Identidade Digital e Acesso aos Serviços do INSS
A identidade digital transformou o acesso aos serviços previdenciários no Brasil, e compreender esse novo cenário é essencial para garantir seus direitos junto ao INSS.
Fibromialgia Como Deficiência: Lei 15.176/2025 e Seus Direitos
Lei 15.176/2025 reconhece fibromialgia como deficiência. Entenda impactos no BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez e direitos previdenciários.
Inventário e Partilha: Caminhos Judicial e Extrajudicial
A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial define o ritmo, o custo e a complexidade da transmissão de bens após o falecimento, e depende de requisitos legais que afastam ou impõem a intervenção do juiz. O que distingue os dois procedimentos O inventário é o procedimento por meio do qual se apuram os…
PROCON e Consumidor.gov.br: Como Usar Para Resolver Conflitos de Consumo
O PROCON e o Consumidor.gov.br são os principais canais extrajudiciais para resolver conflitos de consumo. Saiba como usar cada um deles.
STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025, incluindo teses previdenciárias (Temas 1.124, 1.291 e 1.162)
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de 42 temas sob a sistemática dos recursos repetitivos no segundo semestre de 2025, consolidando teses de observância obrigatória que alcançam questões previdenciárias de grande repercussão, entre elas os Temas 1.124, 1.291 e 1.162, com efeitos diretos sobre milhares de processos que tramitam contra o INSS em…
Audiência de Custódia: Direitos do Preso em 24 Horas
A audiência de custódia garante apresentação do preso ao juiz em 24 horas. Conheça os direitos do preso e o que o juiz decide nessa audiência.
Crédito de PIS e Cofins sobre insumos: o que o STJ já decidiu e o que ainda está em aberto
O Superior Tribunal de Justiça fixou que o conceito de insumo no regime não cumulativo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e da relevância, ampliando o alcance dos créditos de PIS e COFINS para além da visão restritiva da Receita Federal. A definição, firmada em recurso repetitivo, reorganizou o contencioso fiscal e ainda deixa…
Pensão Alimentícia: Cálculo, Revisão e Exoneração
A pensão alimentícia é fixada conforme o binômio necessidade-possibilidade, pode ser revista quando há alteração na situação financeira das partes e admite
Trespasse: o que verificar ao comprar ou vender um estabelecimento comercial
A alienação do estabelecimento empresarial, conhecida juridicamente como trespasse, transfere ao comprador o conjunto de bens organizados para o exercício da atividade, mas carrega consigo um regime próprio de responsabilidades. Quem adquire um ponto comercial herda dívidas em condições específicas, e quem vende fica sujeito a limites legais, como a proibição temporária de voltar a…
Pedágio de 100%: Cálculo e Vantagens Sobre Outras Regras
Saiba como funciona o pedágio de 100% na aposentadoria, como é feito o cálculo e por que essa regra pode ser mais vantajosa que o pedágio de 50%.
Encarregado de Dados no Setor Público: Peculiaridades
A nomeação do encarregado de dados no setor público exige atenção a peculiaridades que vão muito além das regras aplicáveis à iniciativa privada, com impactos diretos na conformidade dos órgãos à LGPD.
Auxílio por Incapacidade e a Perícia Médica do INSS: Como Funciona
A perícia médica do INSS é obrigatória para benefícios por incapacidade. Saiba como se preparar, o que levar e como recorrer se for negado.
INSS leva perícia conectada a 15 agências do Pará com novas salas em Capitão Poço, Salinas e Curuçá
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou no Pará o modelo de perícia médica conectada, que liga peritos a distância a salas instaladas em agências do interior, alcançando 15 unidades no estado e inaugurando novos espaços de atendimento em Capitão Poço, Salinas e Curuçá. O que muda com a perícia conectada A perícia conectada é…
Preposto Trabalhista: O Que É, Qual Sua Função e Quem Pode Ser Nomeado
O preposto é o representante do empregador nas audiências trabalhistas, com poderes para prestar depoimento e negociar acordos em nome da empresa perante a Justiça do Trabalho.
STF decide que o teto remuneratório incide antes do redutor de 70% no cálculo da pensão por morte de servidor (Tema 1.167, ARE 1.314.490), fevereiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a ordem de aplicação do teto remuneratório no cálculo da pensão por morte de servidor público, definindo que o limite constitucional incide antes do redutor de 70% previsto na reforma da previdência. A decisão, proferida no julgamento do Tema 1.167 da repercussão geral (ARE 1.314.490) em fevereiro de…
