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Publicar uma foto encontrada em um site de busca ou copiar trechos de um artigo alheio pode configurar violação de direitos autorais, conduta que sujeita o responsável a indenização civil e até a processo criminal, mesmo quando não há intenção de lucro. O que a lei protege na internet A Lei nº 9.610/1998 disciplina os…
Galhos que avançam sobre o quintal, raízes que levantam o piso e frutos que caem no terreno ao lado são fonte constante de atrito entre vizinhos. O Código Civil disciplina cada uma dessas situações com regras objetivas, que autorizam o corte do que invade, definem a quem pertencem os frutos caídos e abrem espaço para…
A redação dada pela reforma trabalhista ao artigo 71 da CLT alterou de forma profunda a maneira como se remunera a supressão do intervalo intrajornada. Em vez de pagar todo o período de descanso, o empregador passou a dever apenas o tempo suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. A mudança reverberou na jurisprudência do…
Os Juizados Especiais Federais são o principal foro para ações previdenciárias de menor valor. Conheça regras de competência e procedimento.
Os princípios LIMPE orientam toda a atuação da Administração Pública e possuem forca normativa vinculante.
A Lei 12.965/2014 fixou os pilares jurídicos do uso da internet no Brasil, criando um microssistema que equilibra liberdade de expressão e responsabilização dos agentes econômicos da rede. Sua arquitetura normativa distribui direitos ao usuário e impõe deveres específicos a provedores de conexão e de aplicação, com regimes de responsabilidade civil distintos para cada categoria….
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou o calendário para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O novo limite passou a ser 14 de fevereiro de 2026, oferecendo mais tempo a quem ainda não formalizou a discordância sobre as cobranças. O que muda com a prorrogação do prazo A…
O auto de infração é o documento que formaliza a exigência tributária pelo Fisco, mas a sua lavratura não significa o fim do debate. Conhecer os instrumentos
O Tribunal Superior do Trabalho enfrenta momento decisivo sobre a pejotização, com julgamentos que podem definir os rumos da contratação de profissionais como pessoa jurídica no Brasil.
O cálculo da RMI mudou com a Reforma da Previdência. Entenda como o INSS calcula o valor do benefício e o que mudou desde 2019.
Revisão Buraco Negro 2026: Quem Tem Direito e Como Funciona a Correção Entre outubro de 1988 e abril de 1991, o INSS aplicou índices de correção monetária inferiores à inflação real nos salários de contribuição.
O princípio da igualdade não se limita a tratar todos da mesma forma: exige que o Estado corrija desigualdades históricas quando necessário. Entender essa dupla dimensão é essencial para compreender as ações afirmativas no Brasil.
Cobranças recorrentes em assinaturas digitais que o consumidor não autorizou, ou que persistem após o cancelamento, configuram cobrança indevida e autorizam tanto a interrupção imediata dos débitos quanto a restituição dos valores pagos, em regra com acréscimo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O que caracteriza a cobrança indevida em serviços por assinatura O…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o chamado limbo trabalhista-previdenciário e decidirá qual é o marco inicial do período de graça quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas não é reaceito pela empresa. A controvérsia, autuada como Tema 1.421, define o futuro de milhares de segurados que ficam sem benefício e sem…
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou fraudes em descontos sobre benefícios do INSS aprovou seu relatório final com pedido de indiciamento de 216 pessoas. O documento aponta um esquema de cobranças associativas não autorizadas e irregularidades em empréstimos consignados que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. O que a…
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