Notícias INSS

A margem consignável do INSS define quanto do seu benefício pode ser comprometido com empréstimos e descontos. Em 2026, os limites seguem as regras da Lei 10.820/2003 e suas atualizações.

O governo federal autorizou o INSS a antecipar o pagamento de benefícios a 172.396 segurados de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG), municípios em estado de calamidade pública, com uma renda mensal extra para titulares de benefícios permanentes. Antecipação de benefícios do INSS por calamidade em Minas Gerais Os Ministérios da Previdência Social…

A análise documental dos benefícios por incapacidade temporária ganhou novo formato no INSS, com decisão remota a partir de atestados anexados no Meu INSS e prazo de afastamento ampliado para até 90 dias. O que muda na análise dos benefícios por incapacidade O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social passaram…

A Lei 15.257, de 12 de novembro de 2025, revogou expressamente a Lei Orgânica da Previdência Social, a histórica Lei 3.807, de 1960, encerrando a vigência formal de um diploma que organizou o sistema previdenciário brasileiro por décadas e que já se encontrava superado pela legislação editada em 1991. O que determina a Lei 15.257…

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a exigir o cadastro biométrico como condição para o processamento de novos pedidos de benefícios, medida que integra a estratégia de combate a fraudes e busca vincular cada requerimento a uma identidade digital verificada. A mudança altera a rotina de quem pretende solicitar aposentadorias, auxílios e demais prestações…

O Supremo Tribunal Federal fixou, em fevereiro de 2026, que a atividade de vigilante não pode ser enquadrada como especial para fins de aposentadoria, ao concluir o julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral. A tese, definida no Recurso Extraordinário 1.368.225, afasta a contagem diferenciada de tempo para a categoria e redefine o tratamento de…

O Governo Federal abriu o prazo de adesão ao acordo que devolve a aposentados e pensionistas os valores retirados por descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS. O que prevê o acordo de ressarcimento A iniciativa alcança milhões de segurados que tiveram mensalidades de entidades associativas debitadas diretamente do benefício sem autorização válida. As…

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a conceder o auxílio por incapacidade temporária por até 60 dias quando a decisão se apoiar apenas na análise de documentos médicos, sem perícia presencial. A medida consta da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025, que tem vigência prevista de 120 dias e amplia o alcance do modelo de…

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar as fraudes em descontos aplicados a benefícios do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar o relatório final, documento que pedia o indiciamento de 216 pessoas apontadas como responsáveis pelo esquema. O desfecho não apaga as provas reunidas ao longo da investigação, que permanecem à disposição do…