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A regulação da inteligência artificial no Brasil caminha para um marco decisivo, com propostas legislativas que prometem transformar a forma como empresas e cidadãos interagem com sistemas automatizados de decisão.
Desde 21 de novembro de 2025, a comprovação biométrica passou a integrar a análise de novos pedidos de benefícios do INSS, medida voltada ao combate de fraudes. A exigência alcança aposentadorias, pensões e o BPC, mas fica suspensa para quem reside no exterior. O que muda com a biometria obrigatória no INSS A identificação por…
A obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física decorre de critérios objetivos previstos na legislação tributária federal, abrangendo contribuintes com rendimentos acima de determinados limites, ganhos de capital, operações em bolsa de valores e titularidade de bens de expressivo valor. Conhecer esses critérios e as deduções legalmente…
A exposição não autorizada de informações pessoais gera obrigações imediatas para as organizações responsáveis pelo tratamento e assegura ao titular afetado o direito à indenização por danos materiais e morais, à eliminação dos dados comprometidos e à responsabilização administrativa perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O que configura um incidente de segurança e…
Entenda como funciona a regra de transição do pedágio de 50% para aposentadoria, quem tem direito e se vale a pena escolher essa opção.
A inteligência artificial avança rapidamente no setor de saúde, mas a proteção de dados sensíveis dos pacientes impõe limites regulatórios que exigem atenção redobrada de profissionais e instituições.
A troca e devolução de produtos segue prazos e regras específicas no CDC. Conheça seus direitos em compras presenciais e online.
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a ausência de regulação específica coloca em risco milhões de consumidores vulneráveis no setor de microfinanças.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria, a competência da Justiça comum estadual para julgar acusado de extorquir vereador com oferta de dinheiro e ameaças para forçá-lo a renunciar ao mandato. O colegiado entendeu que a conduta não revela finalidade eleitoral apta a deslocar o processo para a Justiça Eleitoral. O…
A Lei Federal 9.784/1999 estrutura dois instrumentos distintos para a revisão interna de atos administrativos: o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração. Compreender as diferenças entre os dois mecanismos, seus prazos, efeitos e limites é indispensável para o exercício efetivo do direito de defesa perante a Administração Pública federal, estadual e municipal. Fundamentos e…
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento que pode autorizar, em território nacional, o cumprimento de pena imposta pela Justiça italiana a ex-coronel uruguaio condenado à prisão perpétua por crimes praticados no contexto da Operação Condor, articulação repressiva entre regimes militares sul-americanos nas décadas de 1970 e 1980. O pedido de homologação e o…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que os períodos de contribuição exercidos fora da atividade de magistério também devem integrar o cálculo do valor da aposentadoria do professor, e não apenas servir como tempo de acesso ao benefício. A tese amplia a proteção da categoria e tende a elevar…
A improbidade administrativa pune o agente público que age com desonestidade comprovada, mas a Lei 14.230/2021 endureceu as exigências: sem a prova do dolo específico, a conduta não passa de mera irregularidade. O que caracteriza um ato de improbidade administrativa A improbidade administrativa está disciplinada pela Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. O…
A inflação de 2025 encerrou o ano em 4,26%, abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional e a menor taxa registrada em seis anos no país.
A negativa de seguro é queixa recorrente entre consumidores. Conheça os casos em que a recusa é abusiva e como contestar administrativa ou judicialmente.
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