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O despejo é a via judicial pela qual o locador retoma o imóvel alugado quando o contrato é rompido por falta de pagamento, término do prazo ou descumprimento de cláusulas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) define as hipóteses cabíveis, o rito da ação, a possibilidade de o inquilino quitar a dívida e evitar a…
A sanção da Lei 15.327 de 2026 encerra a possibilidade de cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, ainda que o aposentado ou pensionista tenha assinado autorização. A norma responde ao escândalo de descontos indevidos que atingiu milhões de segurados e redefine o que pode ser debitado de quem recebe da Previdência…
Recurso hierarquico e revisao administrativa permitem questionar decisões sem recorrer ao Judiciario.
A due diligence digital tornou-se etapa indispensável em fusões e aquisições, pois falhas na governança de dados podem transformar um negócio promissor em um passivo milionário.
Muitos aposentados recebem menos do que teriam direito porque o INSS calculou o benefício sem todas as contribuições efetivamente pagas. Quando uma competência não aparece no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o salário daquele mês simplesmente some da média, e o valor mensal cai. Identificar essas lacunas e formalizar a revisão é um caminho concreto…
O Simples Nacional unifica até oito tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas o enquadramento equivocado pode custar caro: faixas de faturamento, sublimites e o fator R determinam quanto cada negócio efetivamente paga. Como o regime unifica a tributação Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,…
A imunidade tributária recíproca impede que União, estados, Distrito Federal e municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, protegendo o pacto federativo brasileiro.
A prescrição administrativa limita prazos para punicao de servidores e para reparacao de direitos. Conheca os prazos.
Quem senta à mesa de uma mediação ou conciliação fala aberto porque confia que o que disser ali não voltará contra si em juízo. Essa garantia tem nome: confidencialidade. Ela é o que separa a conversa franca de um acordo possível e está expressamente protegida pela Lei 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil. Entender…
O habeas corpus é o remédio constitucional mais antigo e eficaz para proteger a liberdade de locomoção diante de prisões ilegais, ameaças concretas ou constrangimentos indevidos. Conhecer suas hipóteses de cabimento é essencial para quem deseja compreender como funciona a defesa da liberdade no Brasil.
A cobrança de taxas condominiais tem natureza propter rem e acompanha o imóvel, mas o condômino conserva direitos de uso, voto e fiscalização que limitam o poder do síndico e equilibram a vida em condomínio edilício. Natureza jurídica das despesas de condomínio A contribuição para as despesas do condomínio figura entre os deveres expressos no…
Entenda o procedimento de desapropriacao, como e calculada a justa indenizacao e quais os direitos do proprietario do imovel atingido.
Os crimes cibernéticos cresceram em escala e sofisticação no Brasil, atingindo desde fraudes bancárias instantâneas até a difusão de imagens íntimas sem
Instrumento constitucional de defesa de direitos individuais e coletivos frente ao Poder Público, o mandado de segurança tem cabimento restrito, exige direito líquido e certo demonstrável de plano e segue rito célere com possibilidade de tutela de urgência imediata. O desconhecimento dos requisitos de admissibilidade é a principal causa de extinção prematura da ação. Fundamento…
O servidor temporário possui direitos e limitações específicas, sendo contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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