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O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.
A proteção de dados pessoais sensíveis no setor de saúde suplementar representa um dos maiores desafios regulatórios para operadoras, hospitais e laboratórios no Brasil atual.
Entenda o método trifásico do artigo 68 do Código Penal, as três fases de cálculo e os vícios mais comuns que anulam sentenças criminais em grau recursal.
A consignação em pagamento permite ao devedor depositar judicialmente o valor da dívida quando o credor recusa recebê-la ou há dúvida sobre quem deve receber.
A responsabilidade do profissional liberal exige prova de culpa. Conheça o regime jurídico e a distinção entre obrigação de meio e resultado.
Propaganda enganosa viola o CDC e gera responsabilidade civil, administrativa e penal. Conheça seus direitos e os canais para denunciar.
A Lei 7.713/88 garante isenção integral do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão a portadores de 14 doenças graves. Saiba como comprovar, pedir restituição dos últimos cinco anos e quando a via judicial se torna indispensável.
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese tributária distinta da exclusão do ICMS regular, com fundamentos e repercussões próprias que ainda geram controvérsia nos tribunais.
Ação de cobrança é a via judicial para recuperar dívidas sem título executivo. Conheça requisitos, provas, rito e prazos prescricionais aplicáveis.
Fraude no cartão gera responsabilidade objetiva do banco. O consumidor de boa-fé tem direito ao estorno imediato. Veja o que fazer passo a passo.
Após a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício do INSS passou a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, aplicando coeficiente de 60% sobre a média, com acréscimo de 2% por ano adicional de contribuição.
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma das principais causas de ações trabalhistas no Brasil. Reunir provas adequadas é essencial para garantir a indenização devida ao trabalhador.
Aposentar-se pelo INSS envolve escolher a modalidade correta, reunir documentação e seguir etapas administrativas precisas. Entenda o caminho completo após a Reforma da Previdência.
Restam poucos dias para contestar descontos associativos indevidos no INSS. Mais de R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos. Veja como fazer.
A usucapião permite converter posse prolongada em propriedade formal. Conheça as modalidades previstas em lei, seus prazos, requisitos e os procedimentos judicial e extrajudicial para regularização imobiliária.
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