Benfeitorias em Imóveis: úteis, necessárias e voluptuárias no Direito
As benfeitorias em imóveis se classificam em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada tipo gera direitos diferentes de indenização e retenção.
Direito de Laje: a nova modalidade de propriedade no Brasil
O direito de laje permite a propriedade independente de construções sobre ou sob edificações já existentes, regularizando milhões de imóveis.
Distrato de imovel: como sair de um contrato de compra e venda sem perder tudo
O comprador que decide desfazer a aquisição de um imóvel antes de concluir o pagamento tem direito à devolução dos valores já quitados, mas não à totalidade deles. A legislação autoriza a construtora ou o vendedor a reter parte das quantias, em percentuais que variam conforme o tipo de contrato, a fase da obra e…
Doação em Vida e Colação em Inventário: Regras e Exceções
A colação é a obrigação dos herdeiros de declarar no inventário as doações recebidas em vida do falecido, igualando as legítimas para partilha justa.
Protesto Indevido de Título: Danos Morais e Cancelamento
O protesto indevido de título gera dano moral presumido ao devedor, que pode buscar cancelamento judicial e indenização por negativação indevida.
Multipropriedade e bens em condomínio na herança: como evitar conflitos
Quando imóveis e empresas passam a pertencer a vários herdeiros ao mesmo tempo, a propriedade comum costuma transformar-se em fonte de conflito. A lei brasileira, porém, assegura a qualquer coerdeiro o direito de não permanecer indefinidamente nessa indivisão, oferecendo instrumentos como o acordo de partilha, a alienação do bem e o direito de preferência. O…
Exceção de Contrato Não Cumprido: Defesa nas Relações Bilaterais
A exceção de contrato não cumprido permite que uma parte suspenda sua prestação quando a outra não cumpriu a obrigação que lhe cabia no contrato bilateral.
Legitima defesa da propriedade: ate onde se pode ir para proteger o imovel
Proteger a casa, o terreno ou o estabelecimento comercial contra invasores e furtos é um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas esse direito possui fronteiras precisas. A legítima defesa do patrimônio autoriza a reação a uma agressão injusta e atual, desde que os meios empregados sejam proporcionais. Ultrapassado esse limite, quem se defende deixa…
Servidão de passagem: o direito de acessar o imóvel encravado
Quem é dono de um terreno sem qualquer saída para a rua não fica refém do vizinho: a lei garante o direito de exigir uma passagem pelo imóvel ao lado, desde que pague indenização e respeite o caminho menos prejudicial. O instituto se chama passagem forçada e tem solução tanto pela via amigável quanto pela…
Guarda compartilhada na prática: rotina dos filhos, decisões e convivência
A guarda compartilhada é a regra no ordenamento brasileiro desde a Lei 13.058/2014, mas o termo costuma ser confundido com guarda alternada e com a chamada residência dividida. Entender o que separa esses arranjos é decisivo para organizar a rotina dos filhos após a separação dos pais, definir onde a criança terá sua residência de…
Responsabilidade por queda em estabelecimento: shopping, mercado e calcada
Quem abre as portas de um comércio, de um condomínio ou de qualquer estabelecimento ao público assume o dever jurídico de zelar pela integridade física de quem por ali circula. Piso molhado sem sinalização, buracos no pavimento, degraus mal iluminados e obstáculos deixados na passagem podem transformar uma visita rotineira em acidente indenizável, com responsabilidade…
Documentos e cuidados antes de comprar um imovel usado para nao herdar problemas
Comprar um imóvel exige muito mais do que negociar o preço e assinar o contrato. Antes de qualquer pagamento, o comprador precisa reunir um conjunto de certidões e conferências capazes de revelar se o bem está livre de dívidas, disputas judiciais e vícios que podem anular o negócio ou transferir prejuízos ao novo proprietário. A…
Regularização Fundiária: REURB e Seus Benefícios
Conheca a REURB, o processo de regularizacao fundiaria urbana, seus instrumentos juridicos e os benefícios para quem ocupa imovel informal.
Dano moral: o que realmente da direito a indenização e o que nao da
Nem todo dissabor da vida cotidiana gera direito a indenização. A distinção entre o sofrimento juridicamente relevante e o simples aborrecimento ocupa o centro das decisões sobre dano moral, ditando quem recebe reparação e quanto recebe. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome e a…
Sucessão do Companheiro: Direitos na Herança Após a União Estável
O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge após decisão do STF. Entenda a concorrência na herança e a meação.
