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A Receita Federal regulamentou um parcelamento excepcional que permite a municípios e a consórcios públicos quitar débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais, medida prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025. O objetivo é aliviar a pressão fiscal sobre entes municipais em dificuldade e viabilizar a regularização de contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

O AtestMed, ferramenta do INSS que permite reconhecer afastamentos por incapacidade a partir da análise de atestados médicos, passou por reformulação que redefine sua natureza e amplia prazos. A avaliação documental deixa de ser um simples cotejo administrativo e passa a ser tratada como ato médico-pericial, com a possibilidade de reconhecer afastamentos de até 90 dias sem exame presencial.

O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou o caminho para que herdeiros e sucessores de aposentados e pensionistas já falecidos contestem e recuperem valores retirados dos benefícios a título de mensalidades associativas sem autorização válida, consolidando um procedimento específico previsto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 197, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2025.

A Perícia Conectada do INSS ultrapassou a marca de 158 mil atendimentos médico-periciais realizados de forma remota, consolidando o modelo de videoconferência como alternativa à avaliação presencial e reforçando a estratégia da autarquia para reduzir o tempo de espera dos segurados que aguardam análise de benefícios por incapacidade.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a analisar exclusivamente por documentos os atestados médicos que recomendam afastamento de até 90 dias, dispensando a perícia presencial e ampliando o limite anterior, que era de 60 dias.

O calendário de pagamentos do INSS para março, abril e maio de 2026 segue o número final do benefício, com início no dia 25 de cada mês para aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo e no dia 1 do mês seguinte para os demais.

A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Sem Desconto, voltada a apurar fraudes em descontos associativos aplicados sobre benefícios do INSS, com o cumprimento de 66 mandados judiciais em oito estados e o bloqueio de cerca de R$ 400 milhões em bens e valores ligados aos investigados. A ação tem como alvo entidades e intermediários suspeitos de descontar mensalidades não autorizadas de aposentados e pensionistas, conduta que atingiu milhões de segurados em todo o país e provocou prejuízo expressivo a quem depende do benefício para sobreviver.

O INSS abriu cerca de 37 mil vagas para atendimento em mutirões nos dias 28 e 29 de março de 2026, com perícias médicas e avaliações sociais em diversas cidades brasileiras.

O Governo Federal padronizou a reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência, que passa a ocorrer a cada dois anos por meio de avaliação biopsicossocial. A medida, prevista em portaria conjunta dos ministérios responsáveis pela assistência social e pela previdência e operacionalizada pelo INSS, confirma o rito de revisão periódica das condições que deram origem ao benefício e detalha como serão feitas as perícias médica e social.

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento que retirou a eficácia da chamada revisão da vida toda, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102, vinculado ao Recurso Extraordinário 1.276.977. Com a decisão, prevalece a orientação de que a regra definitiva de cálculo das aposentadorias, fixada na transição da legislação previdenciária de 1999, é compatível com a Constituição, o que esvazia o pedido de inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.