Audiência de Custódia: Como Funciona e Para Que Serve
A audiência de custódia consiste na apresentação física do preso em flagrante à autoridade judicial em até vinte e quatro horas, ato que permite o controle da
Obra coletiva celebra 15 anos de atuação de ministro em corte superior
Obra coletiva em homenagem a ministro com 15 anos de atuação em corte superior será lançada em maio na sede da instituição. A coletânea reúne artigos de magistrados sobre a trajetória do homenageado, sua jurisprudência e os princípios que orientam sua produção decisória ao longo da carreira.
Interdição e fechamento de estabelecimento pela fiscalização: direitos do empresário
A interdição de um estabelecimento pelo poder público pode paralisar uma operação inteira em poucas horas, mas o empresário não fica desamparado. A Constituição e a legislação administrativa cercam essa medida de limites rígidos, e o desrespeito a esses limites abre caminho para reverter o ato, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O poder…
Recurso Contra Indeferimento de Auxílio-Doença 2026: Prazos e Como Reverter
Ter o auxílio-doença negado pelo INSS não encerra a questão. Dados do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) mostram que cerca de 40% dos recursos administrativos resultam em reversão da negativa (CRPS/MPS, 2025).
O principio do contraditório no procedimento administrativo e seus efeitos práticos
O contraditório e a ampla defesa deixaram de ser meras formalidades para se tornarem condição de validade de qualquer decisão estatal. Quando a Administração Pública pune, exonera, anula um ato favorável ou impõe sanção sem antes ouvir o interessado, o vício atinge a substância do processo e abre caminho para a nulidade. Entender o momento…
Aposentadoria compulsória: quando o INSS pode aposentar o segurado
A aposentadoria compulsória integra o sistema previdenciário brasileiro, mas não funciona como muitos imaginam. Ao contrário do que o nome sugere, o INSS não
Aposentadoria do Professor: Requisitos e Comprovação da Atividade
O benefício previdenciário diferenciado ao professor reconhece as condições peculiares da atividade docente e assegura requisitos reduzidos de tempo de contribuição em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social. A efetividade do benefício, contudo, depende da comprovação rigorosa do exercício exclusivo das funções de magistério na educação básica, etapa que concentra a…
Comprovação de Tempo Especial: A Importância do PPP Atualizado
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que sustenta o reconhecimento do tempo especial junto ao INSS, e a falta de atualização das informações ambientais costuma ser a principal causa de indeferimento de aposentadorias especiais. Por que o PPP concentra a prova do tempo especial O reconhecimento de tempo especial depende da demonstração de que…
Partilha de bens digitais e criptoativos no divórcio: como avaliar e dividir
A separação de um casal deixou de envolver apenas imóveis, veículos e contas bancárias. Carteiras de criptomoedas, pontos de programas de fidelidade, milhas aéreas, perfis monetizados e arquivos com valor econômico passaram a integrar o patrimônio comum, e justamente por serem invisíveis e fáceis de mover é que se tornaram o novo campo de disputa…
Inteligencia artificial no Direito: ate que ponto a maquina pode ajudar sem substituir o advogado
A chegada de ferramentas tecnológicas de automação aos escritórios de advocacia promete acelerar pesquisas, organizar documentos e agilizar a redação de peças, mas levanta uma questão central: até onde a máquina pode ir sem comprometer a segurança jurídica. Ganhos expressivos de produtividade convivem com o risco de erros graves, e a palavra final permanece, sempre,…
TJ-SP veda acúmulo tríplice de cargos mesmo após aposentadoria
A acumulação tríplice de cargos públicos permanece vedada mesmo quando dois dos vínculos já se encontram inativados pela aposentadoria, decidiu o TJ-SP ao manter exoneração de professora.
Direito ao esquecimento na internet: ate onde vai a remoção de conteúdo
O confronto entre o interesse público da informação e o desejo de manter fatos antigos longe dos resultados de busca tornou-se um dos debates mais densos do direito digital brasileiro. A jurisprudência recente afastou a tese de um direito ao esquecimento amplo, mas reconheceu que, em situações específicas, a desindexação de conteúdos pode proteger a…
STJ inclui na página de Repetitivos as teses sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício (Tema 1.124)
O Superior Tribunal de Justiça passou a reunir, na página de Recursos Repetitivos, as teses firmadas sobre o interesse de agir nas ações previdenciárias e sobre a fixação do início do benefício, agrupadas no Tema 1.124. A organização concentra, em um único ponto de consulta, entendimentos que orientam magistrados, advogados e segurados quanto ao momento…
União estável e pensão por morte: como provar a relação perante o INSS
A pensão por morte garantida ao companheiro sobrevivente esbarra, com frequência, em um obstáculo silencioso: a prova da união estável. Sem certidão de casamento, cabe ao dependente reunir documentos e relatos que demonstrem convivência pública, contínua e duradoura. A robustez desse conjunto probatório define se o benefício sai na via administrativa ou se o caso…
Como aumentar o tempo de contribuição com recolhimentos em atraso: regras, prazos e impacto no benefício
O segurado que percebe lacunas no histórico previdenciário pode, em muitos casos, recuperar tempo de contribuição mediante pagamento retroativo ao INSS, mas a operação envolve regras distintas conforme a categoria, alíquotas específicas e impacto direto sobre o valor do benefício futuro.
