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Imunidade e isenção tributária resultam na ausência de cobrança do tributo, mas têm origens distintas: a primeira nasce da Constituição, enquanto a segunda decorre de lei ordinária, distinção que altera a forma de aplicação e a possibilidade de revogação. O que distingue imunidade de isenção Embora o contribuinte perceba o mesmo resultado nos dois institutos,…
A garantia de permanência no cargo público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, protege o servidor efetivo contra demissões arbitrárias e assegura a continuidade dos serviços essenciais do Estado. Sua aquisição depende de avaliação formal por comissão competente, e sua perda está restrita a hipóteses taxativas, cada uma exigindo processo regular com contraditório e…
O Supremo Tribunal Federal encerrou definitivamente a discussão sobre a chamada Revisão da Vida Toda. Ao julgar os embargos de declaração ligados ao Tema 1.102, a Corte reafirmou a validade da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 e retirou o amparo que sustentava o recálculo de milhares de aposentadorias. O que o Supremo decidiu…
A trabalhadora que perde o emprego antes de dar à luz não fica automaticamente sem proteção previdenciária. Enquanto durar o chamado período de graça, ela mantém a qualidade de segurada e conserva o direito ao salário-maternidade, mesmo sem estar contribuindo no momento do parto. O desafio prático está em comprovar essa condição e impedir que…
O auxílio por incapacidade temporária é o benefício previdenciário devido ao segurado que fica impossibilitado de exercer sua atividade laboral por mais de
O Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência paga um salário mínimo mensal a quem comprova impedimento de longo prazo e ausência de meios de subsistência. A concessão depende de uma avaliação biopsicossocial que vai muito além do laudo médico tradicional, e a documentação das barreiras enfrentadas pelo requerente costuma ser o ponto…
A relação entre médico e paciente envolve deveres legais que, quando descumpridos com culpa, podem gerar direito à reparação. Conhecer as hipóteses de
A corte superior firmou entendimento de que o furto é considerado tentado quando o agente é detido com os bens em sua posse, mas ainda dentro do estabelecimento. A decisão reforça que a consumação depende da efetiva inversão da posse, requisito não preenchido quando o autor permanece no recinto da vítima.
Quem compra produtos ou contrata serviços por aplicativos pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar justificar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O que é o direito de arrependimento O direito de arrependimento permite que o consumidor desfaça uma compra…
O poder de polícia é a prerrogativa que autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele explica por que um restaurante pode ser interditado, por que uma obra pode ser embargada e por que certas atividades dependem de licença prévia. O desafio jurídico está em…
A usucapião permite que o ocupante de um imóvel se torne proprietário pelo decurso do tempo, desde que cumpridos os requisitos legais de posse contínua, mansa e pacífica. O instituto regulariza situações de fato consolidadas e, desde 2015, pode ser concluído diretamente em cartório, sem ação judicial. O que é a usucapião e por que…
O direito ao esquecimento como tese genérica foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, mas a remoção de conteúdo antigo e a desindexação de buscas continuam possíveis quando há ilicitude, inveracidade ou tratamento irregular de dados pessoais. O que o Supremo decidiu sobre o direito ao esquecimento Ao julgar o Tema 786 da repercussão geral (Recurso…
A imposição de multas fiscais em valores elevados encontra um limite expresso na Constituição: a vedação ao confisco. O princípio impede que a sanção tributária seja tão pesada a ponto de absorver parcela substancial do patrimônio do contribuinte, transformando a punição em verdadeiro instrumento de expropriação. Distinguir a multa que apenas pune o atraso daquela…
O INSS concentra esforços de 8 a 22 de maio para concluir 61.616 pedidos de salário-maternidade represados há mais de 30 dias, o equivalente a 32% do estoque desse benefício, na ação batizada de MAES (Mobilização de Análise Especializada).
A audiência de custódia consiste na apresentação física do preso em flagrante à autoridade judicial em até vinte e quatro horas, ato que permite o controle da
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