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Averbar tempo de contribuição é o procedimento que permite ao segurado transportar períodos trabalhados em um regime previdenciário para outro, somando-os no cálculo da aposentadoria. O instrumento que viabiliza essa soma é a Certidão de Tempo de Contribuição, e o maior risco do processo está na contagem em duplicidade, capaz de invalidar a averbação inteira….
O modelo de honorários proporcionais ao êxito, em que o advogado só recebe se a causa prosperar, ganha espaço nas demandas de risco. A lógica atrai clientes sem capital inicial, mas o percentual sobre o resultado pode custar caro quando o ganho é alto. Entender quando esse arranjo compensa, quais faixas são aceitáveis e que…
A colisão entre privacidade e liberdade de informação ganhou contornos jurídicos precisos no Brasil após a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, institutos que operam em planos distintos e impõem obrigações específicas a plataformas digitais, mecanismos de busca e controladores de dados pessoais. Conceito,…
A adoção no Brasil é processo judicial regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo cadastro prévio, avaliação multidisciplinar e estágio de
O planejamento previdenciário cruza o histórico do CNIS com projeções de cenários para revelar qual regra de transição e qual data de pedido garantem a aposentadoria mais vantajosa, evitando requerimentos precipitados que cristalizam benefícios menores. O diagnóstico começa pela leitura do CNIS O ponto de partida de qualquer planejamento previdenciário é o extrato do Cadastro…
A contagem dos prazos processuais é um dos pontos que mais geram perda de direitos no dia a dia forense. Saber distinguir dias úteis de dias corridos, identificar o termo inicial correto, reconhecer as hipóteses de suspensão e compreender a preclusão evita que uma manifestação tempestiva se transforme em oportunidade irremediavelmente perdida. Dias úteis e…
A aposentadoria rural por idade garante ao trabalhador do campo o direito de se aposentar cinco anos mais cedo do que o segurado urbano, desde que comprove o exercício da atividade rural pelo tempo exigido em lei. A maior dificuldade do segurado não está na idade, mas na prova: o regime exige documentos que sustentem…
O servidor público federal conta com diversas modalidades de licença e afastamento na Lei nº 8.112/1990, cada uma com requisitos, prazos e garantias próprias que protegem o cargo durante o período de ausência. As principais hipóteses de licença na Lei nº 8.112/1990 A legislação estatutária organiza as licenças em um rol específico. Entre as mais…
Remover um conteúdo ofensivo da internet exige mais do que clicar em “denunciar”. A legislação brasileira separa com clareza o caminho administrativo, oferecido pelas próprias plataformas, do caminho judicial, que impõe requisitos específicos e, em regra, depende de ordem expressa do juiz para responsabilizar o provedor de aplicação. Denúncia interna e remoção judicial não se…
A contagem dos prazos processuais em dias úteis mudou a rotina de advogados e partes desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Saber quando o prazo começa, o que o suspende e o que o interrompe deixou de ser detalhe técnico para se tornar a diferença entre exercer um direito e…
O salário mínimo de 2026 foi fixado em R$ 1.621,00 e passou a vigorar em 1º de janeiro, com efeito automático sobre aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada. Quem recebe um benefício no valor do piso teve o reajuste aplicado sem precisar pedir nada ao INSS, mas é prudente conferir o valor que…
A Lei nº 15.201, de 2025, criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e autorizou o pagamento de bônus a servidores e peritos médicos federais que ajudarem a reduzir a fila de processos parados há mais de 45 dias, em uma das mais amplas medidas de enfrentamento da demora administrativa dos últimos anos….
INSS suspendeu novos créditos consignados do banco C6 após auditoria da CGU encontrar 320 mil contratos com cobranças irregulares. Saiba como se proteger.
O contrato de honorários advocatícios é o documento que organiza a relação entre cliente e advogado, define quanto será pago, em quais condições e o que exatamente está contratado. Pactuar esse instrumento com clareza, antes do início dos trabalhos, é a forma mais segura de evitar surpresas, cobranças inesperadas e conflitos que costumam corroer a…
O empregado que assume rotineiramente tarefas de cargo superior ao registrado em carteira tem direito a receber a diferença salarial entre as funções, mesmo
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