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O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a remessa necessária pode ser dispensada nas ações previdenciárias quando o valor da condenação for aferível por cálculo aritmético simples e ficar abaixo do limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A tese, firmada no Tema 1.081, promete acelerar milhares de processos que hoje aguardam reexame automático nos tribunais federais.

O INSS planeja revisar cerca de 802 mil benefícios assistenciais ao longo de 2026, com atenção redobrada à atualização cadastral e à confirmação dos requisitos de renda e deficiência exigidos para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada.

O INSS decidiu suspender a contratação de novos empréstimos consignados junto ao banco C6 a partir do dia 17 de março de 2026. A decisão afeta diretamente aposentados e pensionistas que utilizavam essa instituição financeira para obter crédito com desconto direto no benefício.

O governo federal ampliou o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS por meio da Medida Provisória 1.369/2026, que altera a Lei 15.201/2025 e passa a incluir na fila prioritária processos parados há mais de 30 dias e casos com prazo judicial já vencido.

O Governo federal ampliou de 96 para 120 meses o prazo máximo do empréstimo consignado destinado aos servidores públicos do Poder Executivo. A mudança, prevista no Decreto 12.957/2026, publicado em maio de 2026, permite parcelar a dívida em até dez anos e reduzir o valor das prestações mensais, embora eleve o montante total de juros pago ao longo do contrato.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a exigir verificação biométrica para a concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS, e fixou 30 de abril de 2026 como prazo para que novos requerimentos cumpram a regra. A medida atinge idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, alterando a forma como o benefício assistencial é solicitado, revisado e mantido ao longo do tempo.

O Superior Tribunal de Justiça admitiu que motoristas e cobradores de ônibus, assim como motoristas de caminhão, podem ter reconhecida a aposentadoria especial por penosidade mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que perícia individualizada comprove exposição habitual e permanente a condições prejudiciais à saúde. A orientação foi fixada no julgamento afetado como Tema 1.307.

A revisão de benefícios do INSS passou a ter caráter contínuo em 2026, com cruzamentos eletrônicos de dados que apontam possíveis irregularidades ao longo de todo o ano. Quem é convocado precisa responder dentro do prazo para não ter o pagamento suspenso.

O Instituto Nacional do Seguro Social concluiu o ressarcimento de cerca de R$ 2,54 bilhões a aproximadamente 3,72 milhões de aposentados e pensionistas atingidos por descontos associativos indevidos em seus benefícios, enquanto o Governo Federal prorrogou até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para que os segurados contestem valores retirados sem autorização, ampliando o alcance da reparação e reforçando o direito de quem foi lesado a reaver o que lhe pertence.

As novas regras do empréstimo consignado do INSS passaram a valer em 19 de maio de 2026 e reduziram a margem consignável de 45% para 40% da renda mensal do beneficiário. A mudança inaugura uma trava gradual que levará o limite a 30% até 2031 e passa a exigir biometria facial na contratação.

O Instituto Nacional do Seguro Social confirmou que a primeira parcela do décimo terceiro salário de 2026 começa a ser paga em 24 de abril, antecipando o abono anual a aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social. A medida injeta recursos na economia meses antes do prazo tradicional de novembro e dezembro, e beneficia milhões de segurados em todo o país.