Mora do Devedor e do Credor: Efeitos e Purgação no Código Civil
A mora do devedor e do credor produz efeitos distintos no direito civil. Conheça a constituição em mora e os mecanismos de purgação.
Boa-Fé Objetiva nos Contratos: Conceito e Aplicações Práticas
A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e cooperação nos contratos civis. Conheça suas funções, os deveres anexos e as consequências da violação.
Contratos Civis: Formação, Vícios e Causas de Nulidade
Contratos civis exigem requisitos de validade previstos no Código Civil. Vícios de consentimento podem levar à nulidade ou anulabilidade.
Comprar imóvel na planta: riscos e cuidados com o contrato
A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador. Memorial de incorporação e o registro do empreendimento Antes de comercializar unidades…
Usucapião: Modalidades e Requisitos para Regularizar um Imóvel
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade por meio da qual a posse prolongada, mansa e pacífica sobre determinado imóvel converte-se em titularidade juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer transmissão contratual. O instituto encontra fundamento direto no princípio constitucional da função social da propriedade e constitui instrumento central para a regularização fundiária urbana e…
Divórcio Consensual e Litigioso: Diferenças, Custos e Prazos
Divórcio consensual e litigioso têm custos e prazos muito diferentes. Saiba quando cada um se aplica, como funciona o divórcio em cartório e os desafios do litigioso.
Inventário Judicial e Extrajudicial: Quando Optar por Cada Via
A escolha entre inventário judicial e extrajudicial define a velocidade, o custo e a complexidade da partilha de bens após o falecimento, e pode representar a
Lei da Liberdade Econômica e o Silêncio Administrativo
A Lei da Liberdade Econômica trouxe uma resposta jurídica para uma realidade conhecida por qualquer empreendedor brasileiro: o Estado que simplesmente não responde. Entender o silêncio administrativo é essencial para quem não pode esperar indefinidamente.
Rádio Decidendi discute precedente qualificado sobre combate à litigância abusiva
O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.198 dos recursos repetitivos, que o juiz pode exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva, mediante decisão fundamentada e proporcional, sem ofensa ao acesso à Justiça. O que decidiu o STJ no Tema 1.198 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu…
Cobranças Abusivas de Condomínio: Direitos do Condômino
As cobranças abusivas de condomínio são fonte frequente de conflitos. Conheça os limites legais e como questionar taxas irregulares.
Inventário e Partilha: Caminhos Judicial e Extrajudicial
A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial define o ritmo, o custo e a complexidade da transmissão de bens após o falecimento, e depende de requisitos legais que afastam ou impõem a intervenção do juiz. O que distingue os dois procedimentos O inventário é o procedimento por meio do qual se apuram os…
Pensão Alimentícia: Cálculo, Revisão e Exoneração
A pensão alimentícia é fixada conforme o binômio necessidade-possibilidade, pode ser revista quando há alteração na situação financeira das partes e admite
Trespasse: o que verificar ao comprar ou vender um estabelecimento comercial
A alienação do estabelecimento empresarial, conhecida juridicamente como trespasse, transfere ao comprador o conjunto de bens organizados para o exercício da atividade, mas carrega consigo um regime próprio de responsabilidades. Quem adquire um ponto comercial herda dívidas em condições específicas, e quem vende fica sujeito a limites legais, como a proibição temporária de voltar a…
Arvore do vizinho invadindo seu terreno: direitos e deveres
Galhos que avançam sobre o quintal, raízes que levantam o piso e frutos que caem no terreno ao lado são fonte constante de atrito entre vizinhos. O Código Civil disciplina cada uma dessas situações com regras objetivas, que autorizam o corte do que invade, definem a quem pertencem os frutos caídos e abrem espaço para…
União estável: o que muda no patrimônio do casal e como proteger cada um
A união estável produz efeitos jurídicos relevantes desde o momento em que o casal passa a conviver com intenção de constituir família, mesmo sem qualquer registro formal. Compreender como ela se configura, quais regras patrimoniais incidem e por que o contrato de convivência se tornou instrumento essencial pode evitar disputas dolorosas em caso de separação…
