Condomínio: Responsabilidades e Cobrança de Inadimplentes
Conheça as responsabilidades do síndico, os direitos dos condôminos e os mecanismos legais para cobrança de inadimplentes no condomínio.
Aposentadoria do Servidor Federal Após a Reforma
O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o
Acordo de sócios: por que toda sociedade deveria ter um
O acordo de sócios funciona como um manual de convivência empresarial que vai além do contrato social, antecipando saídas, sucessões e disputas capazes de paralisar a sociedade quando não há regras claras definidas com antecedência.
Concurso Público: Direitos do Candidato Aprovado Dentro das Vagas
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital gera, para o candidato, um direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa compreensão em sede de repercussão geral, reconhecendo que a Administração Pública, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, está obrigada a nomear quem integra essa faixa de classificação.
STJ vai decidir se ausência de intérprete a réu surdo gera nulidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso repetitivo para definir se a falta de intérprete habilitado em interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio de Libras configura nulidade processual penal.
Aposentadoria por Idade Rural: Como Comprovar a Atividade no Campo
O trabalhador rural precisa comprovar pelo menos quinze anos de atividade agrícola, silvícola ou pesqueira para ter direito à aposentadoria por idade. A seleção correta dos documentos e a organização cronológica do acervo são os fatores que mais determinam o resultado na análise do INSS.
Herança e Inventário: Prazos, Custos e Documentação
Saiba como funciona o processo de inventário, os prazos legais, custos envolvidos e quais documentos são necessários.
Parcelamento de Dívida Ativa: Modalidades e Vantagens
O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa permite ao contribuinte regularizar pendências fiscais, suspender execuções e restabelecer a regularidade
Legítima Defesa: Quando É Permitida pela Lei
A legítima defesa figura entre as causas que excluem a ilicitude no Código Penal brasileiro, mas só afasta a punição quando o juiz reconhece a presença
Curatela e Interdição: Quando São Necessárias e Como Requerer
Curatela e interdição protegem quem não pode exercer atos da vida civil. Saiba quando são necessárias, o procedimento judicial e as alternativas.
Reintegração de Servidor Público Demitido Ilegalmente
O servidor demitido ilegalmente tem direito a reintegração com todas as vantagens do período de afastamento.
Proteção de Dados em Serviços de Streaming e Entretenimento
Plataformas de streaming coletam dados pessoais em escala massiva, e a legislação brasileira impõe limites claros que poucos usuários e empresas conhecem de fato.
INSS não pode mais exigir curatela de pessoa com deficiência
O INSS não pode mais exigir termo de curatela como condição para conceder benefícios a pessoas com deficiência. Decisão da Justiça Federal de Sergipe.
Trabalho Remoto e Teletrabalho: Direitos do Empregado em Home Office
O teletrabalho e o home office são regulados por capítulo específico da Consolidação das Leis do Trabalho, com normas que definem obrigações do empregador quanto a equipamentos, reembolso de despesas, controle de jornada e preservação da saúde do trabalhador. O descumprimento dessas regras expõe a empresa a passivos trabalhistas relevantes e o empregado ao risco de perder direitos por desconhecimento do regime aplicável.
Nova Lei de Licitações: Principais Mudanças para Fornecedores
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93 após três décadas de vigência, redesenhou as regras das contratações públicas e impõe exigências inéditas a fornecedores do setor público, desde a fase de habilitação até o novo regime de penalidades de abrangência nacional.
