Execução de Alimentos: Prisão Civil do Devedor de Pensão
A execução de alimentos permite ao credor cobrar judicialmente a pensão atrasada, podendo resultar em prisão civil do devedor que não paga sem justificativa.
Direito de Vizinhança: Barulho, Construções e Árvores
O direito de vizinhança estabelece regras de convivência entre proprietários e moradores vizinhos, regulando barulho, construções e uso da propriedade.
Responsabilidade Civil do Condomínio por Furtos e Roubos
A responsabilidade do condomínio por furtos e roubos em suas dependências depende da existência de serviço de segurança e das previsões da convenção condominial.
Revisão de cláusula penal excessiva: como reduzir o valor da multa contratual na via judicial
O Código Civil determina que o juiz reduza a cláusula penal quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor da multa se mostra manifestamente excessivo. A regra, prevista no artigo 413, funciona como um freio contra penalidades desproporcionais em contratos de locação, compra e venda e prestação de serviços. O que estabelece…
Divórcio consensual e litigioso: caminhos, prazos e cuidados na separação
Dissolver um casamento no Brasil pode seguir dois caminhos bem distintos: o tabelionato de notas, em poucos dias, ou a Justiça, quando há disputa ou filhos menores. Escolher a via certa logo no início reduz tempo, custo e desgaste emocional, e evita que questões como partilha, guarda e pensão se arrastem por anos. Quando o…
Inventário extrajudicial em cartório: quando vale a pena e o que muda no bolso
Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo sobre a divisão dos bens, a partilha de uma herança pode ser concluída diretamente em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. O caminho extrajudicial costuma ser mais rápido e barato, mas exige requisitos legais específicos e a presença obrigatória de advogado….
Cao que late e incomoda: limites entre direito do dono e sossego alheio
Ter um animal de estimação em apartamento é um direito reconhecido, mas ele convive com outro igualmente protegido: o sossego dos vizinhos. Entre o latido ocasional e a perturbação reiterada existe uma linha jurídica que define quando o condomínio pode notificar, multar e até exigir providências do morador. Conhecer esses critérios evita conflitos e protege…
Seguro Obrigatório DPVAT: Como Solicitar Indenização
O seguro obrigatório DPVAT cobre danos pessoais causados por veículos automotores, com indenização por morte, invalidez e reembolso de despesas médicas.
Direito de arrependimento: quando voce pode desistir de uma compra
Quem compra pela internet, pelo telefone ou na porta de casa e se arrepende tem sete dias para desistir do negócio, sem precisar justificar o motivo e sem pagar nada por isso. É o chamado direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e ele garante a devolução integral do valor pago, inclusive…
Sub-rogação e Cessão de Crédito: Transferência de Obrigações
A sub-rogação e a cessão de crédito são formas de transferência de direitos creditórios entre partes, com regras distintas no Código Civil.
Negativação indevida do nome: como limpar o cadastro e ser indenizado
Ter o nome lançado em cadastros de inadimplentes sem dever nada é uma das violações mais comuns aos direitos da personalidade, e a legislação oferece resposta firme: cancelamento imediato do registro e reparação por dano moral. Conhecer as exigências de prova, a notificação prévia obrigatória e os critérios que delimitam a indenização separa o pedido…
Regime de bens no casamento: como escolher e o que cada um significa
A escolha do regime de bens é uma das decisões mais importantes de quem vai casar, porque define quem é dono de quê durante a união e como o patrimônio será dividido em caso de divórcio, morte ou cobrança de dívidas. O Código Civil oferece quatro modelos, cada um com regras próprias sobre o que…
Cláusula Penal: Limites Legais e Redução Judicial
A cláusula penal é a penalidade contratual pré-fixada para casos de inadimplemento, com limites e possibilidade de redução pelo juiz no Código Civil.
Reconhecimento de paternidade: direitos do filho e caminhos para garanti-los
O reconhecimento da paternidade cria o vínculo jurídico entre pai e filho, com reflexos diretos no nome, na herança e nos alimentos. Pode ocorrer de forma voluntária, no cartório, ou por decisão judicial, quando o exame de DNA costuma ser a prova decisiva do processo. Ter o nome do pai na certidão não é apenas…
Erro e Dolo nos Contratos: Hipóteses de Anulação
O erro e o dolo são defeitos do negócio jurídico que podem levar à anulação do contrato quando comprometem a vontade de uma das partes.
