Desvio de Função: Como Provar e Cobrar Diferenças Salariais
O empregado que assume rotineiramente tarefas de cargo superior ao registrado em carteira tem direito a receber a diferença salarial entre as funções, mesmo
Falso Perito do INSS: Meta Derruba Perfil no Instagram
A Meta desativou no Instagram o perfil ‘Dr. Perito do INSS’, com quase 300 mil seguidores, após notificação extrajudicial da Advocacia-Geral da União; a página simulava aparência oficial e captava clientes de modo irregular para escritório de advocacia previdenciária.
Usucapião: Modalidades e Prazos para Reconhecimento
A usucapião permite que o possuidor de um bem se torne proprietário pelo decurso do tempo, desde que cumpridos requisitos legais específicos. O Código Civil e
Operação Compliance Zero: PF cumpre busca contra senador Ciro Nogueira
A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Compliance Zero e cumpriu mandado de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira, com bloqueio de R$ 18,85 milhões em bens autorizado pelo ministro André Mendonça, do STF.
Recusa de plano de saúde: limites contra discriminação
A jurisprudência consolidada por uma das turmas de corte superior brasileira fixou que operadoras de planos de saúde não podem recusar contratação com base em critérios discriminatórios. A prática, quando injustificada, autoriza condenação por dano moral.
STF aperta cerco a penduricalhos e exige transparência salarial
O Supremo Tribunal Federal endureceu a fiscalização sobre acréscimos salariais no setor público em quatro decisões simultâneas, vedando rubricas fora do Tema 966 e obrigando órgãos a publicar valores pagos a seus membros.
Prazo de dez anos para revisar o beneficio: o que decadência significa
Quem recebe um benefício do INSS e desconfia que o valor saiu menor do que deveria costuma misturar dois pedidos diferentes: revisar o cálculo e receber o que ficou para trás. São coisas distintas, com prazos distintos. Entender essa separação evita perder o direito de discutir a renda mensal e, ao mesmo tempo, ajuda a…
Despejo por Falta de Pagamento: Prazos e Defesas
Inquilino com aluguel em atraso enfrenta ação de despejo por falta de pagamento prevista na Lei do Inquilinato, que autoriza desocupação compulsória do imóvel
Como aumentar o tempo de contribuição com recolhimentos em atraso
Pagar contribuições previdenciárias em atraso é alternativa legal para aumentar o tempo de contribuição e alcançar requisitos da aposentadoria. As regras
Conversão de tempo especial em comum após a EC 103: o que a reforma preservou e o que vedou
A Emenda Constitucional 103/2019 restringiu a conversão de tempo especial em tempo comum, mas não a extinguiu. Para os períodos trabalhados antes da vigência da reforma, o segurado que exerceu atividade sob agentes nocivos continua tendo direito à conversão, com aplicação dos multiplicadores legais e observância da regra vigente à época de cada vínculo. A…
Ação INSS Para Elas Atende 683 Mulheres no Rio em 2026
Ação INSS Para Elas realizou 683 atendimentos no Rio de Janeiro, orientando mulheres sobre direitos previdenciários, uso do Meu INSS e prevenção de golpes.
Contratos Digitais e Termos de Uso: Como Identificar Clausulas Abusivas
A adesão a contratos digitais e termos de uso, formalizada por um simples clique, pode submeter o usuário a condições que desequilibram a relação de consumo e violam direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Reconhecer as marcas de abusividade nesses instrumentos exige familiaridade com critérios legais específicos, extraídos do Código de Defesa do Consumidor, do…
STF homologa acordo da ADPF 1236 para devolução de descontos associativos fraudulentos a aposentados e pensionistas do INSS
O Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 para garantir a devolução dos valores descontados de forma fraudulenta dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vítimas de cobranças associativas que jamais autorizaram. A decisão cria um caminho administrativo de ressarcimento e responsabiliza as entidades envolvidas no esquema. O que…
Cybersquatting: quando alguém registra um domínio com o nome do seu negocio
O registro de domínios que reproduzem marcas, nomes empresariais ou sinais distintivos de terceiros tornou-se uma das fronteiras mais sensíveis do direito digital brasileiro, mobilizando empresas que veem sua identidade explorada na internet para revenda especulativa ou desvio de clientela. O que caracteriza o registro abusivo de domínios A internet brasileira organiza-se em torno de…
Simulação de aposentadoria do INSS: como fazer em 2026
O INSS levou a 38 Agências da Previdência Social no Rio de Janeiro uma ação de simulação de aposentadoria, em alusão ao Dia do Trabalhador. A iniciativa reforça que a simulação é o primeiro passo para o segurado planejar a aposentadoria com segurança.
