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A solidariedade constitui o alicerce sobre o qual se ergue todo o sistema previdenciário brasileiro. Esse princípio garante que a contribuição de cada trabalhador ativo financie os benefícios dos segurados que deles necessitam, promovendo proteção social coletiva. Compreender esse fundamento é essencial para quem busca seus direitos previdenciários.
As tutelas de urgência protegem direitos antes do julgamento definitivo. Conheça requisitos e diferenças entre antecipada e cautelar.
Entender a diferença entre B31 e B91 é fundamental para quem precisa se afastar do trabalho por motivo de saúde. Ambos são benefícios por incapacidade pagos pelo INSS, mas possuem requisitos, duração e valores distintos.
O princípio da impessoalidade é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal. Ele determina que a Administração Pública deve agir de forma neutra, sem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão por motivos pessoais, garantindo que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares.
O pedágio de 50% é uma das regras de transição da Reforma da Previdência que permite a aposentadoria com um tempo adicional reduzido. Essa regra beneficia quem já estava próximo de se aposentar em novembro de 2019 e ainda pode ser utilizada por segurados que cumprem requisitos específicos.
A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que, após avaliação pericial, é considerado total e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa. Conhecida anteriormente como aposentadoria por invalidez, essa modalidade passou por mudanças significativas com a Reforma da Previdência de 2019.
A responsabilidade civil médica exige prova de culpa e envolve consentimento informado. Conheça os critérios de aferição do erro médico.
O princípio da legalidade na administração pública determina que o agente público somente pode agir quando houver previsão legal expressa. Diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Estado se submete a um regime mais rigoroso, no qual a ausência de autorização legal equivale a uma proibição.
A personalidade jurídica determina o momento em que uma pessoa passa a ter direitos e obrigações perante a lei. Compreender quando ela se inicia e quando termina é fundamental para qualquer questão de Direito Civil, pois influencia desde a capacidade para firmar contratos até o direito de receber heranças.
O acordo judicial previdenciário encerra processos contra o INSS mais rápido. Conheça vantagens, riscos e como avaliar a proposta corretamente.
Os princípios do direito administrativo são as bases que orientam toda a atuação da Administração Pública no Brasil. Compreender esses fundamentos é essencial para qualquer cidadão que deseje conhecer seus direitos e fiscalizar a conduta do poder público.
Justiça do Trabalho de São Paulo confirma justa causa de empregado que foi à praia durante afastamento com atestado médico.
Ministro do STJ propõe admitir reclamação constitucional apenas em caso de recusa ostensiva de observar precedente qualificado vinculante.
TST decide que iFood não responde por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa parceira no modelo de operador logístico.
STJ vai definir em recursos repetitivos se documentos de inatividade são suficientes para conceder justiça gratuita a empresas.
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