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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou entendimento de longa data sobre a perícia previdenciária: a incapacidade que autoriza o benefício por incapacidade temporária deve ser aferida tomando como referência a última função habitualmente exercida pelo segurado antes do início da limitação, e não uma atividade econômica genérica ou abstrata.

Chegou a época de declarar o Imposto de Renda e, se você recebe benefício do INSS, vai precisar do informe de rendimentos. O documento detalha tudo o que a autarquia pagou ao longo do ano anterior e é indispensável para preencher a declaração corretamente.

A Turma Nacional de Uniformização firmou, em outubro de 2025, tese que admite o reconhecimento de tempo especial para trabalhadores expostos ao agente nocivo vibração, adotando interpretação mais favorável ao segurado e uniformizando o entendimento dos Juizados Especiais Federais sobre um tema que dividia decisões em todo o país.

O Instituto Nacional do Seguro Social convocou cerca de 4 milhões de beneficiários, em outubro de 2025, para realizar a prova de vida de forma manual. A medida atinge segurados para os quais o sistema automático não localizou registros recentes de atividade e que, por isso, precisam comprovar que continuam vivos para manter o pagamento do benefício em dia.

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2025 com 37 temas julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela Primeira Seção, colegiado responsável pelas matérias de direito público. O resultado concentra na esfera previdenciária, tributária e administrativa a maior parte das teses que passam a orientar as instâncias inferiores.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a conceder cerca de metade dos pedidos de aposentadoria por meio de análise automatizada de documentos, sem intervenção direta de servidor em cada etapa, ao mesmo tempo em que anuncia a contratação de aproximadamente nove mil profissionais para reduzir o estoque de processos represados.

O INSS passou a limitar em 60 dias o auxílio por incapacidade temporária concedido apenas com base em atestado médico, sem perícia presencial, após nova portaria que alterou as regras do Atestmed e entrou em vigor em outubro de 2025.

A Justiça determinou, em outubro de 2025, o bloqueio de cerca de R$ 389 milhões em bens vinculados a uma entidade sindical investigada por aplicar descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS. A medida integra o esforço estatal de recompor o patrimônio de segurados lesados e de responsabilizar, no plano patrimonial, quem teria se beneficiado das mensalidades associativas indevidas.

A Perícia Conectada, modelo de avaliação médica a distância desenvolvido no âmbito do INSS, foi reconhecida no Prêmio ColaboraGov 2025 na categoria Ideias Inovadoras. A premiação valoriza uma iniciativa voltada a levar a perícia médica até segurados que vivem longe das agências, atacando um dos gargalos históricos da autarquia: o tempo de espera pela avaliação que define a concessão de benefícios por incapacidade.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a limitar a 60 dias a duração do auxílio por incapacidade temporária concedido pelo modelo de análise documental, conhecido como Atestmed. A medida atinge os segurados que obtêm o benefício sem passar por perícia médica presencial, com base apenas no envio digital de atestados e laudos. Quem precisar de afastamento mais longo terá de pedir prorrogação e, na maioria dos casos, submeter-se à avaliação presencial de um perito.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em julgamento finalizado em 8 de outubro de 2025, a fixação de teses sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124, estabelecendo os critérios para configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias e o marco a partir do qual incidem os efeitos financeiros quando o benefício é concedido com base em prova que não foi examinada na esfera administrativa do INSS.

Sancionada em 9 de setembro de 2025, a Lei 15.201 instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, autorizando o pagamento de parcela extraordinária a servidores e peritos médicos que atuarem na análise e na revisão de requerimentos. A medida tem como pano de fundo o esforço de reduzir a fila de pedidos represados na autarquia previdenciária e acelerar a resposta a milhões de segurados que aguardam decisão administrativa.