Multiparentalidade: Conceito e Efeitos Jurídicos no Direito Brasileiro
A multiparentalidade permite mais de dois vínculos parentais simultâneos. Entenda o conceito, a decisão do STF e os efeitos jurídicos para o filho.
Direito real de habitação: como o cônjuge sobrevivente fica protegido na moradia
Quando um dos cônjuges ou companheiros morre, o sobrevivente costuma temer perder o teto sobre a cabeça para os demais herdeiros. A lei brasileira, porém, assegura a quem ficou o direito de continuar morando no imóvel onde o casal vivia, ainda que esse bem pertença, em parte, aos filhos ou a outros sucessores. Esse instituto…
Abandono Afetivo: Indenização por Dano Moral Familiar
O abandono afetivo ocorre quando o genitor se omite no dever de cuidado com o filho. A jurisprudência reconhece o direito a indenização por dano moral.
Adjudicação Compulsória: o que fazer quando o vendedor não outorga a escritura
A adjudicação compulsória permite ao comprador obter a escritura do imóvel na Justiça quando o vendedor se recusa a formalizá-la.
STJ Desobriga Busca de Endereço Antes de Citação por Edital
O STJ desobrigou o autor de buscar o endereço do réu em órgãos públicos antes de requerer a citação por edital, simplificando o acesso à Justiça e reduzindo entraves processuais.
Alimentos entre cônjuges e para os pais: além da pensão para os filhos
Quando se fala em pensão alimentícia, a imagem mais comum é a do pai ou da mãe que sustenta o filho menor. A obrigação, porém, é bem mais ampla: a lei brasileira reconhece o dever de alimentos entre ex-cônjuges e também impõe aos filhos adultos a responsabilidade de amparar os pais idosos. Trata-se de uma…
Adoção no Brasil: Requisitos, Procedimento e Prazos
A adoção no Brasil exige habilitação, cadastro nacional e acompanhamento judicial. Conheça os requisitos legais, o procedimento e os prazos.
Adjudicação compulsória extrajudicial: como registrar o imóvel sem o vendedor
A adjudicação compulsória de imóvel deixou de depender necessariamente de processo judicial. Desde a Lei 14.382/2022, o comprador que quitou o preço e não consegue a escritura pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, em um trâmite mais rápido conduzido pelo próprio oficial. O que mudou com a Lei 14.382/2022 A…
Regime de Bens no Casamento: Comunhão Parcial, Universal e Separação
O regime de bens define como o patrimônio é administrado no casamento. Conheça as diferenças entre comunhão parcial, universal e separação de bens.
Regulamentação de Visitas: Critérios e Descumprimento
A regulamentação de visitas define o convívio entre pais e filhos após a separação. Entenda os critérios do juiz e o que fazer em caso de descumprimento.
Testamento: Tipos, Validade e Como Fazer: Guia Atualizado
Saiba quais são os tipos de testamento previstos na lei brasileira, seus requisitos de validade e como planejar a sucessão.
Mora do Devedor e do Credor: Efeitos e Purgação no Código Civil
A mora do devedor e do credor produz efeitos distintos no direito civil. Conheça a constituição em mora e os mecanismos de purgação.
Boa-Fé Objetiva nos Contratos: Conceito e Aplicações Práticas
A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e cooperação nos contratos civis. Conheça suas funções, os deveres anexos e as consequências da violação.
Contratos Civis: Formação, Vícios e Causas de Nulidade
Contratos civis exigem requisitos de validade previstos no Código Civil. Vícios de consentimento podem levar à nulidade ou anulabilidade.
Comprar imóvel na planta: riscos e cuidados com o contrato
A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador. Memorial de incorporação e o registro do empreendimento Antes de comercializar unidades…
