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Quando uma empresa participa de uma licitação e percebe que um concorrente foi habilitado indevidamente ou apresentou lance inexequível, a lei garante instrumentos concretos de reação. A manifestação de intenção de recorrer e as razões recursais são a primeira linha de defesa dentro do próprio processo administrativo, com prazos curtos e exigências de forma que, se ignorados, levam à preclusão do direito.
Quem se aposenta e continua trabalhando volta a contribuir para o INSS de forma obrigatória, mas isso não significa que possa reaproveitar essas novas contribuições para melhorar o próprio benefício. O entendimento dos tribunais e a legislação recente estreitaram de modo expressivo as hipóteses de revisão, e separar expectativa de realidade tornou-se essencial para evitar frustração e ações fadadas ao insucesso.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recursos repetitivos, a tese de que os valores devidos a título de PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, com repercussão direta sobre a carga tributária das pessoas jurídicas optantes.
Quem entra com uma ação judicial costuma calcular os ganhos esperados, mas raramente mede o tamanho da conta que chega caso a demanda seja julgada improcedente. Os honorários de sucumbência, valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, transformam a derrota processual em prejuízo financeiro direto e independem do contrato firmado com o próprio defensor.
O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências.
Cooperativas e associações lidam diariamente com dados sensíveis de milhares de cooperados, e a ausência de um programa robusto de proteção de dados pode gerar sanções milionárias e perda de credibilidade institucional.
Entenda a obrigatoriedade do CadÚnico para BPC/LOAS, como fazer o cadastro, manter atualizado e evitar bloqueio do benefício assistencial.
O Instituto Nacional do Seguro Social deu início a um mutirão nacional que antecipa quase 19 mil perícias médicas em 92 agências, com o objetivo de reduzir a fila de benefícios por incapacidade e encurtar o tempo de espera dos segurados que aguardam avaliação para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.
A revisão do teto previdenciário viabiliza o recálculo de benefícios cuja renda mensal inicial foi limitada pelo teto do RGPS vigente nas emendas constitucionais de 1998 e 2003. O pedido exige análise técnica do histórico contributivo, observância do prazo decadencial e demonstração documental precisa da distorção apurada no período básico de cálculo.
Mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido pelo INSS a cerca de 1,6 milhão de beneficiários que tiveram valores retirados de seus pagamentos sem autorização. O ressarcimento integra o esforço de reparação aberto depois da constatação de cobranças associativas irregulares aplicadas a aposentados e pensionistas em todo o país, e segue em andamento para alcançar o universo de pessoas lesadas.
A sentença favorável encerra uma etapa, mas não garante, por si só, que o dinheiro entre na conta. Quando o devedor não paga de forma espontânea o valor reconhecido pela Justiça, abre-se a fase de cumprimento de sentença, com prazo curto, multa automática e medidas de constrição que vão da penhora de bens ao bloqueio de contas bancárias.
A inteligência artificial está transformando a mediação e a conciliação online, criando novos desafios regulatórios que exigem atenção imediata de operadores do Direito e legisladores.
Contratar, vender e prometer pagamento sem nunca trocar um documento físico tornou-se rotina, mas a inadimplência nesse cenário expõe uma fragilidade séria: o credor muitas vezes possui apenas um e-mail, um perfil em aplicativo ou um número de telefone para localizar quem deve. A cobrança de devedores nascidos exclusivamente no ambiente digital exige uma estratégia própria, que combina identificação da parte, constituição válida em mora e escolha do instrumento certo de cobrança.
Apesar de provocarem o mesmo prejuízo patrimonial à vítima, furto e roubo recebem tratamento jurídico distinto no Código Penal brasileiro, com penas e
As Progressive Web Apps estão transformando o acesso a serviços previdenciários, permitindo que segurados e advogados consultem benefícios, acompanhem processos e recebam notificações mesmo sem conexão estável com a internet.
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