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O Data Protection Officer (DPO), ou Encarregado de Proteção de Dados, tornou-se peça central na governança corporativa brasileira após a entrada em vigor da LGPD, exigindo das organizações uma postura ativa na proteção de dados pessoais.
A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ser condição indispensável para quem recebe ou pretende requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Lei nº 15.077/2024 e o Decreto nº 12.534/2025, nenhum pedido de BPC é analisado sem o registro atualizado, e o…
Saiba tudo sobre revisão aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em Direito…
O contribuinte individual responde pelo próprio recolhimento ao INSS e precisa observar regras específicas de código, alíquota e prazo para garantir cobertura
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) é uma das obrigações mais estratégicas da LGPD, e sua ausência pode custar milhões em sanções administrativas.
O auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental do programa Atestmed, passou a ter duração máxima de 60 dias, e não mais de 180 dias. A mudança foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025 e altera diretamente a rotina de milhões de segurados que recorrem ao benefício…
O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, ampliando o acesso ao benefício. O que o Supremo decidiu O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra que condicionava o pagamento do salário-maternidade ao cumprimento de carência de dez contribuições mensais. A decisão…
O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Termos de uso de redes sociais, aplicativos e plataformas digitais costumam trazer cláusulas que parecem definitivas, mas que o ordenamento brasileiro trata como nulas de pleno direito. Cessão perpétua de conteúdo, foro no exterior e renúncia a direitos pessoais não resistem ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados e…
O CID F41.1, que designa o transtorno de ansiedade generalizada, pode dar direito ao afastamento e ao auxílio-doença pelo INSS quando o quadro compromete a capacidade de trabalho de forma clinicamente documentada.
Quem contrata um advogado costuma se deparar com três espécies de honorários: os contratuais, os de sucumbência e os arbitrados pelo juiz. Compreender a diferença entre eles evita cobranças inesperadas e protege o orçamento de quem recorre à Justiça. As três espécies de honorários advocatícios Os honorários contratuais são aqueles ajustados diretamente entre o advogado…
A apreensão de produtos e equipamentos por agentes públicos é instrumento legítimo de fiscalização, mas só se sustenta quando há previsão legal, motivação concreta e respeito ao devido processo. Fora desses limites, o ato vira abuso, e o particular tem caminhos claros para recuperar os bens e responsabilizar a Administração. O que autoriza o poder…
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior. A adoção de programas de
O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.
A inteligência artificial já transforma o transporte público brasileiro, mas a ausência de regulação específica cria riscos jurídicos para gestores, operadores e passageiros.
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