Lei Ferrari: STF valida restrições no setor automotivo
STF valida a Lei Ferrari e confirma constitucionalidade de regras que disciplinam a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.
Improbidade administrativa pós-reforma de 2021: por que o STJ excluiu o dano coletivo dessa seara
O STJ definiu que pretensões por dano moral coletivo não podem tramitar junto à ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021, devendo seguir pela ação civil pública.
Limitadas de grande porte ganham respiro registral: balanço não precisa ir ao Diário Oficial, diz STJ
Quarta Turma do STJ veta que junta comercial condicione o arquivamento de atas de limitadas de grande porte à publicação prévia de balanços, fixando a reserva legal como freio ao excesso regulamentar.
TST defende regulamentação do trabalho por aplicativos em debate no Senado
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.
TJ/PE autoriza plano de saúde a negar medicamento fora do rol
A 7a Câmara Cível Especializada do TJ/PE entendeu, por unanimidade, que a operadora não tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS e sem previsão contratual, reformando condenação de primeira instância.
TST mantém penhora de imóvel vendido de pai para filho
A 7a Turma do TST manteve a penhora de imóvel transferido por um ex-dirigente sindical ao filho durante execução trabalhista. O colegiado considerou que as negociações indicaram fraude à execução, sem prejuízo ao direito de defesa.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Como se preparar para mediar um conflito empresarial sem perder posição de negociação
Empresas que chegam à mediação com objetivos definidos, margem de concessão calculada e documentação organizada saem da mesa com acordos mais sólidos e menos prejuízo. Para o gestor, o método consensual deixou de ser apenas alternativa ao processo judicial e passou a integrar a estratégia de quem precisa resolver conflitos sem destruir relações comerciais valiosas….
Mediação familiar: resolver questões de guarda e pensão sem transformar a família em adversaria
A mediação familiar tem se firmado como caminho para resolver disputas dentro de casa sem transformar parentes em adversários. Ao colocar as próprias partes no centro da conversa, o método preserva o diálogo, reduz o desgaste emocional e encurta o tempo de solução, mas não substitui o Judiciário em todas as situações. Saber onde a…
Mãe pode ser indenizada por morte de filho trabalhador
A 2ª Câmara de Direito Público firmou entendimento de que a mãe de trabalhador falecido em acidente de serviço tem legitimidade própria para pleitear indenização, ainda que a viúva e os filhos já tenham ajuizado ação semelhante.
CPMI do INSS: Investigação Avança e Impacta Segurados
A CPMI do INSS avança nas investigações sobre fraudes e descontos indevidos que afetaram milhões de aposentados e pensionistas.
Foro privilegiado: cargo vitalicio mantêm prerrogativa
A Corte Especial reafirmou, por maioria, que autoridades ocupantes de cargos vitalícios mantêm o foro por prerrogativa de função mesmo diante de crimes sem
Perícia médica documental no INSS é questionada no STF
Associação de peritos médicos federais ajuizou ação no STF para contestar a possibilidade de perícia previdenciária ser feita apenas com base em documentos,
Audiência Pública TST Horas Extras Portuários Avulsos
TST convocou audiência pública para debater as horas extras devidas a portuários avulsos quando o intervalo mínimo entre jornadas não é observado, com o objetivo de subsidiar a fixação de tese vinculante na Corte.
STJ vai definir retorno de ações com foro privilegiado
O STJ marcou para 6 de maio julgamento que vai definir o destino de ações penais que voltam a subir da primeira instância por causa da manutenção do foro privilegiado após o acusado deixar o cargo.
