Recursos repetitivos: STJ devolveu mais de 11 mil em 2025
O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.

O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.

A Corte Especial do STJ reafirmou que a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não é válida em ações de estado, exigindo o ato pessoal previsto no Código de Processo Civil para garantir a regularidade do processo.

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que compete à Justiça Federal julgar ações entre particulares sobre a posse de imóveis localizados em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de injúria racial supostamente praticada contra vítima adolescente, afastando a Justiça criminal comum.

O STJ desobrigou o autor de buscar o endereço do réu em órgãos públicos antes de requerer a citação por edital, simplificando o acesso à Justiça e reduzindo entraves processuais.

O STJ reconheceu que procurações assinadas digitalmente pelo Gov.br têm validade jurídica e dispensam reconhecimento de firma em cartório. Entenda a decisão.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso repetitivo para definir se a falta de intérprete habilitado em interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio de Libras configura nulidade processual penal.

O STJ decidiu que o pedido de danos morais por transfusão de sangue realizada contra a vontade do paciente deve ser formulado em ação própria, não como incidente processual.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode servir como justo título para a configuração da usucapião ordinária, prevista no Código Civil.

A 2ª Turma do STJ decidiu que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam a manutenção de imóvel construído em área de preservação permanente, ratificando ordem de demolição.

O STJ manteve condenação de R$ 1 milhão contra escola cuja aluna foi assassinada durante excursão escolar, reforçando o dever de vigilância das instituições de ensino.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.

O STJ marcou para 6 de maio julgamento que vai definir o destino de ações penais que voltam a subir da primeira instância por causa da manutenção do foro privilegiado após o acusado deixar o cargo.
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