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Aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos não autorizados em seus benefícios têm até 20 de junho para apresentar contestação e garantir a entrada no acordo de ressarcimento oferecido pelo governo federal. Quem perder o prazo pode ficar fora da via administrativa de devolução, ainda que a adesão permaneça possível depois. O que está em…
O valor que o trabalhador recebe ao deixar o emprego depende diretamente do motivo do desligamento. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e rescisão por acordo geram conjuntos diferentes de verbas, e cada situação tem prazo próprio de pagamento. Conferir o termo de rescisão item por item é a forma mais segura…
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima exigida para a aposentadoria especial de quem trabalha exposto a agentes nocivos, abrindo nova possibilidade de antecipação do benefício para segurados em atividades insalubres.
O caminho legal para adotar uma criança ou adolescente no Brasil segue etapas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que vão da habilitação judicial ao cadastro de pretendentes e culminam no estágio de convivência que antecede a adoção definitiva. A habilitação como porta de entrada A adoção no Brasil não começa com a…
Comprar em uma plataforma de vendas virou rotina, mas quando o produto não chega, vem com defeito ou o golpe se concretiza, surge a dúvida central: o site que apenas aproximou comprador e vendedor também responde pelo prejuízo? A resposta depende do papel concreto que a plataforma desempenha na operação, e a distinção entre simples…
Chega às livrarias digitais a obra Direito e Tecnologia, do advogado Cassius Marques, que reúne em quinze capítulos uma análise sobre como a automação das decisões vem desafiando garantias constitucionais consolidadas e cobrando do profissional do Direito uma nova leitura do contraditório, da motivação e da transparência. Uma tese central: o devido processo tecnológico O…
O bancário que adoece por causa das metas e do assédio no ambiente de trabalho não pode ser demitido logo depois de voltar da licença médica. A lei garante ao menos doze meses de emprego assegurado, e a empresa que desliga mesmo assim fica sujeita a reintegrar o trabalhador ou a pagar todo o período…
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer cidadão o poder de saber o que empresas e órgãos públicos fazem com suas informações pessoais, corrigir registros errados e até exigir a exclusão de dados. Esses direitos são gratuitos, têm prazos definidos para resposta e podem ser acionados diretamente contra o responsável pelo tratamento,…
O imposto sobre serviços é municipal, mas a definição de qual cidade pode cobrá-lo continua entre as maiores fontes de litígio para empresas que atuam em mais de um município. A dúvida sobre o local correto de recolhimento expõe o prestador ao risco real de pagar o mesmo tributo duas vezes, situação que a legislação…
Pescadores artesanais e garimpeiros têm regras próprias para se aposentar no INSS, com enquadramentos previdenciários distintos que definem a idade exigida, o tempo de atividade e a forma de comprovar o trabalho exercido. Por que pescador e garimpeiro seguem regras diferentes A diferença começa na forma como a legislação previdenciária classifica cada trabalhador. O pescador…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada no julgamento da ADI 6309, afasta a barreira etária introduzida pela reforma da Previdência e recoloca o tempo de exposição comprovado como critério central para o…
Muitos bancários exercem função de gerente, recebem uma gratificação por isso e continuam trabalhando oito ou nove horas por dia sem receber a sétima e a oitava como horas extras. Saber quando o cargo de confiança realmente afasta a sexta hora é o primeiro passo para descobrir se existem valores a receber e como eles…
O uso da imagem de empregados, clientes ou terceiros em campanhas publicitárias e nas redes sociais de uma empresa exige autorização prévia e expressa. Publicar fotos ou vídeos de uma pessoa sem o seu consentimento, ou mantê-los no ar depois do fim do contrato de trabalho, pode resultar em condenação por danos morais e materiais,…
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 191/2025 reorganizou as regras do crédito consignado incidente sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e revogou três instruções normativas anteriores, consolidando em um único ato o procedimento de autorização, retenção e fiscalização dos empréstimos descontados diretamente do benefício. O que muda com a nova instrução normativa A…
O não pagamento de uma dívida abre ao credor um leque de instrumentos de cobrança, da notificação ao protesto e à execução, e assegura ao devedor defesas legítimas, como a prescrição e a revisão de encargos abusivos. Entender esse equilíbrio orienta tanto quem cobra quanto quem é cobrado. A constituição em mora e a notificação…
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