MEI aberto em nome de terceiro gera indenização
Justiça Federal condena a União a indenizar trabalhador por duas empresas MEI abertas em seu nome sem autorização no Portal do Empreendedor.
Condomínio: Direitos e Deveres dos Moradores
Viver em condomínio exige equilíbrio entre a liberdade de cada família e o interesse de todos os moradores. Conhecer os direitos e deveres previstos para o condômino evita conflitos, protege o patrimônio comum e torna o dia a dia no prédio mais tranquilo.
Quebra de caixa do bancário: a Súmula 247 do TST e o INSS
Muitos bancários recebem todo mês uma parcela chamada quebra de caixa e acreditam que se trata de mera ajuda ou reembolso, sem qualquer efeito sobre a aposentadoria. A leitura correta é outra: quando paga de forma habitual, essa verba tem natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, o que muda diretamente o cálculo do benefício pago pelo INSS.
Pais podem sacar indenização de filho menor, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os pais podem sacar a indenização por dano moral reconhecida à filha menor sem esperar que ela complete 18 anos.
Câncer e INSS: isenção de carência e direitos
Quem recebe diagnóstico de câncer pode pedir auxílio por incapacidade ou aposentadoria sem cumprir os 12 meses de carência do INSS.
Vizinho Barulhento: Medidas Legais que Você Pode Tomar
Barulho de vizinho, do som de madrugada às obras fora de hora, não é mero aborrecimento. A lei brasileira trata a perturbação do sossego como violação de direito e abre ao morador caminhos administrativos e judiciais para reaver a tranquilidade dentro de casa.
Estabilidade da bancária gestante e o salário-maternidade
A bancária que engravida não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e ainda tem assegurado o salário-maternidade, benefício previdenciário que garante renda durante o afastamento. São duas proteções que se somam, uma trabalhista e outra previdenciária, e conhecê-las evita que direitos se percam por desinformação.
INSS libera R$ 547 milhões para ressarcir descontos
O governo federal liberou R$ 547 milhões por medida provisória para o INSS devolver valores descontados sem autorização de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Prescrição e Decadência: Prazos para Buscar Seus Direitos
Prescrição e decadência definem o tempo que cada pessoa tem para levar um direito ao Judiciário. Passado o prazo, mesmo quem tem razão pode perder a chance de agir, e entender essa contagem evita que a demora silenciosa apague uma pretensão legítima.
STF libera Buser no Paraná até julgamento
O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu decisões que barravam a Buser no Paraná e restabeleceu a operação da plataforma de fretamento colaborativo de ônibus no estado, em decisão provisória que ainda será submetida ao Plenário.
Fibromialgia e INSS: como provar incapacidade
A fibromialgia não aparece em raio-x nem em exame de sangue, e é por isso que muitos segurados têm o auxílio negado na perícia do INSS. Provar a incapacidade exige montar um conjunto de provas que substitua o achado objetivo que a doença não deixa.
Juros Abusivos em Financiamento: Como Identificar
Financiamentos com parcelas que crescem sem explicação clara levantam a suspeita de juros abusivos. Comparar a taxa contratada com a média praticada pelo mercado e entender o custo efetivo total ajuda o consumidor a reconhecer a cobrança excessiva e a reagir dentro da lei.
Contribuição facultativa do bancário após a saída do banco
Quem deixa o banco sem outro emprego à vista não precisa interromper a proteção previdenciária: recolhendo por conta própria como segurado facultativo, o ex-bancário preserva a qualidade de segurado e continua a somar tempo para a futura aposentadoria.
Leiloeiro tem direito a comissão após remição, diz STJ
O STJ decidiu que o leiloeiro tem direito a receber a comissão quando o devedor paga a dívida depois do leilão realizado, mesmo antes de assinado o auto de arrematação, desde que o trabalho do profissional já tenha gerado resultado concreto.
Aposentadoria de agentes de saúde: veja as novas regras
O Senado Federal aprovou, em 14 de julho de 2026, proposta que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes indígenas, categoria com mais de 370 mil profissionais no país.
