregular da sociedade, que delimitam com rigor…
O IPTU é o imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos no Brasil, e seu valor depende do venal do imóvel e da alíquota definida por cada prefeitura.
O Simples Nacional unifica até oito tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas o enquadramento equivocado pode custar caro: faixas de faturamento, sublimites e o fator R determinam quanto cada negócio efetivamente paga. Como o regime unifica a tributação Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,…
A imunidade tributária recíproca impede que União, estados, Distrito Federal e municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, protegendo o pacto federativo brasileiro.
O DIFAL do ICMS incide nas vendas interestaduais a consumidores finais e impacta o custo operacional do e-commerce.
A Lei Complementar 224/25 reabriu, em setembro, uma janela específica para empresas optantes do Simples Nacional regularizarem pendências e reavaliarem o enquadramento, sob risco de exclusão automática a partir de 2026. O que mudou com a LC 224/25 A Lei Complementar 224/25 promoveu ajustes no regime do Simples Nacional, com impacto direto sobre micro e…
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