Regime de Bens no Casamento: Comunhão Parcial, Universal e Separação
O regime de bens define como o patrimônio é administrado no casamento. Conheça as diferenças entre comunhão parcial, universal e separação de bens.
Regras de Transição da Reforma da Previdência: Comparativo
Seis anos após a Emenda Constitucional 103/2019, a escolha entre as cinco regras de transição da Reforma da Previdência tornou-se decisão técnica que define o
Sócio Minoritário: Direitos e Proteções na Sociedade
O sócio que detém parcela menor do capital social não está à mercê das decisões da maioria. A legislação societária assegura direitos essenciais, mecanismos de fiscalização e instrumentos de saída que limitam o poder do controlador e protegem o investimento minoritário.
Proteção de dados no trabalho: o que a empresa pode e não pode monitorar do empregado
O ambiente corporativo digital colocou empregadores e empregados diante de uma tensão delicada: até onde vai o direito da empresa de fiscalizar e-mails, mensagens e equipamentos de trabalho, e onde começa a privacidade constitucionalmente protegida do trabalhador. A resposta não é binária, e a fronteira correta depende de transparência, proporcionalidade e regras claras conhecidas de antemão.
TNU afeta Tema 377 sobre a fruição integral da pensão por morte temporária quando o requerimento é feito fora do prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (TNU, sessão virtual de 06-12/02/2025)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu afetar, como representativa de controvérsia, a discussão sobre se o dependente que requer a pensão por morte fora do prazo do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91 mantém direito à fruição integral do benefício de duração temporária ou sofre redução proporcional ao tempo transcorrido entre o óbito e o pedido.
Ética e uso de inteligência artificial pelo advogado: limites e responsabilidades
A adoção crescente de ferramentas automatizadas nos escritórios de advocacia ampliou a produtividade, mas reacendeu um debate antigo sobre os limites éticos do exercício profissional. Especialistas em direito disciplinar sustentam que a tecnologia pode auxiliar a rotina jurídica, jamais substituir o julgamento do advogado, que continua pessoalmente responsável pela conferência dos resultados, pela guarda do sigilo e por eventuais falhas no trabalho entregue ao cliente.
RegTech e Compliance Previdenciário Digital
As ferramentas de RegTech estão transformando o compliance previdenciário no Brasil, automatizando processos que antes exigiam semanas de trabalho manual e reduzindo drasticamente o risco de autuações.
Responsabilidade Civil do Estado: Objetiva e Subjetiva na Prática
A responsabilidade civil do Estado divide-se em dois regimes com pressupostos, fundamentos constitucionais e dinâmicas probatórias distintos, cujas fronteira…
Ato administrativo vinculado e discricionário: onde a ilegalidade começa e o Judiciário pode entrar
A distinção entre ato vinculado e ato discricionário define até onde o Judiciário pode revisar decisões da Administração Pública, pois o mérito administrativo, em regra, escapa ao controle, salvo diante de ilegalidade, desvio de finalidade ou ofensa à proporcionalidade.
Regulamentação de Visitas: Critérios e Descumprimento
A regulamentação de visitas define o convívio entre pais e filhos após a separação. Entenda os critérios do juiz e o que fazer em caso de descumprimento.
Auxílio por incapacidade temporária: requisitos, carência e como agendar a perícia médica
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, garante renda ao segurado afastado por doença ou acidente, desde que cumpra a carência, mantenha a qualidade de segurado e comprove a incapacidade em perícia médica do INSS.
Contratos de adesão digitais: termos de uso que prendem o consumidor sem que ele perceba
Termos de uso e políticas de privacidade cada vez mais longos transformaram o aceite em formalidade automática: o usuário clica em “concordo” sem ler, e é justamente nesse intervalo entre a extensão do texto e a pressa do clique que se acomodam cláusulas capazes de limitar direitos, autorizar usos amplos de dados pessoais e transferir riscos ao consumidor.
Testamento: Tipos, Validade e Como Fazer: Guia Atualizado
Saiba quais são os tipos de testamento previstos na lei brasileira, seus requisitos de validade e como planejar a sucessão.
STF invalida decreto de MT que suspendeu consignado de servidores
O Supremo Tribunal Federal invalidou decreto do Estado de Mato Grosso que havia suspendido descontos de empréstimos consignados sobre a folha de pagamento de servidores públicos, restabelecendo a eficácia plena dos contratos firmados entre os agentes públicos e as instituições financeiras.
Governo na Rua: INSS Faz Perícia por Vídeo em Comunidades
INSS participou do Governo na Rua em Heliópolis (SP) com perícia médica por videoconferência e educação previdenciária.
