Separação de Corpos: Medida Cautelar no Direito de Família
A separação de corpos é a medida judicial que autoriza um dos cônjuges a deixar o lar conjugal, afastando o dever de coabitação antes do divórcio.
Usucapião extrajudicial: como regularizar imóvel em cartório
Procedimento administrativo de reconhecimento de propriedade no Registro de Imóveis reduz tempo e oferece previsibilidade ao possuidor que preenche os requisitos legais.
Lei das S.A. (Lei 6.404/76): Regulações Essenciais
A Lei 6.404/76, conhecida como Lei das S.A., é o principal marco regulatório das sociedades anônimas no Brasil, disciplinando constituição, governança e direitos dos acionistas.
Direitos do Consumidor em Compras Online: Guia Atualizado
As compras online são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, com direito de arrependimento de 7 dias e obrigação de troca por defeito.
Pedido de benefício negado pelo INSS: recurso administrativo ou ação judicial?
O segurado que recebe negativa do INSS precisa decidir em até trinta dias entre recurso administrativo na Junta de Recursos ou ação judicial na Justiça Federal. A escolha correta depende do motivo da negativa, das provas disponíveis e da urgência do caso.
PPP: O Que É, Quem Emite e Como Solicitar ao Empregador
O PPP é o documento essencial para comprovar tempo especial no INSS e obter aposentadoria especial, sendo obrigação do empregador fornecê-lo.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Prazos na Legislação Brasileira
A usucapião permite a aquisição da propriedade imobiliária pela posse qualificada e prolongada. Conheça as modalidades, prazos e requisitos legais do instituto.
Pensão Alimentícia: Regras, Cálculo e Revisão
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e ex-cônjuges, com regras específicas para cálculo, revisão e execução judicial.
Crimes Tributários: Sonegação, Apropriação e Fraude Fiscal
Crimes tributários como sonegação e apropriação indébita podem resultar em penas de reclusão. Conheça as condutas tipificadas.
Período de graça no INSS: quando o segurado mantém direitos mesmo sem contribuir
Entenda como o período de graça preserva a qualidade de segurado do INSS mesmo sem contribuições, quais prazos se aplicam e em que hipóteses a proteção pode ser ampliada.
Direito de Troca: Quando a Loja é Obrigada a Trocar
O consumidor tem direito à troca de produtos com defeito conforme o CDC, com prazos de 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis.
Governança de IA nas Empresas: Frameworks e Compliance
A governança de inteligência artificial nas empresas deixou de ser diferencial competitivo e tornou-se exigência regulatória, com frameworks globais e normas brasileiras moldando o compliance corporativo em 2026.
Prescrição Trabalhista: Prazos Para Entrar Com Ação
A prescrição trabalhista tem prazo de 2 anos após o contrato e 5 anos de retroatividade. Entenda como os prazos funcionam e quando seu direito prescreve.
Limitadas de grande porte ganham respiro registral: balanço não precisa ir ao Diário Oficial, diz STJ
Quarta Turma do STJ veta que junta comercial condicione o arquivamento de atas de limitadas de grande porte à publicação prévia de balanços, fixando a reserva legal como freio ao excesso regulamentar.
Privacy Notices: Como Redigir Avisos de Privacidade Eficazes
Avisos de privacidade mal redigidos expõem empresas a sanções da ANPD e minam a confiança dos titulares de dados, tornando a transparência um diferencial competitivo e jurídico.
