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O princípio da legalidade na administração pública determina que o agente público somente pode agir quando houver previsão legal expressa. Diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Estado se submete a um regime mais rigoroso, no qual a ausência de autorização legal equivale a uma proibição.
A personalidade jurídica determina o momento em que uma pessoa passa a ter direitos e obrigações perante a lei. Compreender quando ela se inicia e quando termina é fundamental para qualquer questão de Direito Civil, pois influencia desde a capacidade para firmar contratos até o direito de receber heranças.
O acordo judicial previdenciário encerra processos contra o INSS mais rápido. Conheça vantagens, riscos e como avaliar a proposta corretamente.
Os princípios do direito administrativo são as bases que orientam toda a atuação da Administração Pública no Brasil. Compreender esses fundamentos é essencial para qualquer cidadão que deseje conhecer seus direitos e fiscalizar a conduta do poder público.
Justiça do Trabalho de São Paulo confirma justa causa de empregado que foi à praia durante afastamento com atestado médico.
Ministro do STJ propõe admitir reclamação constitucional apenas em caso de recusa ostensiva de observar precedente qualificado vinculante.
TST decide que iFood não responde por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa parceira no modelo de operador logístico.
STJ vai definir em recursos repetitivos se documentos de inatividade são suficientes para conceder justiça gratuita a empresas.
O contrato de trabalho intermitente permite serviços não contínuos, com convocações específicas e remuneração proporcional ao período trabalhado.
As emendas constitucionais são o instrumento pelo qual a Constituição de 1988 pode ser formalmente alterada. O processo é rigoroso e existe para garantir estabilidade ao texto maior do ordenamento jurídico brasileiro.
A intervenção federal e a estadual são mecanismos excepcionais previstos na Constituição para restaurar a ordem em situações graves. Seu uso é limitado pelas hipóteses taxativas dos artigos 34 e 35 da CF/88.
Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada formam o tripé da segurança jurídica no Brasil. São garantias constitucionais que impedem que novas leis prejudiquem situações já consolidadas no tempo.
Conheça os crimes classificados como hediondos e as consequências processuais e penais dessa etiqueta.
Uma decisão judicial garante às pessoas com deficiência o direito à devolução do IPI pago na compra de automóveis a gasolina em períodos específicos dos anos 2000 e 2003, quando a isenção era restrita a carros bicombustíveis.
A mediação familiar é método consensual de resolução de conflitos que busca acordo entre as partes com auxílio de mediador neutro, evitando o desgaste do litígio.
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