Cassius Marques ADVOCACIA

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Notícias INSS
INSS publica IN PRES/INSS nº 201/2026 que vincula a avaliação de desempenho da GDASS ao modelo da reforma administrativa
PorCassius Marques ADVOCACIA 12 de junho de 202621 de junho de 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social publicou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 201/2026, norma que reorganiza a avaliação de desempenho dos servidores e vincula a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, a GDASS, às diretrizes do modelo de reforma administrativa. A medida promete redesenhar a forma como produtividade individual e resultados institucionais passam…
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Direito Administrativo
Anulação e revogação de atos administrativos: o que o cidadão pode questionar
PorCassius Marques ADVOCACIA 12 de junho de 20267 de julho de 2026
Anular e revogar são caminhos distintos pelos quais a Administração desfaz os próprios atos, e a diferença entre eles decide se um direito conquistado permanece de pé ou desaparece. Um ato ilegal é anulado com efeitos que, em regra, retroagem; um ato legal, mas inoportuno, é revogado apenas dali para frente. Entender essa fronteira é…
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Contribuição e Segurado
Afastamento do bancário e a contagem do tempo de contribuição
PorCassius Marques ADVOCACIA 12 de junho de 202622 de julho de 2026
O bancário afastado por doença costuma carregar um medo silencioso: o de que o tempo parado, em gozo de benefício, simplesmente desapareça da sua vida contributiva. A boa notícia é que a lei previdenciária protege esse período. Quando o auxílio por incapacidade fica intercalado entre fases de trabalho, ele conta como tempo de contribuição, e…
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Direito Digital
LGPD na prática: quais dados sua empresa pode coletar e por quanto tempo guardar
PorCassius Marques ADVOCACIA 12 de junho de 202610 de julho de 2026
Empresas que coletam dados de clientes, empregados ou fornecedores precisam apontar, para cada operação, uma base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados. Sem essa fundamentação, o tratamento é irregular desde a origem, e nenhuma medida posterior conserta a falha. A escolha entre consentimento e legítimo interesse, somada a limites claros de finalidade…
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Contribuição e Segurado
Cálculo da renda inicial: como a média salarial define seu benefício
PorCassius Marques ADVOCACIA 12 de junho de 20261 de julho de 2026
Antes de protocolar qualquer pedido de aposentadoria ou auxílio, o segurado precisa entender como o INSS chega ao valor da renda mensal. Esse cálculo parte de um número central, o salário de benefício, que resume toda a vida contributiva em uma única média e serve de base para o percentual que define quanto será efetivamente…
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Notícias INSS
Aposentado por invalidez mantém plano de saúde, diz TST
PorCassius Marques ADVOCACIA 12 de junho de 2026
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que convenção coletiva não pode excluir o aposentado por invalidez do plano de saúde mantido pelo empregador, reforçando a proteção do trabalhador afastado por incapacidade. A decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula de convenção coletiva do setor de transporte…
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Mundo Jurídico
Juizados especiais: como resolver causas menores de forma rápida e simples
PorCassius Marques ADVOCACIA 11 de junho de 20266 de julho de 2026
Os Juizados Especiais foram criados para dar uma porta rápida e barata a quem tem pequenas disputas, permitindo que causas de menor valor cheguem à Justiça sem a burocracia dos processos comuns e, em muitos casos, sem a necessidade de contratar advogado. O que são os Juizados Especiais Os Juizados Especiais são órgãos do Poder…
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Direito Civil
Inquérito policial: o que é, como funciona e como se portar
PorCassius Marques ADVOCACIA 11 de junho de 20267 de julho de 2026
O inquérito policial é a primeira fase da apuração criminal, e a maneira como o cidadão participa dele pode definir o rumo de todo o processo. Entender a diferença entre ser ouvido como investigado ou como testemunha, saber quando permanecer em silêncio e quando contar com advogado evita erros que comprometem a defesa desde o…
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Benefícios por Incapacidade
Empresa e responsabilidade previdenciária sobre o empregado afastado
PorCassius Marques ADVOCACIA 11 de junho de 20264 de julho de 2026
O afastamento de um empregado por incapacidade não suspende as obrigações da empresa. Do pagamento dos primeiros quinze dias à estabilidade no retorno, cada etapa exige cuidado, e a falha em qualquer delas gera passivos trabalhistas evitáveis com organização e conhecimento das regras. Os primeiros quinze dias correm por conta da empresa Quando o empregado…
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Benefícios por Incapacidade
Benefício B91 do bancário: FGTS e estabilidade, não RMI maior
PorCassius Marques ADVOCACIA 11 de junho de 2026
Entre os bancários, é comum a crença de que o benefício acidentário, o chamado B91, garante uma renda mensal maior do que o auxílio comum, o B31. Essa expectativa, porém, não se confirma na conta do INSS: a espécie acidentária não altera a fórmula do salário de benefício. O que realmente distingue o B91 são…
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Direito Empresarial
Pro labore e distribuição de lucros: como o sócio deve se remunerar sem erro
PorCassius Marques ADVOCACIA 11 de junho de 20261 de julho de 2026
Definir como o sócio retira dinheiro da empresa não é detalhe contábil: a escolha entre pró-labore e distribuição de lucros muda a carga tributária, a proteção previdenciária e a exposição a autuações fiscais. Estruturar essa remuneração com critério evita passivos silenciosos e garante segurança ao empresário. O que distingue pró-labore de distribuição de lucros O…
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Contribuição e Segurado
Contribuição do autônomo: como comprovar e alíquotas
PorCassius Marques ADVOCACIA 11 de junho de 202611 de junho de 2026
O autônomo é segurado obrigatório do INSS. Veja como comprovar o tempo de contribuição e quais alíquotas usar para se aposentar.
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Direito Tributário
Como funciona o Imposto de Renda da pessoa física e quem precisa declarar
PorCassius Marques ADVOCACIA 10 de junho de 20267 de julho de 2026
Todo ano, milhões de brasileiros precisam decidir se estão ou não obrigados a acertar as contas com o Fisco, e a dúvida sobre entregar ou não a declaração anual do Imposto de Renda costuma gerar insegurança. Entender os critérios de obrigatoriedade, as faixas de alíquota, quais rendimentos entram na conta e o que acontece em…
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Direito Tributário
Inscrição em dívida ativa: o que muda quando o débito chega a esse estágio
PorCassius Marques ADVOCACIA 10 de junho de 20261 de julho de 2026
A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Fazenda Pública transforma um crédito não pago em título dotado de presunção de certeza e liquidez, apto a embasar a cobrança. Antes da execução fiscal, esse registro produz efeitos concretos sobre o contribuinte, do protesto da certidão à restrição de crédito, e pode ser…
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Direito do Trabalho
Horas extras e jornada: como calcular, comprovar e cobrar o que é devido
PorCassius Marques ADVOCACIA 10 de junho de 20267 de julho de 2026
A jornada de trabalho padrão no Brasil é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e tudo o que ultrapassa esse limite gera horas extras com adicional mínimo de 50%. Dominar as regras de intervalos, do regime de sobreaviso e dos meios de prova, como os registros de ponto e as mensagens trocadas…
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