Quando o fim do casamento não vem acompanhado de consenso, o divórcio litigioso se torna o caminho para resolver, perante o juiz, as questões que o casal não conseguiu acertar. Entender como esse processo funciona ajuda a reduzir surpresas e a proteger direitos de ambas as partes. O divórcio é um direito de qualquer pessoa…
A herança brasileira segue uma ordem definida em lei, na qual descendentes, ascendentes e cônjuge ocupam posição de destaque na divisão dos bens deixados.
A regularização de um imóvel depende de documentação completa e da averbação correta no registro de imóveis, etapas que definem a segurança jurídica da propriedade e orientam a escolha entre as vias extrajudicial e judicial. Documentos exigidos antes de iniciar o processo A regularização começa pela reunião de documentos que comprovem a origem e a…
O contrato de compra e venda só se aperfeiçoa quando há acordo sobre coisa, preço e consentimento, mas são as cláusulas acessórias que separam um negócio seguro de uma fonte previsível de litígios. O que define um contrato de compra e venda O Código Civil, em seu artigo 481, descreve a compra e venda como…
A desistência da compra de um imóvel na planta garante a devolução de parte dos valores pagos, mas a Lei do Distrato autoriza a construtora a reter percentuais que variam conforme o regime da incorporação. Quando o comprador pode pedir o distrato imobiliário O distrato imobiliário ocorre quando o adquirente decide encerrar o contrato de…
O regime de bens define como o patrimônio do casal será partilhado em caso de divórcio ou falecimento, e a legislação prevê quatro modelos distintos.
O divórcio consensual ocorre quando marido e esposa concordam em se separar e conseguem negociar todos os pontos relevantes, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
A alienação parental configura forma de violência psicológica contra a criança quando um genitor manipula o filho para afastá-lo do outro responsável.
A relação entre médico e paciente envolve deveres legais que, quando descumpridos com culpa, podem gerar direito à reparação. Conhecer as hipóteses de
A adoção no Brasil é processo judicial regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo cadastro prévio, avaliação multidisciplinar e estágio de
A usucapião permite que o possuidor de um bem se torne proprietário pelo decurso do tempo, desde que cumpridos requisitos legais específicos. O Código Civil e
Inquilino com aluguel em atraso enfrenta ação de despejo por falta de pagamento prevista na Lei do Inquilinato, que autoriza desocupação compulsória do imóvel
Antes de assinar um contrato de locação, inquilino e proprietário devem conhecer as cláusulas que definem direitos, deveres e riscos da relação, evitando litígios e prejuízos financeiros durante a vigência do acordo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A relação locatícia urbana é regida por um conjunto de normas que impõem obrigações recíprocas ao proprietário do imóvel e a quem o ocupa mediante pagamento de aluguel. O desconhecimento dessas regras gera conflitos evitáveis, tornando indispensável a compreensão clara do que a legislação exige de cada parte envolvida no contrato. A Lei do Inquilinato…
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