Contrato de Gaveta: riscos, validade e alternativas para regularizar o imóvel
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel sem registro em cartório, que envolve riscos significativos para ambas as partes.
E-commerce e LGPD: Obrigações do Lojista Online
O comércio eletrônico brasileiro movimenta bilhões de reais por ano, mas a maioria dos lojistas online ainda não cumpre integralmente as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Novas regras do INSS proíbem contratação de consignado por telefone, aplicativos de mensagem e procuração de terceiros, com vigência em 19/05/2026
Entraram em vigor em 19 de maio de 2026 novas regras que proíbem a contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do INSS via telefone, aplicativos de mensagens e por meio de procuração passada a terceiros. A medida busca conter fraudes e descontos indevidos que atingiram milhões de segurados nos últimos anos e redesenha…
Motivação do ato administrativo: por que o Estado precisa explicar suas decisões
A administração pública não decide no escuro. Todo ato que nega um benefício, aplica uma penalidade ou indefere um requerimento precisa expor as razões que o sustentam. Quando essa justificativa falta, o cidadão ganha um caminho concreto para anular a decisão e exigir que o caso seja reexaminado. O dever de motivar como exigência do…
Acumulação de aposentadoria e pensão após a reforma
Quem recebe pensão por morte e ao mesmo tempo mantém aposentadoria ou outro benefício do INSS enfrenta uma conta que mudou de forma significativa: o acúmulo deixou de ser integral e passou a sofrer percentuais redutores sobre o benefício de menor valor. O resultado é um total mensal inferior à simples soma das duas rendas,…
Recesso Forense 2026: Datas de Retorno das Atividades do Judiciário
O recesso forense de 2026 suspende as atividades dos tribunais brasileiros entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com regras específicas sobre prazos processuais e atendimento de urgências.
Rescisão indireta: quando o trabalhador pode pedir a saída e receber como se fosse demitido
A rescisão indireta permite ao empregado romper o contrato por culpa do empregador e receber as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Prevista no artigo 483 da CLT, ela exige a comprovação de falta grave, e quem ajuíza a ação sem provas sólidas corre o risco de ver o pedido rejeitado. O que…
Alteracoes no contrato administrativo: ate onde a administracao pode mudar
A alteração de contratos administrativos durante a execução é prerrogativa da Administração Pública, mas encontra limites rígidos na Lei 14.133/2021. As empresas contratadas ficam obrigadas a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado, percentual que chega a 50% na reforma de edifício ou de equipamento. Fora dessas margens, e sempre que…
Herança Digital: O Que Acontece com Contas Online Após a Morte
A herança digital abrange os bens e direitos armazenados em ambiente virtual, incluindo contas em redes sociais, e-mails e ativos digitais do falecido.
Golpe do Pix: Como Reaver o Dinheiro e a Responsabilidade dos Bancos
Transferências instantâneas fraudulentas movimentam bilhões de reais por ano no Brasil, deixando vítimas sem orientação sobre os mecanismos legais disponíveis para recuperar os valores. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas de segurança no ambiente digital é objetiva, e o ordenamento jurídico oferece caminhos concretos para ressarcimento. As Principais Modalidades de Fraude no Sistema Pix…
Prazo para contestar descontos no INSS vai até junho de 2026
Beneficiários do INSS que identificaram descontos associativos não autorizados têm até 20 de junho de 2026 para registrar a contestação, prazo após o qual as entidades apontadas precisam comprovar a autorização ou devolver os valores cobrados. Como funciona a contestação dos descontos associativos Aposentados e pensionistas que receberam notificação sobre a cobrança de mensalidade associativa…
Verbas rescisórias: o que o trabalhador deve receber ao fim do contrato
O encerramento de um contrato de trabalho gera o direito a um conjunto de verbas que varia conforme o motivo da saída. Saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro e multa do fundo de garantia compõem o cálculo que o empregador deve apresentar no termo de rescisão. Saber o que é devido em cada…
Regulação de IA Generativa de Imagens e Vídeos
A inteligência artificial generativa de imagens e vídeos avança em velocidade sem precedentes, e o Brasil enfrenta o desafio urgente de construir um marco regulatório capaz de proteger direitos fundamentais sem sufocar a inovação tecnológica.
TNU define Tema 337 e afasta especialidade do aeronauta baseada apenas em exposição a pressão atmosférica hipobárica após a Lei 9.032/1995
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese no Tema 337 para definir que a exposição do aeronauta à pressão atmosférica hipobárica, isoladamente, não basta para reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado após a vigência da Lei 9.032/1995. O que decidiu a TNU no Tema 337 A Turma Nacional de…
Open Data vs Proteção de Dados: Equilíbrio Necessário
A tensão entre a abertura de dados públicos e a proteção de informações pessoais exige das organizações uma postura estratégica de conformidade que equilibre transparência e privacidade.
