Mora do Devedor e do Credor: Efeitos e Purgação no Código Civil
A mora do devedor e do credor produz efeitos distintos no direito civil. Conheça a constituição em mora e os mecanismos de purgação.
Nunes Marques abre inquéritos contra Buzzi, do STJ, após denúncias de importunação sexual
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, instaurou inquéritos para apurar a conduta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, após denúncias de importunação sexual. A decisão foi proferida com base em parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, e os procedimentos tramitam em segredo de justiça.
Responsabilidade Civil por Danos Causados por Inteligência Artificial
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
Acumulação de Cargos Públicos: Hipóteses Constitucionais
A Constituição Federal veda, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções taxativas que admitem o exercício simultâneo
Furto e roubo não são a mesma coisa: entenda a diferença
Furto e roubo são crimes patrimoniais que muitas pessoas tratam como sinônimos, mas a diferença entre eles é decisiva. Em ambos há subtração de coisa alheia, porém só o roubo emprega violência ou grave ameaça contra a pessoa. Essa única circunstância separa penas que vão de um a quatro anos das que alcançam dez anos ou mais. Entender onde termina o furto e começa o roubo é fundamental tanto para a vítima que registra a ocorrência quanto para o acusado que responde ao processo.
Rescisão do contrato administrativo: direitos do contratado diante da ruptura
A extinção de um contrato administrativo nem sempre é falha do contratado. Quando a administração rompe o ajuste por interesse público, deixa de pagar ou suspende a obra por meses, a empresa contratada pode ter direito a indenização. Saber distinguir cada hipótese, reagir no prazo certo e documentar o que importa é o que separa quem recupera prejuízos de quem fica no prejuízo.
Cibercrimes no Brasil: Legislação e Penas Aplicáveis
A legislação brasileira tipifica condutas como invasão de dispositivo, fraude eletrônica e estelionato digital. A Lei 12.737/2012 e a Lei 14.155/2021 ampliaram as penas para crimes cibernéticos, com previsão de reclusão em casos qualificados.
Boa-Fé Objetiva nos Contratos: Conceito e Aplicações Práticas
A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e cooperação nos contratos civis. Conheça suas funções, os deveres anexos e as consequências da violação.
Reversão ao cargo após aposentadoria por invalidez: o servidor pode voltar ao serviço público
A reversão é o instituto que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade quando uma junta médica oficial reconhece que as causas da incapacidade deixaram de existir, hipótese em que o regime jurídico estatutário impõe o reingresso, ainda que como excedente, até o surgimento de vaga.
STF valida no Tema 1.300 (RE 1.469.150) o redutor da EC 103/2019 na aposentadoria por incapacidade permanente (dezembro/2025)
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do redutor instituído pela Emenda Constitucional 103/2019 no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Ao julgar o Tema 1.300, com repercussão geral, a Corte assentou que o novo critério de apuração da renda mensal inicial é compatível com a Constituição, salvo nas hipóteses em que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de doença profissional, situações em que o segurado mantém o direito ao percentual integral.
Aposentadoria do Vigilante Armado: Periculosidade e Tempo Especial
A aposentadoria especial do vigilante armado decorre do reconhecimento da periculosidade como agente nocivo, conforme o Tema 1.031 do STJ.
Corte de 10% em Benefícios Fiscais: Impacto Real
O governo federal propõe reduzir em 10% os benefícios fiscais concedidos a setores da economia como medida de ajuste fiscal. A proposta reacende o debate sobre quem paga a conta e quais são os limites constitucionais para essa revisão.
IA e Meio Ambiente: Sustentabilidade e Regulação
A inteligência artificial consome recursos naturais em escala crescente, e a regulação desse impacto ambiental já se tornou uma das fronteiras mais urgentes do Direito contemporâneo.
Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144 ao rito dos repetitivos, formando o Tema 1.429, para definir quem arca com os honorários sucumbenciais e se cabe repetição de indébito nas hipóteses alcançadas pela modulação de efeitos fixada no Tema 986, sobre Tust e Tusd na base do ICMS.
Transação tributária: como negociar dívidas com a Fazenda e obter descontos
A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento de negociação de dívidas fiscais no país, permitindo que contribuintes encerrem litígios e quitem débitos com descontos expressivos, prazos alongados e maior segurança jurídica. Compreender as modalidades disponíveis, os critérios de elegibilidade e a forma como o fisco avalia a capacidade de pagamento tornou-se decisão estratégica para empresas e profissionais que buscam regularizar passivos sem comprometer o fluxo de caixa.
