Crimes de Trânsito: Lei 9.503/97 e Consequências Penais
A Lei 9.503/97 estruturou um microssistema penal autônomo para condutas no trânsito, com penas mais severas que as do Código Penal e consequências que
Averbação de tempo: como aproveitar contribuições de regimes diferentes
Averbar tempo de contribuição é o procedimento que permite ao segurado transportar períodos trabalhados em um regime previdenciário para outro, somando-os no cálculo da aposentadoria. O instrumento que viabiliza essa soma é a Certidão de Tempo de Contribuição, e o maior risco do processo está na contagem em duplicidade, capaz de invalidar a averbação inteira….
Honorários por exito: vantagens e armadilhas da cobrança atrelada ao resultado
O modelo de honorários proporcionais ao êxito, em que o advogado só recebe se a causa prosperar, ganha espaço nas demandas de risco. A lógica atrai clientes sem capital inicial, mas o percentual sobre o resultado pode custar caro quando o ganho é alto. Entender quando esse arranjo compensa, quais faixas são aceitáveis e que…
Direito ao Esquecimento na Internet: Limites Atuais e Jurisprudência
A colisão entre privacidade e liberdade de informação ganhou contornos jurídicos precisos no Brasil após a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, institutos que operam em planos distintos e impõem obrigações específicas a plataformas digitais, mecanismos de busca e controladores de dados pessoais. Conceito,…
Adoção no Brasil: Requisitos e Passo a Passo
A adoção no Brasil é processo judicial regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo cadastro prévio, avaliação multidisciplinar e estágio de
Planejamento previdenciário: como escolher o momento e a regra certa para se aposentar com o melhor valor
O planejamento previdenciário cruza o histórico do CNIS com projeções de cenários para revelar qual regra de transição e qual data de pedido garantem a aposentadoria mais vantajosa, evitando requerimentos precipitados que cristalizam benefícios menores. O diagnóstico começa pela leitura do CNIS O ponto de partida de qualquer planejamento previdenciário é o extrato do Cadastro…
Prazos processuais: como sao contados e por que perder um pode custar a causa
A contagem dos prazos processuais é um dos pontos que mais geram perda de direitos no dia a dia forense. Saber distinguir dias úteis de dias corridos, identificar o termo inicial correto, reconhecer as hipóteses de suspensão e compreender a preclusão evita que uma manifestação tempestiva se transforme em oportunidade irremediavelmente perdida. Dias úteis e…
Aposentadoria do trabalhador rural: carência, idade reduzida e prova do labor
A aposentadoria rural por idade garante ao trabalhador do campo o direito de se aposentar cinco anos mais cedo do que o segurado urbano, desde que comprove o exercício da atividade rural pelo tempo exigido em lei. A maior dificuldade do segurado não está na idade, mas na prova: o regime exige documentos que sustentem…
Licença e Afastamento do Servidor: Hipóteses e Garantias
O servidor público federal conta com diversas modalidades de licença e afastamento na Lei nº 8.112/1990, cada uma com requisitos, prazos e garantias próprias que protegem o cargo durante o período de ausência. As principais hipóteses de licença na Lei nº 8.112/1990 A legislação estatutária organiza as licenças em um rol específico. Entre as mais…
Remoção de conteúdo ofensivo no Instagram e TikTok: quando a plataforma é obrigada a agir
Remover um conteúdo ofensivo da internet exige mais do que clicar em “denunciar”. A legislação brasileira separa com clareza o caminho administrativo, oferecido pelas próprias plataformas, do caminho judicial, que impõe requisitos específicos e, em regra, depende de ordem expressa do juiz para responsabilizar o provedor de aplicação. Denúncia interna e remoção judicial não se…
Prazos processuais: como se contam e por que perder um pode encerrar o caso
A contagem dos prazos processuais em dias úteis mudou a rotina de advogados e partes desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Saber quando o prazo começa, o que o suspende e o que o interrompe deixou de ser detalhe técnico para se tornar a diferença entre exercer um direito e…
Governo fixa salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, reajustando automaticamente o piso de aposentadorias, pensões e do BPC a partir de 1º de janeiro
O salário mínimo de 2026 foi fixado em R$ 1.621,00 e passou a vigorar em 1º de janeiro, com efeito automático sobre aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada. Quem recebe um benefício no valor do piso teve o reajuste aplicado sem precisar pedir nada ao INSS, mas é prudente conferir o valor que…
Lei 15.201/2025 institui programa de gerenciamento de benefícios do INSS, com bônus aos servidores e peritos para priorizar processos parados há mais de 45 dias
A Lei nº 15.201, de 2025, criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e autorizou o pagamento de bônus a servidores e peritos médicos federais que ajudarem a reduzir a fila de processos parados há mais de 45 dias, em uma das mais amplas medidas de enfrentamento da demora administrativa dos últimos anos….
Consignado do C6 Suspenso: O Que Muda Para Você em 2026
INSS suspendeu novos créditos consignados do banco C6 após auditoria da CGU encontrar 320 mil contratos com cobranças irregulares. Saiba como se proteger.
Contrato de honorários advocatícios: o que conferir antes de assinar
O contrato de honorários advocatícios é o documento que organiza a relação entre cliente e advogado, define quanto será pago, em quais condições e o que exatamente está contratado. Pactuar esse instrumento com clareza, antes do início dos trabalhos, é a forma mais segura de evitar surpresas, cobranças inesperadas e conflitos que costumam corroer a…
