Atendemos todo o Brasil.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O tema foi cadastrado como Tema 1.426 e determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a mesma matéria…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados dispõe de um arsenal sancionatório graduado, que vai da advertência à proibição total de atividades de tratamento, aplicável a agentes públicos e privados que violem a Lei Geral de Proteção de Dados. O procedimento administrativo sancionador segue rito formal disciplinado em regulamento próprio, com garantias ao contraditório e…
Descubra como o planejamento sucessório protege seu patrimônio e garante direitos previdenciários. Estratégias jurídicas práticas para sua família.
A perícia médica digital está transformando a forma como o INSS avalia benefícios previdenciários, trazendo agilidade, mas também novos desafios jurídicos para os segurados.
A aposentadoria do professor preserva regra diferenciada após a Reforma da Previdência, com idade mínima reduzida e exigência de comprovação efetiva do
A LGPD e o CDC formam um sistema integrado de proteção de dados pessoais do consumidor. Conheça seus direitos sobre coleta, uso e vazamento de dados.
A terceirização consolidou-se como instrumento legítimo de organização empresarial, mas carrega um ônus que muitas empresas subestimam: a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Estruturar contratos sólidos e fiscalizar a contratada deixou de ser mera recomendação para se tornar verdadeira blindagem patrimonial. O regime jurídico atual da terceirização A terceirização é…
Mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas do INSS aderiram ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em benefícios, somando 2.004.449 adesões até 28 de agosto de 2025 e alcançando cerca de 70% dos beneficiários considerados aptos naquela etapa. A devolução foi feita com correção pela inflação, e o governo informou que aproximadamente 99,5%…
A inteligência artificial já opera dentro do INSS, alterando prazos, decisões administrativas e a forma como milhões de brasileiros acessam seus benefícios previdenciários.
A ação de exigir contas segue um procedimento dividido em duas fases, com uma sentença intermediária que define se existe o dever de prestar contas antes de se discutir os valores. Entender essa estrutura é decisivo para quem administra bens alheios e para quem precisa fiscalizar essa administração. O que é a ação de exigir…
Relator no Supremo vota contra lei catarinense que proibiu cotas e ações afirmativas em universidades públicas, apontando violação de precedente vinculante.
A fiança é garantia pessoal em que o fiador assume a obrigação de pagar a dívida se o devedor principal não o fizer, podendo pedir exoneração em certas situações.
A custódia cautelar decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória exige mais do que a simples existência de um crime: o Código de Processo Penal impõe pressupostos objetivos e hipóteses taxativas, e garante ao investigado ou réu o direito de questionar a medida sempre que o quadro fático que a sustentou se alterar….
A validade jurídica dos contratos eletrônicos não depende de papel nem de assinatura manuscrita, e sim do cumprimento dos mesmos requisitos do negócio jurídico tradicional, somado a mecanismos técnicos que comprovem a autoria e a integridade do documento. O fundamento legal da contratação eletrônica O ordenamento brasileiro não exige forma especial para a maioria dos…
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, mas gera dúvidas sobre rotina, decisões conjuntas e convivência. Entenda como funciona.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.