Adjudicação Compulsória: o que fazer quando o vendedor não outorga a escritura
A adjudicação compulsória permite ao comprador obter a escritura do imóvel na Justiça quando o vendedor se recusa a formalizá-la.
STJ Desobriga Busca de Endereço Antes de Citação por Edital
O STJ desobrigou o autor de buscar o endereço do réu em órgãos públicos antes de requerer a citação por edital, simplificando o acesso à Justiça e reduzindo entraves processuais.
Alimentos entre cônjuges e para os pais: além da pensão para os filhos
Quando se fala em pensão alimentícia, a imagem mais comum é a do pai ou da mãe que sustenta o filho menor. A obrigação, porém, é bem mais ampla: a lei brasileira reconhece o dever de alimentos entre ex-cônjuges e também impõe aos filhos adultos a responsabilidade de amparar os pais idosos. Trata-se de uma via de mão dupla, marcada pela reciprocidade e, em muitos casos, por um caráter temporário.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Conheça Todos os Seus Direitos
A aposentadoria por incapacidade permanente garante ao segurado do INSS direitos que vão além do benefício mensal, incluindo isenção de imposto de renda, quitação de financiamento imobiliário e acréscimo de 25% no valor do benefício.
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, segue gerando recuperação de valores e ajuste de apurações, desde que a empresa siga o passo a passo correto de identificação e comprovação dos créditos.
Perfil falso e roubo de identidade nas redes: como agir e responsabilizar
Descobrir um perfil falso que usa seu nome, suas fotos ou a identidade da sua empresa para enganar terceiros exige reação imediata e organizada. A vítima precisa preservar provas, acionar as plataformas e, quando necessário, levar o caso à Justiça para remover o conteúdo, identificar o responsável e buscar reparação. Conhecer cada etapa aumenta as chances de barrar o golpe antes que ele gere prejuízos maiores.
Videoconferência em Audiências Previdenciárias
A videoconferência transformou as audiências previdenciárias no Brasil, garantindo mais agilidade e acessibilidade para segurados que buscam seus benefícios junto ao INSS e à Justiça Federal.
Adoção no Brasil: Requisitos, Procedimento e Prazos
A adoção no Brasil exige habilitação, cadastro nacional e acompanhamento judicial. Conheça os requisitos legais, o procedimento e os prazos.
Contrato de prestação de serviços: o que não pode faltar para evitar dor de cabeça
Definir por escrito o que será entregue, em quanto tempo, por qual valor e sob quais responsabilidades é o que separa uma prestação de serviços tranquila de um litígio caro e demorado. Para empresas e profissionais autônomos, o contrato de serviços bem redigido funciona como mapa da relação e como prova em caso de conflito.
Porte e Posse de Armas: O Que Diz a Legislação Atual
Entenda a diferença entre posse e porte de arma de fogo e as regras do Estatuto do Desarmamento.
Adjudicação compulsória extrajudicial: como registrar o imóvel sem o vendedor
A adjudicação compulsória de imóvel deixou de depender necessariamente de processo judicial. Desde a Lei 14.382/2022, o comprador que quitou o preço e não consegue a escritura pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, em um trâmite mais rápido conduzido pelo próprio oficial.
STF: Aposentadoria Compulsória Não É Punição
O Ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a aposentadoria compulsória prevista na LC 152/2015 não pode ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados e servidores públicos.
Proteção de dados pessoais: direitos do cidadão na era digital
A coleta de dados pessoais por empresas e órgãos públicos tornou-se rotina em praticamente todas as relações de consumo e de cidadania. Para equilibrar essa realidade, a legislação brasileira assegura ao titular um conjunto de direitos que permitem saber quais informações estão registradas, corrigir o que estiver errado e exigir a exclusão do que for desnecessário. Compreender esse catálogo de garantias é o primeiro passo para reagir quando o tratamento de dados foge das regras.
Divisão no STF sobre RJ antecipa clima de eleições e desenha aliança Kassio-Mendonça
O Supremo Tribunal Federal viveu nas últimas semanas um episódio que extrapolou a discussão técnica sobre o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro e expôs alinhamentos internos que prometem repercutir no calendário eleitoral de 2026, com destaque para a convergência de votos entre os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
IA e Gestão de Riscos Empresariais
A inteligência artificial transforma a gestão de riscos empresariais, mas exige das organizações uma abordagem regulatória setorial robusta para evitar passivos jurídicos e operacionais crescentes.
