Usucapião extrajudicial: como regularizar imóvel em cartório
Procedimento administrativo de reconhecimento de propriedade no Registro de Imóveis reduz tempo e oferece previsibilidade ao possuidor que preenche os requisitos legais.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Prazos na Legislação Brasileira
A usucapião permite a aquisição da propriedade imobiliária pela posse qualificada e prolongada. Conheça as modalidades, prazos e requisitos legais do instituto.
Pensão Alimentícia: Regras, Cálculo e Revisão
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e ex-cônjuges, com regras específicas para cálculo, revisão e execução judicial.
Consignação em Pagamento: Quando e Como Utilizar
A consignação em pagamento permite ao devedor depositar judicialmente o valor da dívida quando o credor recusa recebê-la ou há dúvida sobre quem deve receber.
Responsabilidade Civil do Profissional Liberal: Regime e Prova de Culpa
A responsabilidade do profissional liberal exige prova de culpa. Conheça o regime jurídico e a distinção entre obrigação de meio e resultado.
Ação de cobrança: requisitos e procedimento para recuperar dívidas
Ação de cobrança é a via judicial para recuperar dívidas sem título executivo. Conheça requisitos, provas, rito e prazos prescricionais aplicáveis.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Prazos Previstos em Lei
A usucapião permite converter posse prolongada em propriedade formal. Conheça as modalidades previstas em lei, seus prazos, requisitos e os procedimentos judicial e extrajudicial para regularização imobiliária.
Responsabilidade Solidária na Cadeia de Consumo: Como Funciona
A responsabilidade solidária permite ao consumidor acionar qualquer fornecedor da cadeia produtiva para reparação de danos. Entenda como funciona.
Dano Estético: Conceito, Prova e Cumulação com Dano Moral
O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Conheça os critérios de prova, fixação do valor e exemplos práticos.
Retomada de Imovel para Uso Proprio: Requisitos Legais
Conheca os requisitos legais para retomada de imovel para uso proprio, os direitos do inquilino e as penalidades previstas na Lei do Inquilinato.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito: Regras e Indenização
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
Teoria da Perda de Uma Chance: Requisitos e Jurisprudência Atualizada
A perda de uma chance permite indenização pela frustração de oportunidade séria e real. Conheça requisitos e quantificação pelo STJ.
Enriquecimento Sem Causa: Requisitos e Ação de Repetição de Indébito
O enriquecimento sem causa gera dever de restituição no direito civil. Conheça os requisitos, a ação de repetição de indébito e os limites da restituição.
Mãe pode ser indenizada por morte de filho trabalhador
A 2ª Câmara de Direito Público firmou entendimento de que a mãe de trabalhador falecido em acidente de serviço tem legitimidade própria para pleitear indenização, ainda que a viúva e os filhos já tenham ajuizado ação semelhante.
